Apelação Cível 0829657-17.2022.8.19.0021 - TJRJ

Apelação Cível 0829657-17.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCELO NOBRE MIGON ADVOGADO: ANDRÉ AGUIEIRAS RODRIGUES OAB/RJ-132813 APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE RJ ADVOGADO: ADILAINE SILVA SOARES OAB/RJ-169323 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS EM REDES SOCIAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÍTICA. MANIFESTAÇÕES RELACIONADAS À ATUAÇÃO FUNCIONAL DO AUTOR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência dos pedidos de remoção de conteúdo, retratação pública e indenização por danos morais decorrentes de publicações em redes sociais.2. Alegação de omissão quanto à análise específica das expressões utilizadas nas publicações, suposta ausência de distinção entre crítica profissional e ofensa pessoal, bem como quanto à responsabilidade pela reprodução do conteúdo e à incidência do art. 187 do Código Civil.3. Acórdão embargado que apreciou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia, concluindo pela inexistência de abuso no exercício do direito de crítica e pela ausência de violação aos direitos da personalidade do autor.4. Manifestações impugnadas inseridas no contexto de debate relacionado à atuação funcional do autor, não se evidenciando imputação sabidamente falsa, discurso de ódio ou extrapolação apta a ensejar responsabilização civil.5. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração das provas produzidas.6. Inexistência de contradição interna no julgado, sendo inadequada a utilização dos aclaratórios para manifestar mero inconformismo com a conclusão adotada.7. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829657-17.2022.8.19.0021 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0829657-17.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00160035

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MARCELO NOBRE MIGON ADVOGADO: ANDRÉ AGUIEIRAS RODRIGUES OAB/RJ-132813 APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE RJ ADVOGADO: ADILAINE SILVA SOARES OAB/RJ-169323 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- RESOLUÇÃO Nº 591 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. SR. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 21/05/2026, COM INÍCIO ÀS 00:01, E TÉRMINO DIA 22/05/2026, ÀS 23h59, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO AQUELES PORVENTURA ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES. / Não serão julgados em ambiente virtual os processos com PEDIDO DE DESTAQUE feito por qualquer das partes ou pelo representante do ministério público, desde que requerido ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS antes do início da sessão e deferido pelo relator, nos termos do art. 97, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. / Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 98-A do regimento interno deste tribunal de justiça. / Os MEMORIAIS deverão ser encaminhados para os endereços eletrônicos dos gabinetes dos respectivos relatores, que se encontram disponíveis na página do tribunal de justiça (aba consultas / endereços e telefones / órgãos julgadores). - 009. APELAÇÃO 0829657-17.2022.8.19.0021 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0829657-17.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00160035

12/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

30/04/2026, 13:22

Publicação

22/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARCELO NOBRE MIGON ADVOGADO: ANDRÉ AGUIEIRAS RODRIGUES OAB/RJ-132813 APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE RJ ADVOGADO: ADILAINE SILVA SOARES OAB/RJ-169323 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO DESPACHO: À parte embargada em contrarrazões.(05) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO nº 0829657-17.2022.8.19.0021 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0829657-17.2022.8.19.0021 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0829657-17.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00160035

20/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 12:40

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 12:19

Documento (Certidão)

15/04/2026, 12:18

Petição (Embargos de declaração)

15/04/2026, 12:17

Publicação

15/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARCELO NOBRE MIGON ADVOGADO: ANDRÉ AGUIEIRAS RODRIGUES OAB/RJ-132813 APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE RJ ADVOGADO: ADILAINE SILVA SOARES OAB/RJ-169323 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS EM REDES SOCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÍTICA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de remoção de conteúdo, retratação pública e indenização por danos morais decorrentes de publicações em redes sociais.2. Controvérsia limitada à verificação da existência de abuso no exercício do direito de crítica e da configuração de dano moral indenizável.3. Liberdade de expressão que assegura a manifestação crítica, sobretudo quando relacionada à atuação profissional e a fatos de interesse coletivo, desde que ausente conteúdo ofensivo ou inverídico. 4. Conjunto probatório que não evidencia extrapolação dos limites do direito de crítica, tampouco demonstração de imputações falsas ou ofensivas à honra subjetiva do autor.5. Críticas dirigidas à atuação profissional que, por si sós, não configuram ilícito civil, inexistindo violação aos direitos da personalidade (art. 187 do Código Civil).6. Inexistência de dano moral indenizável.7. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Pref nº 26 - Pelo Apelante - Dr André Aguieiras Rodrigues OAB/RJ 132813. Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829657-17.2022.8.19.0021 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0829657-17.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00160035

