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Recurso Inominado CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Segunda Turma Recursal Fazendária

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Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor

JONATAS DO NASCIMENTO EUSTACHIO

Reu

CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/08/2025, 18:03

Remessa

05/08/2025, 13:12

—

Baixa Definitiva

Remessa

Remessa

Documento

Confirmada

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Inclusão em pauta

Conclusão

Documento

Publicação

Confirmada

Provimento

Publicação

Inclusão em pauta

legal