Agravo em Recurso Especial 0851439-43.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.062.771,20

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Primeira Camara de Direito Publico

Partes do Processo

LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

JUCINEIA FERREIRA LESSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO BRAUNE

OAB/RJ 123255·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0851439432022819000120250909180825

09/09/2025, 18:08

Decorrido prazo de LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2025 para recurso

04/09/2025, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/06/2025

17/06/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/06/2025, 01:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/06/2025

13/06/2025, 19:40

Não conhecido o recurso de LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

13/06/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

22/05/2025, 10:26

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

22/05/2025, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

15/05/2025, 09:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/06/2025, 19:40

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•15/05/2025, 09:00

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•15/05/2025, 09:00

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•15/05/2025, 09:00

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•15/05/2025, 09:00

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•15/05/2025, 09:00

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•15/05/2025, 09:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/05/2025, 09:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/05/2025, 09:00

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•15/05/2025, 09:00

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/05/2025, 09:00

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•15/05/2025, 09:00

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/05/2025, 09:00