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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

OITAVA CAMARA CRIMINAL

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

BERNARD NASCIMENTO FRANKLIN

Reu

DEFENSORIA PUBLICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/02/2026, 11:58

Remessa

07/05/2025, 12:26

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Baixa Definitiva

Remessa

Remessa

Remessa

Remessa

Confirmada

Publicação

Documento

Conclusão

Não-Provimento

Documento

Publicação

Inclusão em pauta

Publicação

Pedido de inclusão

legal