Cumprimento de sentença 0840735-37.2024.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0840735-37.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840735-37.2024.8.19.0021. AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA, G. F. A. D. S., ALICE ANDRADE DA SILVA, NILZA ANDRADE MACHADO, TAIANE MACHADO DE ANDRADE DA SILVA RÉU: WELLINGTON LIMA DA SILVA 1 –Os documentos juntados pela parte ré não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, para análise do pedido de gratuidade de justiça requerido, venham os três últimos comprovantes de rendimentos, devendo declinar e comprovar em que ramo atua que atividade exerce e qual sua renda aproximada mensal, com qualquer documento hábil, como extrato bancário, por exemplo, bem como traga as três últimas declarações de imposto de renda ou a declaração da Receita Federal de inexistência de DIRPF dos últimos três anos, além da comprovação da situação fiscal, o que pode ser obtido, facilmente, através do sítio da Receita Federal, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício requerido. 2 – G. F. A. D. S., representado por sua representante legal, CARLOS ALBERTO DA SILVA, ALICE ANDRADE DA SILVA, TATIANE MACHADO DE ANDRADE DA SILVA e NILZA ANDRADE MACHADO ajuizaram “Ação de cobrança c/c indenização por danos morais” em face de WELLINGTON LIMA DE SILVA, todos qualificados nos autos. Expôs, em breve síntese, que, as partes contrataram o advogado para mover uma ação contra a Santa Casa da Misericórdia e a Concessionária Reviver e, embora o advogado esclarecesse que havia valores a serem recebidos, posteriormente as partes descobriram que o valor devido a título de indenização ganho com a ação já havia sido creditado na conta bancária do patrono, que teria proposto acordo homologado pelo Exmo. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva em 01/08/2023, mas as partes, até então, não receberam o valor acordado. O réu, em contestação, reconheceu a procedência do pedido formulado no item 4 de fl. 05 da petição inicial. O Ministério Público, na qualidade de custus iuris, apresentou promoção ministerial em id. 155414811, requerendo o julgamento antecipado parcial do mérito e outras providências. Brevemente relatado, DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 354, parágrafo único, do CPC, uma vez que inexiste controvérsia quanto ao direito da parte autora em recolher os valores acordados no processo originário, tendo o próprio réu concordado com o direito autoral, insurgindo-se tão somente em face do pedido de danos morais. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO, nos termos do art 356, II, do CPC, PROCEDENTE o pedido do item 4 da petição inicial, para condenar o réu a pagar R$97.944,58 (noventa e sete mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) reais, com juros e correção a contar do respectivo recebimento (atualizados até 07/08/2024), com fundamento na Súmula 43 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios estes que, à luz dos § 2º, do art. 85 do CPC, arbitro em 10% do valor da causa. Intimem-se. 2 – Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO o FEITO. 3 – O PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA se refere a (in)existência de responsabilidade civil pelos atos praticados pelo patrono da parte autora, capaz de ensejar indenização por danos morais e seu quantum. 4 – À vista dos esclarecimentos prestados pela parte autora em id. 155596031, dê-se vista ao Ministério Público. 5 – No mais, defiro o pedido disposto na manifestação de id. 155414811. Expeça-se Ofício à 59ª Delegacia Policial de Duque de Caxias/RJ a fim de que informe o resultado do desdobramento do Registro de Ocorrência nº 059-14957/2024 (id. 136042616) em até 30 (trinta) dias. Utilize-se esta Decisão como Ofício. 6 – Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se. 7 – Após, ao Ministério Público. DUQUE DE CAXIAS, 15 de janeiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de ciência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicação - Publicado Intimação em 05/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Evoluída a classe processual - Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(125)