14/04/2026, 00:00

Publicação

10/04/2026, 00:05

Documento (Acórdão)

09/04/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARCELO NOBRE MIGON ADVOGADO: ANDRÉ AGUIEIRAS RODRIGUES OAB/RJ-132813 APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE RJ ADVOGADO: ADILAINE SILVA SOARES OAB/RJ-169323 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO DESPACHO: Aguarde-se o julgamento.(05) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO nº 0829657-17.2022.8.19.0021 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0829657-17.2022.8.19.0021 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0829657-17.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00160035

09/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 20:59

Documentos

Apelação

•26/05/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MARCELO NOBRE MIGON ADVOGADO: ANDRÉ AGUIEIRAS RODRIGUES OAB/RJ-132813 APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE RJ ADVOGADO: ADILAINE SILVA SOARES OAB/RJ-169323 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- RESOLUÇÃO Nº 591 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. SR. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 21/05/2026, COM INÍCIO ÀS 00:01, E TÉRMINO DIA 22/05/2026, ÀS 23h59, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO AQUELES PORVENTURA ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES. / Não serão julgados em ambiente virtual os processos com PEDIDO DE DESTAQUE feito por qualquer das partes ou pelo representante do ministério público, desde que requerido ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS antes do início da sessão e deferido pelo relator, nos termos do art. 97, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. / Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 98-A do regimento interno deste tribunal de justiça. / Os MEMORIAIS deverão ser encaminhados para os endereços eletrônicos dos gabinetes dos respectivos relatores, que se encontram disponíveis na página do tribunal de justiça (aba consultas / endereços e telefones / órgãos julgadores). - 009. APELAÇÃO 0829657-17.2022.8.19.0021 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0829657-17.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00160035

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARCELO NOBRE MIGON ADVOGADO: ANDRÉ AGUIEIRAS RODRIGUES OAB/RJ-132813 APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE RJ ADVOGADO: ADILAINE SILVA SOARES OAB/RJ-169323 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS EM REDES SOCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÍTICA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de remoção de conteúdo, retratação pública e indenização por danos morais decorrentes de publicações em redes sociais.2. Controvérsia limitada à verificação da existência de abuso no exercício do direito de crítica e da configuração de dano moral indenizável.3. Liberdade de expressão que assegura a manifestação crítica, sobretudo quando relacionada à atuação profissional e a fatos de interesse coletivo, desde que ausente conteúdo ofensivo ou inverídico. 4. Conjunto probatório que não evidencia extrapolação dos limites do direito de crítica, tampouco demonstração de imputações falsas ou ofensivas à honra subjetiva do autor.5. Críticas dirigidas à atuação profissional que, por si sós, não configuram ilícito civil, inexistindo violação aos direitos da personalidade (art. 187 do Código Civil).6. Inexistência de dano moral indenizável.7. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Pref nº 26 - Pelo Apelante - Dr André Aguieiras Rodrigues OAB/RJ 132813. Apelação - *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829657-17.2022.8.19.0021 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0829657-17.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00160035

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MARCELO NOBRE MIGON ADVOGADO: ANDRÉ AGUIEIRAS RODRIGUES OAB/RJ-132813 APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE RJ ADVOGADO: ADILAINE SILVA SOARES OAB/RJ-169323 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- RESOLUÇÃO Nº 591 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. SR. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 19/03/2026, COM INÍCIO ÀS 00:01, E TÉRMINO DIA 20/03/2026, ÀS 23h59, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO AQUELES PORVENTURA ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES. / Não serão julgados em ambiente virtual os processos com PEDIDO DE DESTAQUE feito por qualquer das partes ou pelo representante do ministério público, desde que requerido ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS antes do início da sessão e deferido pelo relator, nos termos do art. 97, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. / Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 98-A do regimento interno deste tribunal de justiça. / Os MEMORIAIS deverão ser encaminhados para os endereços eletrônicos dos gabinetes dos respectivos relatores, que se encontram disponíveis na página do tribunal de justiça (aba consultas / endereços e telefones / órgãos julgadores). - 128. APELAÇÃO 0829657-17.2022.8.19.0021 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0829657-17.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00160035

