Procedimento Comum Cível 0854144-80.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0854144-80.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

17/04/2026, 11:05

Publicação

01/04/2026, 02:32

Petição

31/03/2026, 11:20

Publicação

31/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0854144-80.2024.8.19.0021/RJ AUTOR: CLAUDIO FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS DE SOUZA GONÇALVES (OAB RJ176915) ADVOGADO(A): JOSEMAR NASCIMENTO DA SILVA (OAB RJ238766) RÉU: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, sobre a petição e documentos de Evento 43, notadamente sobre as fotografias que indicariam a existência de hidrômetro e vistoria técnica recente no local. 2. Sem prejuízo, verifica-se que a parte Ré não cumpriu integralmente o item "a" do despacho de Evento 35. Assim, reitere-se a intimação da Ré para que, em 05 (cinco) dias, apresente planilha detalhada do débito vinculado à matrícula do imóvel, discriminando mês a mês o período de consumo, sob pena de perda da prova e presunção de veracidade das alegações autorais quanto ao período da dívida. 3. Com as manifestações, ou certificado o decurso do prazo, venham os autos conclusos para decisão sobre a necessidade de prova pericial.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 14:32

Expedida/certificada

30/03/2026, 14:32

Outras Decisões

30/03/2026, 11:58

Petição

16/03/2026, 13:47

Conclusão

12/03/2026, 10:15

Ato ordinatório

12/03/2026, 10:14

Sem descrição

09/03/2026, 16:29

Petição

16/12/2025, 10:03

Publicação

11/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0854144-80.2024.8.19.0021. AUTOR: CLAUDIO FRANCISCO DE OLIVEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A As partes dispensaram a produção de provas e pugnam pela remessa dos autos para a prolação de sentença; no entanto, antes de definir a lide, é importante que as partes informem ao juízo, no prazo de 05 dias: a) A Ré, para que informe a totalidade de débito referente ao suposto consumo de água vinculado a matrícula apontada na id.150257949 e seu respectivo período de cobrança, considerando que o autor justifica que adquiriu o imóvel em 20/02/1992 conforme termo de cessão (id.150259705). b) A Ré, para que comprove a regularidade de fornecimento e abastecimento de água potável na região em que se encontra localizado o imóvel da parte autora bem como para que apresente o comprovante da última vistoria/inspeção no imóvel da parte autora, e, se há hidrômetro instalado. c) Ao Autor, para que comprove precariedade e ausência de fornecimento de água potável na região, e, seu imóvel, de forma que o juízo estabeleça examedalegalidade do uso de fonte alternativa de água, nos termos da lei 11445/07, como aventado na inicial desde a aquisição do imóvel (20/02/1992). DUQUE DE CAXIAS, 7 de dezembro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/12/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0854144-80.2024.8.19.0021. AUTOR: CLAUDIO FRANCISCO DE OLIVEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1. Afasto a preliminar "Carência da Ação - Ausência de Interesse de agir - Inocorrência de Tentativa de Solução Extrajudicial do Conflito - Critério Qualificador do Direito de Ação" em razão do principio da inafastabilidade de jurisdição e do acesso a Justiça que autorizam a busca pela tutela jurídica pretendida pela parte autora, sem embaraço de impor-lhe a tentativa prévia de solução administrativa 2. Partes capazes e devidamente representadas. Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Dou por saneado o feito. 3. Fixo como ponto controvertido da causa determinar a existência ou não de falha na prestação de serviços da ré, bem como dever de reparação por danos morais, por indevida imputação de débito vinculado a anterior proprietário do imóvel, cujo abastecimento é realizado por poço artesiano. 4.A relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora-consumidora. 5. Considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ. REsp 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino j. 13/04/2011). Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las. DUQUE DE CAXIAS, 31 de outubro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/11/2025, 00:00

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