Cumprimento de sentença 0806672-20.2023.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0806672-20.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806672-20.2023.8.19.0021. AUTOR: NEUZA DE LOURDES DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. NEUZA DE LOURDES DA SILVAajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, requerendo a declaração de abusividade das faturas atinentes aos meses de janeiro e fevereiro/2023.Por fim, requer compensação por danos morais. Inicial em índex 45933909. Decisão em índex 46191286, deferindo o pedido de gratuidade e a antecipação de tutela de urgência. Contestação em índex 49138230, requerendo, no mérito, a improcedência dos pedidos. Réplica em índex 85778831. Decisão saneadora em índex 157165490, declarando encerrada a instrução processual. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Constata-se presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, cabendo o julgamento do conflito de interesses estabelecido. Em síntese, a parte autora afirma que o valor da conta referente aos meses de janeiro e fevereiro/2023 que sofreram um aumento súbito, indo de encontro com a realidade de consumo da unidade residencial. Diante do alto valor para pagamento, o questionamento quanto ao real faturamento da conta e ausência de resolução na esfera administrativa, resta claro o interesse de agir e a justificativa para o ajuizamento da presente ação. Cabe destacar que se trata de relação de consumo regida pela Lei 8.078/90, na medida em que a ré é considerada fornecedora de serviço, uma vez que se entende como serviço toda a atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, consoante regra prevista no §2º, do art. 3º, da lei citada. De forma específica à prestação de serviços públicos, este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nesse casos: Súmula 254.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. A Lei 8.078/90, em seu art. 14, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelo fato do serviço é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos que a má prestação serviço causar (artigos 6º, VI, e 14, da Lei nº 8.078/90). O artigo 14 §3º do mencionado diploma legal prevê a inversão legal do ônus da prova, na medida em que compete ao fornecedor de serviços provar que não existe defeito na prestação do serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, para que não seja responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. Compulsando os autos, constata-se, por meio das faturas anexadas (índex45933920e 45933921), que os valores são dissonantes da média de consumo da unidade residencial, sem qualquer justificativa expressa nas faturas ou mudança fática que caracterizasse tal oscilação. Nesse ponto, há de se ressaltar que, como cediço, nos moldes fixados pelo artigo 373, do Novo Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. A empresa ré não juntou qualquer documento que comprovasse essa excludente de sua responsabilidade, ou seja, que comprovasse que não houve falha na prestação do serviço, ou que teria ocorrido culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros. Não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a inexistência de vício na prestação do serviço, ou seja, que comprovasse que os valores da fatura se encontravam faturados de forma correta. Ademais, a controvérsia poderia ser dirimida por meio de prova pericial, que não foi pugnada pela parte ré.Isso porque o ônus da produção de prova caberia à empresa ré para que comprovasse que não existiria falha na prestação de serviços, na forma do artigo373, inciso II, do CPC. Assim, entendo que não foram produzidas provas no decorrer do processo judicial capazes de subsidiar a prolação de sentença de improcedência, conforme requerido pelo réu. Desse modo, deve ser acolhido o pedido de declaração de abusividade das faturas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, bem como seu consequente refaturamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que este não reúne condições de prosperar. Não há nos autos qualquer comprovação do efetivo pagamento das faturas mencionadas na petição inicial, o que inviabiliza o acolhimento do pleito ressarcitório. Tenho, ainda, como comprovada a ocorrência de dano moral, que nasce in reipsa, diante da falha na prestação de serviço pela empresa demandada. Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já proferiu os seguintes entendimentos: ENERGIA - COBRANÇAS ABUSIVAS - REFATURAMENTO - DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL. Apelação. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada. A autora alega cobrança efetivada pelo réu em valor acima do consumo. A sentença determinou o refaturamento das contas com consumo aferido acima da média, e fixou danos morais em R$ 4.500,00. Apelo do réu. Responsabilidade objetiva da ré pautada na Teoria do Risco do empreendimento nos termos do art. 14 do CDC. Falha na prestação do serviço da ré que restou devidamente demonstrada, pois examinando-se a média de consumo anteriores às contas reclamadas, pode-se observar que estas possuem consumos elevadíssimos, destoando das demais. Refaturamento das contas corretamente determinado. Dano moral presente e mantido em seu valor originário. Perda do tempo útil do consumidor. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00488047220168190021, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2020) ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EXCESSIVA - DEMONSTRAÇÃO DE VARIAÇÃO INDEVIDA NO FATURAMENTO - FATURAS QUE NÃO SE COADUNAM COM UNIDADE RESIDENCIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS. Apelação cível. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança excessiva nas faturas de consumo. Sentença de improcedência. Apelo autoral para reforma da sentença. Falha na prestação do serviço. Cobrança discrepante do consumo usual. Dano configurado. Suspensão de serviço essencial lastreada em cobrança indevida. Refaturamento e devolução em dobro de valores. Tentativa de solução administrativa frustrada. Perda do tempo útil da autora que deve ser reparada. Necessidade de Judicialização. Verba fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00234384920168190209, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/07/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2020) A fixação do quantum indenizatório deve ser arbitradodiante da repercussão do dano, das possibilidades econômicas do ofensor e do seu grau de culpa. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para a vítima, como ocorre quando a vítima é “indenizada” em quantias desproporcionais. Dano é sinônimo de prejuízo. Ressarcir o dano é, pois, ressarcir o prejuízo sofrido por alguém e não punir o ofensor. “Ressarcir” o dano para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa. Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar. Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plus indevido, sendo carente de base jurídica a tese de que o ressarcimento do dano moral deve servir como punição. Tem pertinência a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (DJU de 05.10.98, pg. 102). Neste sentido, deve o magistrado sopesar os efeitos do evento danoso, bem como as características específicas das partes da demanda, fixando o valor compensatório dentro de um critério de razoabilidade. Assim assevera a jurisprudência: “A indenização pelo dano moral, dado a sua natureza compensatória, visa proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico pelo amargor da ofensa e não o enriquecer. Por isso não deve o juiz se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade mesmo quando pretenda dar à indenização caráter punitivo, arbitrando-a em quantia compatível com a intensidade do sofrimento.” (Ap. Cív. n°: 2000.001.13566 - 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Assim, considero devido ao autor o valor equivalente a R$ 5.000,00 (cincomil reais), como valor justo e necessário para a efetiva reparação do dano. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos autorais para: 1) DECLARAR a abusividade das faturas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023 e, como consequência, DETERMINARque a empresa ré proceda ao refaturamento dosreferidosboletos, com a observância do percentual efetivamente utilizado pela parte autora, tudo sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (hummil reais) por fatura não refaturada, e, portanto, em desconformidade com esta decisão;2) CONDENAR ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cincomil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida a partir da sentença e acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados da data da citação até a data do efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. TORNO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM ÍNDEX 46191286. DETERMINO, ainda,que a parte ré abstenha/exclua quaisquer registros relacionados aos débitos discutidos na presente demanda,emnome da autora, dos cadastros de serviço de proteção ao crédito, especialmente SPC/SERASA. CONDENO, ainda, a empresa ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Duque de Caxias, 09 de janeiro de 2025 BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito DUQUE DE CAXIAS, 13 de janeiro de 2025. BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA Juiz Grupo de Sentença Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Ato ordinatório praticado

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Ato ordinatório praticado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicação - Publicado Intimação em 20/02/2026.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 12/02/2026 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

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