Procedimento Comum Cível 0800320-52.2023.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Cível da Comarca de Mesquita

Processos relacionados

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Partes do Processo

ERICKSON ANDRE FALCON DO NASCIMENTO PESSOA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR

OAB/RJ 161102·CPF·Representa: Autor

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/RJ 2255·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ERICKSON ANDRE FALCON DO NASCIMENTO PESSOA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FGV

Terceiro

FGV FUNDACAO GETULIO VARGAS

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ

Reu

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU ( 400768 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 17:56

Baixa Definitiva

08/07/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 17:55

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:05

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:05

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

01/06/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:21

Juntada de Petição de termo de autuação

29/04/2025, 13:13

Recebidos os autos

29/04/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 226ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/12/2024. SOB A PRES

07/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/12/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:33

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 17:56

Baixa Definitiva

08/07/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 17:55

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:05

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR em 09/06/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•29/04/2025, 13:13

Certidão

•29/04/2025, 13:13

10/06/2025, 01:05

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

01/06/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:21

Juntada de Petição de termo de autuação

29/04/2025, 13:13

Recebidos os autos

29/04/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 226ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/12/2024. SOB A PRES

07/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/12/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:45

Juntada de Petição de contra-razões

12/09/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:40

Juntada de Petição de apelação

28/05/2024, 20:18

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

25/05/2024, 18:27

Julgado improcedente o pedido

25/05/2024, 18:27

Conclusos ao Juiz

15/05/2024, 11:37

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:26

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 14:57

Conclusos ao Juiz

29/02/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 09:32

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 17/11/2023 23:59.

19/11/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 16:04

Conclusos ao Juiz

16/10/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 15:27

Conclusos ao Juiz

02/10/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 18:38

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 13:16

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/07/2023 23:59.

23/07/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 20:41

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 09:46

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:30

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:30

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:06

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:06

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:36

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 21:15

Conclusos ao Juiz

22/05/2023, 13:43

Juntada de aviso de recebimento

22/05/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 17:32

Conclusos ao Juiz

08/05/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:34

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:11

Juntada de Petição de contestação

30/03/2023, 12:51

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

12/03/2023, 22:19

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 16:01

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/03/2023, 15:42

Conclusos ao Juiz

07/03/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 14:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/03/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 17:11

Conclusos ao Juiz

01/03/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 16:10

Conclusos ao Juiz

09/02/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 21:11

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 16:05

Conclusos ao Juiz

17/01/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 15:41

Distribuído por sorteio

16/01/2023, 18:15

Despacho

•29/04/2025, 13:13

Despacho

•29/04/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 15:46

Sentença

•25/05/2024, 18:27

Despacho

•29/02/2024, 14:57

Despacho

•24/10/2023, 16:04

Despacho

•02/10/2023, 15:27

Despacho

•22/05/2023, 21:15

Acórdão

•22/05/2023, 13:42

Acórdão

•22/05/2023, 13:42

Despacho

•08/05/2023, 17:32

Decisão

•07/03/2023, 15:42

Todos os documentos(18)

Acórdão

•29/04/2025, 13:13

Certidão

•29/04/2025, 13:13

Despacho

•29/04/2025, 13:13

Despacho

•29/04/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 15:46

Sentença

•25/05/2024, 18:27

Despacho

•29/02/2024, 14:57

Despacho

•24/10/2023, 16:04

Despacho

•02/10/2023, 15:27

Despacho

•22/05/2023, 21:15

Acórdão

•22/05/2023, 13:42

Acórdão

•22/05/2023, 13:42

Despacho

•08/05/2023, 17:32

Decisão

•07/03/2023, 15:42

Despacho

•01/03/2023, 17:11

Despacho

•10/02/2023, 16:10

Despacho

•18/01/2023, 16:05