Procedimento Comum Cível 0840943-55.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 22:04

Juntada de certidão

17/04/2026, 22:03

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/03/2026, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:08

Publicação - Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 11:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 11:23

Outras decisões

25/08/2025, 11:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

31/07/2025, 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 20:52

Todas as movimentações(160)

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 22:04

Juntada de certidão

17/04/2026, 22:03

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/03/2026, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Documentos

DECISÃO

•25/08/2025, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2025, 08:22

09/09/2025, 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:08

Publicação - Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 11:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 11:23

Outras decisões

25/08/2025, 11:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

31/07/2025, 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 20:52

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

16/07/2025, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 12:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/02/2025, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2025, 08:22

Ato ordinatório praticado

23/02/2025, 08:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO ANDRE HONDA FLORES em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 18:39

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - À Ré para, querendo, manifestar-se sobre o sequestro realizado, na forma do disposto no artigo 854, § 3º do CPC.

21/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 17:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 17:01

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:57

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:56

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

19/12/2024, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:18

Publicação - Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840943-55.2023.8.19.0021. RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Tendo em vista tratar-se de medida para pagamento urgente, e à vista do certificado Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: JULIANA RAMALHO TAVARES

19/12/2024, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:50

Outras decisões

18/12/2024, 11:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

18/12/2024, 08:00

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

18/12/2024, 08:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 16:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

16/12/2024, 18:34

Publicação - Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

08/12/2024, 00:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de ciência

05/12/2024, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:10

Publicação - Publicado Intimação em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/11/2024, 17:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 15:32

Outras decisões

12/11/2024, 15:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

10/10/2024, 12:36

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

10/10/2024, 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 17:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 17:26

Juntado(a) - HABILITAÇÂO

09/09/2024, 19:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 10:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 15:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

30/08/2024, 12:06

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

30/08/2024, 12:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 14:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JULIANA RAMALHO TAVARES em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 00:34

Publicação - Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 00:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 17:56

Outras decisões

16/08/2024, 17:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

16/08/2024, 16:29

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 23/07/2024 13:47.

24/07/2024, 00:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

22/07/2024, 14:09

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

22/07/2024, 11:32

Cancelada a movimentação processual

22/07/2024, 11:24

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

22/07/2024, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

21/07/2024, 00:03

Publicação - Publicado Intimação em 19/07/2024.

21/07/2024, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

18/07/2024, 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 13:01

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

18/07/2024, 12:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 12:45

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

18/07/2024, 12:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 19:37

Decretada a revelia

17/07/2024, 19:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

17/07/2024, 13:48

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

17/07/2024, 13:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO ANDRE HONDA FLORES em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de ciência

21/04/2024, 13:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO ANDRE HONDA FLORES em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 10:03

Publicação - Publicado Intimação em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 00:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 13:17

Outras decisões

09/04/2024, 13:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

04/04/2024, 20:03

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

04/04/2024, 20:03

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

25/03/2024, 20:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

01/03/2024, 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

03/02/2024, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

03/02/2024, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 14:36

Publicação - Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 08:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 14:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 14:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 13:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

29/01/2024, 13:36

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

29/01/2024, 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 11:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO ANDRE HONDA FLORES em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:45

Publicação - Publicado Intimação em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

26/11/2023, 00:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 17:35

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

24/11/2023, 17:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 14:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

23/11/2023, 14:05

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 21:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

01/11/2023, 16:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 00:09

Publicação - Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 00:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 13:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 13:26

Concedida a Antecipação de tutela

19/10/2023, 13:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

16/10/2023, 16:59

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

10/10/2023, 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 17:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

29/09/2023, 19:30

Publicação - Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:29

Publicação - Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:26

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

28/09/2023, 15:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:06

Concedida a Antecipação de tutela

28/09/2023, 14:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

28/09/2023, 12:28

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

28/09/2023, 12:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 11:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 17:47

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

27/09/2023, 13:12

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

27/09/2023, 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 14:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 11:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

30/08/2023, 15:22

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:22

Juntado(a) - Petição Inicial

29/08/2023, 15:51

Distribuído por sorteio

29/08/2023, 15:51

DECISÃO

•18/12/2024, 11:50

DESPACHO

•17/12/2024, 16:53

DESPACHO

•05/12/2024, 17:54

DECISÃO

•12/11/2024, 15:32

DESPACHO

•02/09/2024, 15:30

DECISÃO

•16/08/2024, 17:56

DECISÃO

•17/07/2024, 19:37

DECISÃO

•09/04/2024, 13:17

ACÓRDÃO

•25/03/2024, 20:40

DESPACHO

•31/01/2024, 13:37

DESPACHO

•24/11/2023, 14:31

DECISÃO

•19/10/2023, 13:26

DECISÃO

•28/09/2023, 14:06

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•25/08/2025, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2025, 08:22

DECISÃO

•18/12/2024, 11:50

DESPACHO

•17/12/2024, 16:53

DESPACHO

•05/12/2024, 17:54

DECISÃO

•12/11/2024, 15:32

DESPACHO

•02/09/2024, 15:30

DECISÃO

•16/08/2024, 17:56

DECISÃO

•17/07/2024, 19:37

DECISÃO

•09/04/2024, 13:17

ACÓRDÃO

•25/03/2024, 20:40

DESPACHO

•31/01/2024, 13:37

DESPACHO

•24/11/2023, 14:31

DECISÃO

•19/10/2023, 13:26

DECISÃO

•28/09/2023, 14:06

DESPACHO

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