Execução Fiscal 0820838-23.2024.8.19.0021 - TJRJ

Execução Fiscal 0820838-23.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820838-23.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: DOMO GRAFICA LTDA 1) Conforme extrato em anexo, protocolei penhora on-line nas contas da parte executada, conforme consulta em anexo. 2) Sendo POSITIVA a constrição, determino a transferência dos valores bloqueados para a conta de depósito judicial, conforme extrato ora juntado. Ressalte-se que a eventual manutenção do bloqueio sem a transferência de valores para a conta de depósito judicial, por tempo prolongado, acarretaria prejuízo ao próprio Executado, já que na conta bloqueada não incide a remuneração das contas de depósito judicial. 3) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º andar, sala 305, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro consultas aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, podendo ainda proceder a restrição de transferência sobre veículos encontrados no RENAJUD para fins de garantia da execução. 4) Sendo POSITIVA a(s) constrição(ões) via sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada da penhora para, caso queira, apresentar embargos à execução, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, certifique-se e remetam-se à Fazenda. 5) Ademais, sendo a constrição PARCIAL via SISBAJUD, defiro a negativação do(s) executado(s) pelo sistema SERASAJUD em conformidade com o art. 782, §3º do CPC corroborado com o entendimento do E. STJ no tema repetitivo nº 1026. 6) Por fim, sendo NEGATIVA a constrição via SISBAJUD, encaminhem-se os autos ao exequente para dizer como pretende prosseguir com a execução e, caso queira, requerer a indisponibilidade de bens do executado. 18 de dezembro de 2024. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Gestor

04/02/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/04/2026

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(17)