Procedimento Comum Cível 0802688-57.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 3.417,47

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Duque de Caxias 2 Vara Civel

Partes do Processo

ANA PAULA SILVA VALENTIM

CPF

Autor

CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR MOACIR RODRIGUES DO CARMO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HEBER VICTOR DE OLIVEIRA

OAB/RJ 146034·CPF·Representa: Autor

THAIS HELENA BATISTA DA SILVA

OAB/RJ 144904·CPF·Representa: Autor

LARISSA LEGORA CONTARATO

OAB/RJ 207077·CPF·Representa: Réu

YASMIN DE ALMEIDA COELHO

OAB/RJ 218778·CPF·Representa: Réu

GABRIEL CAMPOS DE MOURA

OAB/RJ 250247·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:33

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 18:34

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 18:34

Outras Decisões

11/05/2026, 18:34

Conclusos ao Juiz

22/04/2026, 20:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:13

Decorrido prazo de THAIS HELENA BATISTA DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:28

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 14:11

Todas as movimentações(38)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:33

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 18:34

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 18:34

Outras Decisões

11/05/2026, 18:34

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 18:34

Decisão

•24/01/2025, 17:21

Conclusos ao Juiz

22/04/2026, 20:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:13

Decorrido prazo de THAIS HELENA BATISTA DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:28

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 08:21

Juntada de Petição de contestação

04/04/2025, 16:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 14/03/2025 23:59.

16/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de THAIS HELENA BATISTA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:42

Decorrido prazo de HEBER VICTOR DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:42

Publicado Intimação em 10/02/2025.

12/02/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

12/02/2025, 01:56

Publicado Intimação em 10/02/2025.

12/02/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

12/02/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA PAULA SILVA VALENTIM RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0802688-57.2025.8.19.0021 - Distribuído em23/01/2025 14:43:50 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão] Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão. 2. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 4. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contados da citação, conforme os arts. 335 c/c 231, ambos do CPC. 5.Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. DUQUE DE CAXIAS, 24 de janeiro de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 17:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA PAULA SILVA VALENTIM - CPF: 217.840.827-32 (AUTOR).

24/01/2025, 17:21

Outras Decisões

24/01/2025, 17:21

Conclusos para decisão

24/01/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:05

Distribuído por sorteio

23/01/2025, 14:43