Execução de Título Extrajudicial 0058821-58.2001.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDebênturesEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2001

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 13 Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Execução de Título Extrajudicial · capital13varacivel

Partes do Processo

BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES

Terceiro

CIRNE COMPANHIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A

Reu

ESPOLIO DE JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES

Reu

Advogados / Representantes

AMARO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RJ 95156·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE ASSUNCAO PRATAS SOBRAL

CPF·Representa: Autor

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP 234635·CPF·Representa: Autor

PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO

OAB/RJ 146236·Representa: Réu

RENATA FERREIRA KINGSTON

OAB/RJ 169538·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

AMARO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RJ 95156·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE ASSUNCAO PRATAS SOBRAL

CPF·Representa: Autor

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP 234635·CPF·Representa: Autor

PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO

OAB/RJ 146236·Representa: Réu

RENATA FERREIRA KINGSTON

OAB/RJ 169538·CPF·Representa: Réu

MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS

OAB/RJ 114222·CPF·Representa: Réu

SERGIO LACERDA GOMES MORAIS

OAB/RJ 114582·CPF·Representa: Réu

ISABEL PEIXOTO VIANA

OAB/RJ 116751·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão

02/03/2026, 11:48

Juntada de petição

11/02/2026, 16:51

Conclusão

16/12/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 14:02

Juntada de petição

14/11/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 10:30

Conclusão

06/10/2025, 10:30

Juntada de petição

08/09/2025, 21:48

Documento

01/09/2025, 12:05

Expedição de documento

07/08/2025, 15:49

Expedição de documento

17/07/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 16:36

Juntada de documento

11/06/2025, 16:34

Juntada de petição

03/06/2025, 17:45

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 16:40

Todas as movimentações(432)

Conclusão

02/03/2026, 11:48

Juntada de petição

11/02/2026, 16:51

Conclusão

16/12/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 14:02

Juntada de petição

14/11/2025, 15:27

Documentos

Documento

•18/12/2025, 12:55

Documento

•03/11/2025, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 10:30

Conclusão

06/10/2025, 10:30

Juntada de petição

08/09/2025, 21:48

Documento

01/09/2025, 12:05

Expedição de documento

07/08/2025, 15:49

Expedição de documento

17/07/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 16:36

Juntada de documento

11/06/2025, 16:34

Juntada de petição

03/06/2025, 17:45

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 16:40

Juntada de documento

20/05/2025, 16:32

Juntada de petição

14/05/2025, 15:04

Conclusão

16/04/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 10:48

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 17:23

Juntada de documento

20/02/2025, 17:18

Juntada de documento

20/02/2025, 17:18

Juntada de petição

14/02/2025, 18:54

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 12:51

Conclusão

06/02/2025, 09:59

Outras Decisões

06/02/2025, 09:59

Juntada de petição

30/01/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente sobre a informação de fls. 2347, devendo regularizar o polo passivo, vindo certidão de óbito, informações sobre inventariança.