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829657-17.2022.8.19.0021. AUTOR: MARCELO NOBRE MIGON RÉU: SINDICATO EST DOS PROFIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, alegando, em linhas gerais, que a decisão foi omissa, contraditória e obscura. Os embargos foram interpostos tempestivamente, conforme certidão acostada aos autos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. É de sabença comum que os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não se olvide que não se prestam os aclaratórios a rediscutir matérias com os mesmos argumentos, mas sim esclarecer ou integrar decisões obscuras, contraditórias ou omissas. Gize-se que: "Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, razão pela qual é inteiramente aplicável a orientação segundo a qual não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de pretensão jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta". (STJ; 1ª Turma; Edcl no AgRg no Resp. nº 550.711/RS; Rel. Min. Teori Albino Zavascki). "Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou omissão contida no julgamento. Não se configurando quaisquer deste situações, os aclaratórios devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida". (STJ; 2ª Turma; Edcl no Resp nº 698.123/PR; Rel. Min. Castro Meira) In casu, o autor/embargante alega omissão quanto à sua impugnação aos documentos trazidos pela parte ré, omissão quanto aos pedidos 1, 2 e 3 de ID 128170256, obscuridade ou contradição quanto ao entendimento do juízo acerca dos fatos objeto da presente, e omissão quanto às alegações acerca de violação aos seus direitos da personalidade. Em que pese o alegado pelo embargante, tenho que ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, pelo que passo a expor. Os documentos trazidos aos autos por ambas as partes foram analisados em sede de sentença, não havendo que se falar em omissão quanto a qualquer deles. Assim sendo, tais documentos foram reconhecidos como meios de prova hígidos ao deslinde da causa, posto que devidamente considerados na sua fundamentação. Ainda, quanto aos pedidos 1, 2 e 3 de ID 128170256, a ausência de acolhimento dos mesmos é decorrência lógica do entendimento deste juízo, de modo que ausente qualquer omissão a seu respeito. No mesmo sentido, as alegações de obscuridade, contradição e omissão quanto ao entendimento do juízo não merecem guarida. A sentença é clara, coerente e coesa no seu entendimento, não havendo qualquer das hipóteses acima elencadas em seu texto. Na verdade, o que pretende o autor é rediscutir a decisão, por não concordar com a mesma. Mas para tal fim o recurso cabível é outro, não estes embargos de declaração. Saliento, por fim, a impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de embargos de declaração, não se prestando o presente recurso à reanálise de mérito, como ora pretende o embargante. Ainda, friso o entendimento pacífico tanto do STJ quanto deste TJRJ de que despiciendo que o magistrado enfrente todo e qualquer argumento, seja de fato, seja de direito, trazido pelas partes, para que a sentença seja considerada devidamente fundamentada. Dessa forma, suficiente que o juízo traga à baila os fatos e fundamentos que entender relevantes à análise do caso concreto, como foi o caso da sentença destes autos. Ante o exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, porém lhes nego provimento, não reconhecendo qualquer hipótese de obscuridade, contradição ou omissão, mantendo, pois, o decisum hostilizado na sua integralidade. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 10 de setembro de 2025. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Grupo de Sentença

