Procedimento Comum Cível 0829144-49.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0829144-49.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829144-49.2022.8.19.0021. AUTOR: ESPÓLIO DE GERSON LOPES DOS SANTOS HERDEIRO: WAGNER LUIZ PIRES DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, oriunda do plantão judiciário, proposta por ESPÓLIO DE GERSON LOPES DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, todos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, a necessidade de realização de cirurgia de revascularização do miocárdio, em caráter urgente. Pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a realização do procedimento, bem como a condenação das rés em danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A peça vestibular encontra-se em ID 33477080, acompanhada dos documentos de ID 33477084 a 33478185. Decisão, em ID 33478199, concedendo a tutela de urgência e determinado que os réus realizem a cirurgia necessária ao autor, inclusive custeando o procedimento em hospital particular caso não haja condições de realizá-lo na rede pública, sob pena de multa horária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento. Petição do autor, em ID 33516617, informando que a tutela concedida não foi cumprida. A contestação do primeiro réu veio ao ID 35788959, instruída pelos documentos de ID 39343489 a 39343496. Preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto, ante a transferência do autor para o Hospital HSCOR, no dia 26 de outubro de 2022. No mérito, entende pela não aplicação de multa ao munícipio, bem como pela inexistência de danos morais no caso. A contestação do segundo réu veio ao ID 39730660, desacompanhada de documentos. Preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto, ante a transferência do autor para o Hospital HSCOR, no dia 26 de outubro de 2022. No mérito, reputa ilegal a realização de cirurgia na rede privada de saúde, entendendo pela necessidade de espera em fila da rede pública. Réplica em ID 54175270. Promoção ministerial em ID 104558586. Petição informando o óbito do autor, bem como a sucessão processual, em ID 109468602, com documentos de ID 109471208 a 109471211. Os autos foram remetidos ao grupo de sentença e distribuídos a esta magistrada subscritora. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, passo à análise da preliminar arguida pela parte ré, qual seja, a de perda superveniente do objeto, ante o cumprimento da tutela de obrigação de fazer. In casu, houve, de fato, o cumprimento da tutela, deferida em sede liminar, o que, no entanto, não implica a extinção do feito, haja vista a existência de pedido de condenação em danos morais, ainda não apreciado. Dessa forma, afasto a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares, vícios ou nulidades a serem analisados, passo ao mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Da análise dos autos, depreende-se que a tutela principal perquirida foi cumprida, conforme determinado em liminar, e nos termos do documento de ID 35617447, anexado pelo segundo réu. Resta, portanto, avaliar a pertinência do pedido de condenação em danos morais. O autor pleiteia danos morais em razão do atraso por parte dos entes públicos quanto à realização de procedimento de emergência, necessário à manutenção de sua vida e saúde. O caráter urgente da cirurgia foi atestado por médica que o acompanhava, conforme documento de ID 33477100, no qual a mesmaconsigna, ainda, a espera por dezessete dias para realização do procedimento, período em que o autor corria risco de vida. Em não sendo razoável a espera imposta ao autor pelas rés, para realização de um procedimento cirúrgico de caráter emergencial, resta inegável a lesão à sua esfera subjetiva, motivo pelo qual são devidos os danos morais, ante a evidente violação aos direitos da personalidade do autor, nomeadamente seus direitos à vida, à integridade física e psíquica e à dignidade. Entrementes, para a sua correta fixação, deve-se ter em vista o princípio da proporcionalidade, mediante aplicação de seus corolários da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. Nessa senda, arbitro o valor da indenização por danos morais com base em sua função punitivo-pedagógica, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência concedida, bem como condenar os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a contar do evento danoso e correção monetária a contar do arbitramento, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, respectivamente. Outrossim, condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85 do CPC, e observada a gratuidade de justiça, se o caso. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 23 de janeiro de 2025. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Grupo de Sentença

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(85)