21/01/2025, 00:00

Conclusão

13/01/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 11:41

Juntada de petição

17/12/2024, 17:43

Juntada de petição

16/12/2024, 17:54

Juntada de petição

01/12/2024, 02:36

Conclusão

25/11/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 11:55

Conclusão

13/08/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 14:29

Juntada de petição

06/08/2024, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:52

Juntada de petição

18/07/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 13:07

Juntada de documento

03/07/2024, 12:58

Juntada de petição

01/07/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 15:11

Juntada de petição

25/06/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 12:20

Juntada de documento

13/06/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 11:40

Conclusão

29/04/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:37

Juntada de petição

26/04/2024, 11:35

Retificação de Classe Processual

26/04/2024, 11:33

Juntada de documento

26/04/2024, 11:33

Processo Desarquivado

16/02/2024, 12:21

Arquivado Definitivamente

22/02/2018, 10:19

Conclusão

08/02/2018, 11:49

Publicado Despacho em 19/02/2018

08/02/2018, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2018, 11:49

Ato ordinatório praticado

21/11/2017, 13:54

Expedição de documento

17/11/2017, 15:51

Juntada de petição

17/11/2017, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2017, 15:15

Publicado Despacho em 31/10/2017

23/10/2017, 15:15

Conclusão

23/10/2017, 15:15

Juntada de petição

23/10/2017, 14:02

Entrega em carga/vista

04/10/2017, 16:30

Conclusão

17/08/2017, 14:17

Publicado Despacho em 02/10/2017

17/08/2017, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2017, 14:17

Ato ordinatório praticado

17/08/2017, 14:16

Juntada de petição

07/08/2017, 15:34

Publicado Despacho em 21/07/2017

18/07/2017, 13:28

Conclusão

18/07/2017, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2017, 13:28

Juntada de petição

18/07/2017, 13:16

Remessa

08/06/2017, 17:14

Ato ordinatório praticado

05/06/2017, 12:31

Conclusão

02/06/2017, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2017, 11:47

Juntada de petição

31/05/2017, 13:11

Conclusão

17/05/2017, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2017, 15:55

Publicado Despacho em 23/05/2017

17/05/2017, 15:55

Ato ordinatório praticado

16/05/2017, 13:30

Publicado Despacho em 13/02/2017

26/01/2017, 16:00

Conclusão

26/01/2017, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2017, 16:00

Juntada de petição

12/12/2016, 12:37

Ato ordinatório praticado

09/12/2016, 12:18

Remessa

17/11/2016, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2016, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2016, 10:57

