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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO

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Partes do Processo

OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

22/10/2025, 17:15

11/02/2025, 17:38