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Cumprimento de sentençaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 4.695,02

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

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Partes do Processo

JONATAS DO NASCIMENTO EUSTACHIO

CPF 006.***.***-70

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

PREVI-RIO

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 11/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:54

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

07/05/2026, 16:12

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Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos ao Juiz

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

legal