Monitória 0803399-17.2024.8.19.0209 - TJRJ

Monitória 0803399-17.2024.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803399-17.2024.8.19.0209. AUTOR: LEONARDO FIALHO SALLES RÉU: CAMISA 10 MARKETING E EVENTOS LTDA, WILLIAM BOTTINO QUINTELLA, IURI CESAR RAMOS DA CRUZ, C10 PRIVATE SERVICES LTDA 1. Id. 155699061 - Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos e por vislumbrar a omissão quanto a não apreciação do pedido de reconsideração da decisão que deferiu o arresto cautelar. A monitória foi proposta com fundamento em contrato de mútuo que, apesar de não constar as assinaturas das partes como alegado pelo 1º Réu, veio acompanhado do comprovante de depósito do valor constante do contrato na conta bancária do 1º Réu (id. 100051396) e dos prints de conversas por aplicativo de mensagens trocadas com o 2º Réu requerendo a transferência de valor por pix e informando sobre prazo para devolução do valor (id. 100051399 - fls. 13, 15, 16, 130, 132, 143, 154, 183 e 184). Dessa forma, tratando-se de prova escrita, é cabível a propositura de ação monitória. No que tange ao arresto deferido, verifica-se que o valor cobrado foi emprestado no ano de 2022, ainda não houve a adimplemento, estando os Réus sofrendo outras medidas executórias e o arresto tem por finalidade garantir eventual procedência do pedido monitório. De se ressaltar que o Autor apresentou com a petição inicial prints de reclamações feitas por adquirentes de ingressos para o camarote do 1º Réu no carnaval alegando falta de resposta dos Réus após a compra dos ingressos, não entrega das camisas ou indicação do meetpoint. Sendo, portanto, indícios de que os Réus passam por dificuldades ou não demonstram interesse em cumprir com suas obrigações, indicativos da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional cautelar. Ademais, a medida de arresto não é irreversível. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para suprir a omissão apontada, mantendo a decisão de que deferiu o arresto cautelar e que rejeitou a exceção de pré-executividade. P.I. 2. O comparecimento espontâneo do 1º Réu oferecendo exceção de pré-executividade supriu a falta de citação. 3. Com o oferecimento da exceção de pré-executividade operou-se a preclusão consumativa quanto ao direito de defesa do 1º Réu, ainda que os demais Réus não tenham sido citados. Por tal motivo, rejeito de plano os embargos monitórios opostos pelo 1º Réu no id. 107300203. 4. id. 101570506 e id. 123808305 - Oficie-se à TICKETMASTER determinando que comprove o depósito judicial dos valores bloqueados por força do arresto deferido, ainda que de forma parcelada, até que atinja o valor atualizado de R$ 329.958,79 (id. 167020345). 5. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Classe: MONITÓRIA (40) Indefiro a decretação da revelia da 4ª Ré, citada no id. 118200192, uma vez que ainda não foram citados todos os Réus. 6. Expeça-se mandado pagamento e citação do 2º Réu, nos termos dos artigos 701 e 702 do CPC, a ser cumprido no endereço indicado a fls. 03 do id. 123808305, devendo ainda constar do mandado o número de telefone informado pelo Autor. 7. Informe o Autor o endereço do 3º Réu para fins de citação. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Tabelar

27/01/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicação - Publicado Intimação em 07/05/2026.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2026.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de habilitação nos autos

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