Conclusão

19/10/2016, 10:57

Juntada de petição

07/03/2016, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2016, 11:43

Publicado Decisão em 23/02/2016

12/02/2016, 10:50

Conclusão

12/02/2016, 10:50

Outras Decisões

12/02/2016, 10:50

Juntada de petição

09/12/2015, 15:01

Publicado Despacho em 16/10/2015

08/10/2015, 14:31

Conclusão

08/10/2015, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2015, 14:31

Ato ordinatório praticado

08/10/2015, 14:20

Publicado Despacho em 14/07/2015

09/07/2015, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2015, 15:36

Conclusão

09/07/2015, 15:36

Conclusão

07/07/2015, 11:54

Conclusão

07/07/2015, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2015, 10:27

Expedição de documento

24/06/2015, 13:18

Juntada de petição

24/06/2015, 12:09

Ato ordinatório praticado

11/06/2015, 16:31

Expedição de documento

10/06/2015, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2015, 13:05

Publicado Despacho em 15/06/2015

02/06/2015, 13:05

Conclusão

02/06/2015, 13:05

Juntada de petição

10/04/2015, 16:26

Entrega em carga/vista

01/04/2015, 16:19

Publicado Despacho em 30/03/2015

24/03/2015, 10:19

Conclusão

24/03/2015, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2015, 10:19

Publicado Despacho em 24/11/2014

13/11/2014, 16:53

Conclusão

13/11/2014, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2014, 16:53

Juntada de petição

13/11/2014, 14:38

Publicado Despacho em 06/11/2014

29/10/2014, 15:29

Conclusão

29/10/2014, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2014, 15:29

Juntada de documento

29/10/2014, 15:03

Ato ordinatório praticado

16/09/2014, 16:31

Conclusão

15/09/2014, 11:15

Conclusão

15/09/2014, 11:15

Expedição de documento

11/09/2014, 17:04

Conclusão

10/09/2014, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2014, 14:32

Publicado Despacho em 18/09/2014

10/09/2014, 14:32

Juntada de petição

05/08/2014, 15:13

Conclusão

14/07/2014, 16:01

Publicado Despacho em 25/07/2014

14/07/2014, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2014, 16:01

Juntada de documento

14/07/2014, 15:32

Ato ordinatório praticado

24/04/2014, 17:29

Ato ordinatório praticado

24/06/2013, 13:56

Conclusão

21/06/2013, 17:21

Conclusão

21/06/2013, 17:21

Expedição de documento

21/06/2013, 16:38

Expedição de documento

21/06/2013, 16:37

Expedição de documento

19/06/2013, 15:53

Juntada de petição

19/06/2013, 15:50

Ato ordinatório praticado

21/05/2013, 16:24

Expedição de documento

16/04/2013, 18:01

Conclusão

11/04/2013, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2013, 15:12

Publicado Despacho em 30/04/2013

11/04/2013, 15:12

Juntada de petição

11/04/2013, 14:35

Entrega em carga/vista

21/03/2013, 14:33

Publicado Despacho em 19/03/2013

25/02/2013, 14:00

Conclusão

25/02/2013, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2013, 14:00

Juntada de petição

25/02/2013, 11:02

Entrega em carga/vista

07/01/2013, 14:48

Juntada de documento

07/12/2012, 12:27

Juntada de documento

12/11/2012, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2012, 16:33

Conclusão

05/11/2012, 16:33

Publicado Despacho em 29/11/2012

05/11/2012, 16:33

Juntada de petição

05/11/2012, 16:25

Conclusão

01/10/2012, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2012, 18:01

Publicado Despacho em 25/10/2012

01/10/2012, 18:01

Juntada de petição

01/10/2012, 17:59

Entrega em carga/vista

17/09/2012, 16:59

Publicado Despacho em 17/09/2012

23/08/2012, 17:56

Conclusão

23/08/2012, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2012, 17:56

Juntada de petição

21/08/2012, 16:55

Entrega em carga/vista

14/08/2012, 16:03

Publicado Despacho em 14/08/2012

03/08/2012, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2012, 15:01

Conclusão

03/08/2012, 15:01

Ato ordinatório praticado

03/08/2012, 12:42

Juntada de petição

19/09/2011, 17:38

Documento

14/09/2011, 12:16

Expedição de documento

15/08/2011, 12:42

Ato ordinatório praticado

15/08/2011, 11:13

Expedição de documento

11/08/2011, 15:05

Ato ordinatório praticado

11/08/2011, 15:05

Juntada de petição

11/08/2011, 14:51

Ato ordinatório praticado

29/07/2011, 16:05

Ato ordinatório praticado

14/02/2011, 14:44

Conclusão

09/02/2011, 13:17

Conclusão

09/02/2011, 13:17

Expedição de documento

01/02/2011, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2011, 13:58

Conclusão

31/01/2011, 13:58

Juntada de petição

24/01/2011, 15:29

Ato ordinatório praticado

15/10/2010, 15:33

Juntada de petição

20/09/2010, 11:27

Entrega em carga/vista

02/09/2010, 15:08

Conclusão

24/08/2010, 12:58

Publicado Despacho em 02/09/2010

24/08/2010, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2010, 12:58

Ato ordinatório praticado

20/08/2010, 16:04

Ato ordinatório praticado