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829657-17.2022.8.19.0021. AUTOR: MARCELO NOBRE MIGON RÉU: SINDICATO EST DOS PROFIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, formulada por MARCELO NOBRE MIGON em face de SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que é médico perito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Duque de Caxias e que, no dia 02 de fevereiro de 2022, tomou conhecimento da existência de um grupo de Facebook, denominado SEPE-Caxias, de domínio do réu, em que foram postados comentários sobre sua atuação profissional por professores do município de Duque de Caxias. Entende tais publicações como ofensivas à sua honra, motivo pelo qual notificou a demandada, via e-mail, para que as excluísse, nas datas de 24 de agosto e 02 de setembro de 2022, sem sucesso. Requer, dessa forma, a concessão de tutela de urgência, para que a requerida exclua as publicações. Em tutela definitiva, requer que a ré se retrate nas mídias sociais e em seu site oficial, além do pagamento de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A peça vestibular, de ID 33935833, veio acompanhada dos documentos de ID 33935834 a 33937707. Regularmente citado, o réu apresentou contestação com reconvenção, tempestivamente, em ID 73421299, junto dos documentos de ID 73428682. Preliminarmente, alega a incompetência territorial do juízo, a sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, aduz a inexistência de ânimo difamatório nas publicações impugnadas. Em sede de reconvenção, requer o chamamento ao processo do município de Duque de Caxias e do seu Instituto de Previdência. Alega a responsabilidade objetiva dos reconvindos pelo tratamento inadequado dispensado pelo perito médico. Requer a antecipação da tutela, para que os reconvindos apresentem documentos relativos a denúncias e representações feitas em face do primeiro reconvindo, além de planos de melhoria na prestação da perícia médica municipal. Requer, por fim, a condenação dos reconvindos em danos morais. A réplica veio em ID 89615911. Já a resposta à reconvenção veio em ID 89615947, em que o autor/reconvindo alega a preliminar de falta de conexão com a petição inicial. Decisão, de ID 94195625, preclusa, indeferindo as tutelas antecipadas requeridas pelas partes. Já a decisão saneadora, também preclusa, veio em ID 105497275, afastando as preliminares arguidas na ação principal e na reconvenção, indeferindo o chamamento ao processo e deferindo a apresentação de provas documentais suplementares, estando as do réu/reconvinte em ID 125522402 a 125522447 e as do autor/reconvindo em ID 128170258 a 128170279. O processo foi encaminhado ao grupo de sentença, sendo distribuído a esta juíza subscritora. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A demanda cinge-se à verificação do cometimento de ofensas à honra do autor e se o réu contribuiu para a efetivação das mesmas, mediante a manifestação de seus sindicalizados em conversas em grupo de Facebook administrado pelo mesmo. Cuida-se, portanto, de colisão entre o direito à livre manifestação do pensamento e à liberdade de expressão e o direito à honra e à imagem, insculpidos no art. 5º, IV e IX da CF/88 e no art. 5º, V e X da CF/88, respectivamente. Dessa forma, necessária a ponderação entre os valores constitucionais da liberdade de expressão e da proteção à honra. Nesse sentido, evidente que não se pode garantir a preservação de um direito de modo que este exclua diversos outros, devendo o julgador buscar, no caso concreto, os limites do exercício e da efetiva proteção dos interesses envolvidos. In casu, do acervo probatório colacionado aos autos pelas partes, não se verifica lesão à esfera subjetiva do autor/reconvindo apta a ensejar o reconhecimento de violação à sua dignidade humana. As publicações impugnadas tratam, em síntese, de comentários quanto à atuação profissional da parte, não havendo em qualquer delas ofensas à sua pessoa. Ainda não se pode reconhecer, na situação dos autos, que os comentários feitos pelos sindicalizados sejam incoerentes, haja vista a quantidade extensa de declarações no mesmo sentido, não somente quanto à atuação profissional do autor, como também de outros peritos. Frise-se, por fim, a existência de ofício, em ID 129238709, da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, em que se recomenda a adoção de medidas administrativas visando a coibir a prática de assédio moral aos servidores públicos atendidos pela autarquia municipal. Há, portanto, indícios suficientes quanto à conduta do autor/reconvindo mencionada nas publicações impugnadas, não havendo elementos que as caracterizem como excessivas. Ausente a demonstração de abuso de direito, não havendo que se falar em prática de ato ilícito, nos termos do art. 187 do CC. Indevidos, portanto, os pedidos de exclusão das publicações impugnadas, bem como de pagamento de danos morais ao autor. Quanto aos pedidos reconvencionais, estes tampouco merecem prosperar. A condenação em obrigação de fazer, constante de apresentação de projeto de melhoria no atendimento ofertado pela perícia médica do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, não pode ser imputada à parte reconvinda, ante sua ilegitimidade passiva para cumprimento da tutela perquirida. Já com relação ao pedido de condenação do reconvindo em danos morais, entendo pela ilegitimidade ativa da parte reconvinte, haja vista o dano moral, in casu, não ser coletivo. Eventual lesão a direitos da personalidade foi sofrida por indivíduos específicos, e não pela categoria representada pelo sindicato. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação principal, bem como os da reconvenção, tudo na forma do art. 487, I, do CPC. Ante a dupla sucumbência, determino sejam as custas processuais rateadas de forma equânime, conforme dicção do art. 86, caput, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, estes devem ser pagos por ambas as partes, vedada a compensação em vista de sua natureza alimentar. Isto posto, fixo-os em igual valor, conforme jurisprudência deste tribunal, devendo ser calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa principal. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 23 de janeiro de 2025. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Grupo de Sentença

24/01/2025, 00:00

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Petição (Contra-razões)

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Publicação

Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(16)