Procedimento Comum Cível 0800084-60.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800084-60.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800084-60.2024.8.19.0021. AUTOR: JOSUE SOARES DOS SANTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A JOSUÉ SOARES DOS SANTOSpropõe ação pelo rito ordinário em face de AGUAS DO RIO S/A, sob o argumento de que não utiliza os serviços da ré e mesmo assim é cobrada mensalmente, tendo seu nome negativo indevidamente. Pede a declaração de inexistência de relação jurídica e da dívida que lhe é imputada, além de indenização por danos morais. Antecipação de tutela id 97746600. Contestação id 104473635 que sustenta a regularidade da cobrança que promove pela disponibilidade do serviço de água e esgotamento sanitário. Instadas à produção de outras provas, a parte autora declarou a necessidade de perícia. É o relatório, decido. O feito está maduro para sentença, na forma do art. 355 do CPC, sendo desnecessária a produção de prova pericial, dado que o fato de a autora não consumir água está demonstrado. A parte autora afirma que não utiliza os serviços da ré, abastecendo sua casa com caminhão pipa, pelo que a cobrança efetuada pela ré é ilegal e que não há qualquer contrato para justificar a cobrança, embora a parte ré tenha instalado hidrômetro que nunca foi usado. O primeiro aspecto cujo exame se impõe é de que o serviço prestado pela ré é compulsório, por razões de saneamento básico e saúde pública. Não há necessidade de elaboração de contrato entre as partes. É a disciplina da lei 11.445/07 e do Decreto Federal 7.217/2010. A própria parte autora afirma em sua petição inicial que seu imóvel possui hidrômetro, e não refuta especificamente a afirmação da contestação de que há disponibilidade do serviço (possibilidade do seu fornecimento). É dizer, o serviço é disponibilizado, mas não fruído. O outro ponto relevante da lide é que a ré não presta serviço de fornecimento de água, tão somente. A ré presta serviço de esgotamento sanitário, de superlativa importância social. Quanto ao ponto, a parte autora não aborda em sua petição inicial ausência deste serviço, a se presumir que seu imóvel possui ligação com a rede pública de coleta de esgoto. A causa de pedir deve estar expressa, não sendo o caso o juiz suprir a omissão da parte autora, de forma que se estabelece a presunção de que ao menos parte do serviço de esgotamento sanitário é prestado, sendo que a jurisprudência do STJ assenta de que a cobrança de tarifa é válida se presente ao menos uma das quatro fases do esgotamento sanitário. O art. 45 da lei 11.445/07 assenta que a disponibilidade do serviço (água e\ou esgotamento sanitário) é motivo suficiente para cobrança, que se presta a financiar todo um sistema voltado ao saneamento básico, ainda que o usuário não utilize a água. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO REALIZADO. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA NO PERIÓDO DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE ESGOTO PARCIALMENTE PRESTADO. COLETA E DESPEJO DE DEJETOS DEMOSNTRADOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO REsp 1339313/RJ SUBMETIDO AO RITO DE RECURSO REPETITIVO. É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUANDO DETECTADA A AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DO TRATAMENTO DOS RESÍDUOS COLETADOS, SE OUTROS SERVIÇOS, CARACTERIZADOS COMO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, FORAM DISPONIBILIZADOS AOS CONSUMIDORES. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE LOCAL, A COBRANÇA DEVERÁ SER REALIZADA POR TARIFA- MÍNIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. PROVIMENTO DO APELO. (0007325-46.2019.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 02/04/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Apelação cível. Serviço de água e esgoto. Cancelamento do contrato com a CEDAE e cessação das cobranças. Posterior concessão do serviço à ÁGUAS DO RIO. Realização de vistoria. Utilização de poço artesiano. Ligação compulsória. Possibilidade de cobrança de tarifa mínima pela disponibilidade do serviço de água e efetivo uso do esgotamento sanitário. Dano moral. Inocorrência. (...) Por outro lado, não há dúvida nos autos de que o serviço de água e esgoto esteja disponível no endereço do imóvel, tanto é assim que a própria autora solicitou o cancelamento do contrato. Nessa hipótese, a legislação dispõe sobre a ligação compulsória do imóvel à rede de água e esgotamento sanitário, de forma a viabilizar a manutenção da infraestrutura pública desses serviços, por meio da cobrança de tarifa mínima do imóvel, embora a autora não se valha do serviço de água, não há controvérsia de que utiliza a rede de esgotamento sanitário. Inteligência do art. 45, Lei 11445/07. Jurisprudência desta Corte. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, portanto, de cobrança devida, que decorre da lei, visando ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, em benefício de toda coletividade, não havendo falar em nulidade das cobranças. Negado provimento ao recurso. (0802087-50.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 14/12/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA). Assim, partindo-se do pressuposto de que o serviço de abastecimento de água é disponibilizado – ainda que não utilizado –, assim como o serviço de esgotamento sanitário, já que contra ele a autora não se insurge, tenho que a cobrança da fatura mínima, de custeio da disponibilidade do serviço, é legal, de forma que o apontamento da dívida em cadastros restritivos revela exercício regular de direito, não havendo que se falar em dano moral. CONCLUSÃO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela antecipada, e condenando a parte autora nas custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade de justiça concedida. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. DUQUE DE CAXIAS, 26 de janeiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(41)