12/08/2010, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2010, 12:17

Publicado Despacho em 29/07/2010

14/07/2010, 12:17

Conclusão

14/07/2010, 12:17

Juntada de petição

14/07/2010, 12:07

Entrega em carga/vista

24/06/2010, 15:04

Publicado Despacho em 23/06/2010

02/06/2010, 12:58

Conclusão

02/06/2010, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2010, 12:58

Juntada de petição

24/05/2010, 15:44

Entrega em carga/vista

12/05/2010, 14:28

Ato ordinatório praticado

05/05/2010, 16:20

Juntada de documento

05/05/2010, 16:16

Conclusão

29/03/2010, 14:46

Publicado Despacho em 19/04/2010

29/03/2010, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2010, 14:46

Juntada de petição

26/03/2010, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2010, 12:33

Publicado Despacho em 15/03/2010

23/02/2010, 12:33

Conclusão

23/02/2010, 12:33

Juntada de petição

22/02/2010, 16:09

Documento

08/02/2010, 16:06

Expedição de documento

18/01/2010, 16:49

Juntada de petição

15/01/2010, 15:58

Ato ordinatório praticado

05/11/2009, 14:40

Conclusão

04/11/2009, 12:47

Conclusão

04/11/2009, 12:47

Expedição de documento

30/10/2009, 14:08

Conclusão

23/10/2009, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2009, 12:52

Ato ordinatório praticado

23/10/2009, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2009, 11:53

Publicado Despacho em 06/08/2009

21/07/2009, 11:53

Conclusão

21/07/2009, 11:53

Juntada de petição

21/07/2009, 11:53

Entrega em carga/vista

07/07/2009, 16:04

Conclusão

26/06/2009, 12:35

Publicado Despacho em 06/07/2009

26/06/2009, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2009, 12:35

Juntada de petição

26/06/2009, 12:09

Juntada de petição

22/06/2009, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2009, 13:46

Publicado Despacho em 15/06/2009

02/06/2009, 13:46

Conclusão

02/06/2009, 13:46

Juntada de petição

02/06/2009, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2009, 17:47

Conclusão

18/05/2009, 17:47

Publicado Despacho em 28/05/2009

18/05/2009, 17:47

Juntada de petição

18/05/2009, 17:31

Conclusão

12/05/2009, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2009, 12:39

Juntada de petição

12/05/2009, 12:37

Publicado Despacho em 05/05/2009

24/04/2009, 13:51

Conclusão

24/04/2009, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2009, 13:51

Juntada de petição

24/04/2009, 13:51

Conclusão

05/02/2009, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2009, 18:22

Publicado Despacho em 17/02/2009

05/02/2009, 18:22

Juntada de petição

05/02/2009, 18:21

Ato ordinatório praticado

22/01/2009, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2009, 15:32

Conclusão

15/01/2009, 15:32

Juntada de petição

15/01/2009, 15:22

Juntada de petição

17/12/2008, 11:43

Ato ordinatório praticado

09/10/2008, 16:33

Conclusão

07/10/2008, 09:12

Conclusão

07/10/2008, 09:12

Expedição de documento

06/10/2008, 16:51

Conclusão

06/10/2008, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2008, 16:50

Publicado Despacho em 02/12/2008

06/10/2008, 16:50

Ato ordinatório praticado

04/08/2008, 17:42

Conclusão

29/07/2008, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2008, 18:13

Juntada de petição

29/07/2008, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2008, 13:27

Publicado Despacho em 17/07/2008

09/07/2008, 13:27

Conclusão

09/07/2008, 13:27

Juntada de petição

09/07/2008, 13:20

Ato ordinatório praticado

08/07/2008, 08:53

Ato ordinatório praticado

02/07/2008, 10:28

Juntada de petição

13/05/2008, 17:29

Ato ordinatório praticado

30/04/2008, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2008, 16:26

Conclusão

14/03/2008, 16:26

Publicado Despacho em 04/04/2008

14/03/2008, 16:26

Juntada de petição

06/03/2008, 15:45

Ato ordinatório praticado

08/02/2008, 11:55

Juntada de petição

17/01/2008, 16:11

Juntada de petição

16/01/2008, 11:57

Ato ordinatório praticado

05/12/2007, 13:25

Conclusão

23/10/2007, 17:43

Publicado Despacho em 01/11/2007

23/10/2007, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2007, 17:43

Juntada de petição

23/10/2007, 17:42

Conclusão

24/09/2007, 12:38

Outras Decisões

24/09/2007, 12:38

Publicado Decisão em 04/10/2007

24/09/2007, 12:38

Juntada de petição

24/09/2007, 12:38

Entrega em carga/vista

12/09/2007, 12:33

Outras Decisões

28/08/2007, 14:05

Publicado Decisão em 10/09/2007

28/08/2007, 14:05

Conclusão

28/08/2007, 14:05

Juntada de petição

27/08/2007, 18:42

Ato ordinatório praticado

03/08/2007, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2007, 12:04

Conclusão

01/08/2007, 12:04

Juntada de petição

01/08/2007, 12:03

Ato ordinatório praticado

04/07/2007, 16:15

Juntada de petição

04/07/2007, 16:14

Ato ordinatório praticado

25/06/2007, 18:35

Ato ordinatório praticado

12/06/2007, 15:58

