Procedimento Comum Cível 0803686-08.2023.8.19.0211 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803686-08.2023.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVANA ZENITH DINIZ RESSE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SENTENÇA SILVANA ZENITH DINIZ RESSE ajuizou ação em face de ÁGUAS DO RIO 4 objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para que o réu suspenda o contrato objeto da lide, cesse as cobranças relativas a eles e retire o CPF da autora do cadastro de inadimplentes em 24 horas. Ao final, que o réu seja condenado ao cancelamento definitivo do contrato. Requer também a devolução em dobro das faturas pagas a partir de novembro de 2021, em dobro conforme paragrafo único do art. 42 do CDC, perfazendo a monta de R$2.611,20 x 2, totalizando R$5.222,40, ou, subsidiariamente, o refaturamento com base em uma única unidade de consumo, devolvendo os valores cobrados a maior, em dobro conforme paragrafo único do art. 42 do CDC, no importe de R$1.740,80 x 2, totalizando R$ 3481,60. Ademais, postula a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, bem como a confirmação da tutela de urgência requerida. A parte autora sustenta como causa de pedir que, após a antiga concessionária (CEDAE) retirar o hidrômetro e encerrar o contrato de fornecimento de água, o réu assumiu os serviços em novembro de 2021 e, unilateralmente, firmou um contrato em seu nome, iniciando cobranças mensais de consumo de 45m³, incluindo cota mínima para três residências, mesmo sem hidrômetro instalado. Ao tomar conhecimento das cobranças apenas em dezembro de 2022, a autora buscou resolver a questão administrativamente, mas as promessas de suspensão das cobranças e vistoria no imóvel não foram cumpridas. Em janeiro de 2023, ao tentar financiamento imobiliário, descobriu que estava inscrita em cadastro de inadimplentes por solicitação do réu, impedindo sua obtenção de crédito. Diante da ineficácia das tentativas administrativas, busca tutela judicial para solucionar a controvérsia. Decisão que concedeu a tutela de urgência em ID 66530179. Contestação a partir de ID 70560847 alega que as cobranças questionadas pela autora são legítimas, baseadas nos regulamentos aplicáveis e na disponibilidade dos serviços de água e esgoto, contestando a existência de qualquer ato ilícito. Defende que a negativação do CPF da autora foi exercício regular de direito, devido ao inadimplemento das cobranças, e que, por isso, não há fundamento para a devolução em dobro dos valores cobrados, já que não houve má-fé, como exige o art. 42, parágrafo único, do CDC. A ré também argumenta que não há elementos que configurem danos morais, pois não houve falha na prestação dos serviços ou qualquer ato ilícito. Além disso, contesta o pedido de inversão do ônus da prova, alegando que a autora não apresentou indícios mínimos para corroborar suas alegações. Por fim, solicita a improcedência total dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, que as indenizações sejam fixadas em valores módicos e que a devolução de valores, se determinada, ocorra de forma simples. Réplica em ID 77948650. As partes não demonstraram interesse na dilação probatória. Decisão saneadora em ID 112426355, que inverteu o ônus da prova e reabriu o prazo para que a ré informasse as provas que pretendia produzir, tendo esta reafirmado o pedido de julgamento antecipado da lide em ID 114086086. É o Relatório. Decido. O feito está pronto para ser julgado porque inexistem provas a ser produzidas na forma do art. 355, I, CPC, já que as partes não demonstraram interesse. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803686-08.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda em que a parte autora alega ter sido submetida a cobranças indevidas, pois a ré, de forma unilateral, estaria exigindo valores referentes a uma matrícula que já havia sido encerrada junto à antiga concessionária (CEDAE), inclusive com a retirada do hidrômetro. Em decorrência dessa situação, a autora afirma ter suportado danos morais. A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade. Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a regularidade das cobranças, sendo certo que o autor não pode fazer prova negativa de que não consumiu. A contestação apresentada pela ré é inteiramente genérica e não apresenta nada específico acerca da matrícula da autora. Em igual sentido, veio desacompanhada de qualquer documentação comprobatórias, nem mesmo telas unilaterais dos seus sistemas foram juntadas. Ressalte-se que, instado a se manifestar em provas, após a inversão do ônus, a parte ré peticionou pleiteando o julgamento antecipado da lide, sem trazer aos autos qualquer comprovação em relação a matrícula ou consumo da autora, prova esta que não era de difícil produção, podendo ter efetuado vistoria por suas equipes e apresentado relatório, vídeos, fotos, etc. Assim, não restou devidamente comprovado o consumo do autor referente à matrícula de nº 400128020-4, contrato nº 63956 e hidrômetro A06N481776. Não há comprovação do fornecimento do serviço nem da existência de outras economias no local, o que afasta a tese fixa no tema 414 do Eg. STJ. Com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que preconiza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando há verossimilhança nas alegações e hipossuficiência, tornando incumbência do fornecedor comprovar a regularidade do serviço, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço, devendo o réu responder pelos danos decorrentes. Nesse sentido, deve ser cancelada a matrícula e as cobranças a ela vinculadas. A causa de pedir não narra que ocorreu a negativação do nome do autor o que restou comprovado em ID 52912724. O dano moral pela inscrição do nome em cadastros restritivos de forma indevida, por sua vez, éin re ipsa. Nesse contexto, o quantum indenizatório deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Além disso, deve refletir o aspecto pedagógico-punitivo da condenação, buscando compensar adequadamente os danos sofridos pela autora e desencorajar condutas semelhantes no futuro. Portanto, fixo a compensação em danos morais no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais). Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para: a) declarar o cancelamento do contrato e dos débitos vinculados à matrícula de nº 400128020-4, contrato nº 63956 e hidrômetro A06N481776; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000 (cinco mil reais) a título de compensação pelos danos morais, a ser monetariamente atualizado a partir desta data e acrescido de juros legais contados da data da citação. Condeno ainda parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença. Registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro/RJ, 30 de janeiro de 2025. LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA Juíza Titular

31/01/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 12/02/2026 23:59.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2026.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicação - Publicado Intimação em 27/11/2025.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

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