Conclusão

11/05/2007, 11:42

Publicado Decisão em 22/05/2007

11/05/2007, 11:42

Outras Decisões

11/05/2007, 11:42

Juntada de petição

11/05/2007, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2007, 11:21

Conclusão

10/04/2007, 11:21

Publicado Despacho em 19/04/2007

10/04/2007, 11:21

Juntada de petição

10/04/2007, 11:20

Remessa

22/02/2007, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2007, 15:36

Conclusão

15/02/2007, 15:36

Juntada de petição

15/02/2007, 15:31

Publicado Despacho em 24/01/2007

16/01/2007, 17:54

Conclusão

16/01/2007, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2007, 17:54

Juntada de petição

16/01/2007, 17:43

Juntada de petição

10/01/2007, 15:44

Conclusão

13/12/2006, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2006, 15:36

Publicado Despacho em 21/12/2006

13/12/2006, 15:36

Juntada de petição

13/12/2006, 15:36

Remessa

20/10/2006, 15:49

Ato ordinatório praticado

19/10/2006, 11:42

Conclusão

03/10/2006, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2006, 12:23

Publicado Despacho em 17/10/2006

03/10/2006, 12:23

Juntada de petição

03/10/2006, 12:23

Entrega em carga/vista

03/08/2006, 16:50

Publicado Despacho em 01/08/2006

21/07/2006, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2006, 14:48

Conclusão

21/07/2006, 14:48

Juntada de petição

21/07/2006, 14:41

Ato ordinatório praticado

19/05/2006, 17:48

Ato ordinatório praticado

03/02/2006, 14:43

Ato ordinatório praticado

11/11/2005, 17:53

Ato ordinatório praticado

26/11/2004, 15:09

Ato ordinatório praticado

18/10/2004, 13:02

Juntada de petição

12/07/2004, 15:15

Ato ordinatório praticado

12/07/2004, 12:38

Ato ordinatório praticado

08/07/2004, 18:21

Conclusão

02/07/2004, 10:22

Conclusão

02/07/2004, 10:22

Conclusão

30/06/2004, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2004, 12:31

Juntada de petição

30/06/2004, 12:29

Ato ordinatório praticado

01/06/2004, 13:17

Juntada de petição

17/09/2003, 00:00

Juntada de petição

29/08/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/07/2003, 00:00

Conclusão

26/06/2003, 00:00

Juntada de petição

26/06/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/03/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/03/2003, 00:00

Juntada de petição

12/03/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/01/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/01/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2002, 00:00

Conclusão

07/11/2002, 00:00

Publicado Despacho em 12/11/2002

07/11/2002, 00:00

Juntada de petição

24/10/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2002, 00:00

Conclusão

14/10/2002, 00:00

Juntada de petição

11/10/2002, 00:00

Juntada de documento

02/10/2002, 00:00

Publicado Despacho em 26/09/2002

20/09/2002, 00:00

Juntada de petição

20/09/2002, 00:00

Conclusão

20/09/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/09/2002, 00:00

Juntada de petição

03/09/2002, 00:00

Conclusão

21/08/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2002, 00:00

Publicado Despacho em 26/08/2002

21/08/2002, 00:00

Juntada de petição

20/08/2002, 00:00

Conclusão

01/08/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2002, 00:00

Juntada de petição

31/07/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/07/2002, 00:00

Processo Desarquivado

12/07/2002, 00:00

Juntada de petição

12/07/2002, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/04/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/03/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/02/2002, 00:00

Juntada de petição

18/02/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/02/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/01/2002, 00:00

Processo Desarquivado

25/01/2002, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/10/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2001, 00:00

Publicado Despacho em 17/09/2001

13/09/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2001, 00:00

Conclusão

13/09/2001, 00:00

Juntada de petição

11/09/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/09/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/06/2001, 00:00

Conclusão

05/06/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2001, 00:00

Publicado Despacho em 07/06/2001

05/06/2001, 00:00

Conclusão

10/05/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2001, 00:00

Publicado Despacho em 15/05/2001

10/05/2001, 00:00

Distribuição

07/05/2001, 00:00

Documento

•06/05/2025, 12:14

Documento

•06/02/2025, 12:17

Documento

•14/01/2025, 16:06

Documento

•30/11/2024, 20:00

Documento

•20/09/2024, 12:37

Documento

•02/06/2024, 11:20

Documento

•25/04/2024, 00:33

Documento

•25/04/2024, 00:33

Documento

•25/04/2024, 00:33

Documento

•25/04/2024, 00:33

Documento

•25/04/2024, 00:33