Execução de Título Extrajudicial 0802518-69.2022.8.19.0028 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802518-69.2022.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802518-69.2022.8.19.0028. EXECUTADO: THYAGO NUNEZ DE ALMEIDA AZIZ DE SOUZA, BRENDHA LOPES RODRIGUES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DA GEORGIA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DA GEORGIA em face de THYAGO NUNEZ DE ALMEIDA AZIZ DE SOUZA e BRENDHA LOPES RODRIGUES, objetivando a cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Ocorre que, no curso da execução, o exequente informou que houve a consolidação da propriedade do imóvel objeto da cobrança em nome da Caixa Econômica Federal – CEF. Diante disso, verifica-se que os executados deixaram de figurar como proprietários e responsáveis pelas obrigações condominiais incidentes sobre o imóvel, o que torna inviável a continuidade da presente execução em seu desfavor, uma vez que a legitimidade passiva se exaure com a consolidação da propriedade em nome da fiduciária. Contudo, os executados deram causa à presente demanda, por não adimplirem as cotas condominiais quando ainda eram possuidores diretos do imóvel, o que justifica a sua condenação nas custas processuais e honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade, amplamente adotado pela jurisprudência pátria. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno os executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. MACAÉ, 10 de julho de 2025. SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802518-69.2022.8.19.0028. EXECUTADO: THYAGO NUNEZ DE ALMEIDA AZIZ DE SOUZA, BRENDHA LOPES RODRIGUES Considerando-se que o art. 833, IV do CPC estabelece a impenhorabilidade dos salários e que o documento apresentado pelos executados demonstra que recebem seus salários diretamente em conta que foi alvo de bloqueio judicial, se impõe o deferimento do requerido. Nesse sentido se orienta a jurisprudência do Egrégio TJERJ, como se depreende do exame do seguinte julgado: Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 13/11/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.184.765, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, de 1973, no sentido de ser o salário absolutamente impenhorável. Demonstrada pelo devedor a impenhorabilidade do bem objeto da constrição. Aplicação dos incisos IV e X, do artigo 833, do vigente CPC, de 2015. Vencimentos do agravante, que não ultrapassam o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, de modo que não se enquadram na exceção inserta no § 2º, do artigo 833, do supracitado diploma legal. Decisão agravada, que merece reforma. Precedentes deste TJRJ. Recurso a que se dá provimento. A jurisprudência também já se posicionou no sentido da impenhorabilidade das aplicações financeiras realizadas não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda que não ultrapassam 40 salários mínimos, razão pela qual solicitei, nesta data, o desbloqueio dos valores pelo sistema SisbaJud. Nesse sentido se orienta a jurisprudência do Egrégio TJERJ: Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 19/05/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do valor de R$1.741,55 (mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), depositado em conta-corrente da ré, ora agravante. Ação de despejo, com pedido cumulado de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Diante das diversas tentativas de localização de patrimônio do executado, mediante consultas aos órgãos conveniados e sistema SISBAJUD, todas infrutíferas, DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, suspendendo-se, igualmente, a fluência do prazo prescricional. Aguarde-se em arquivo sem baixa o decurso do prazo, na forma do Provimento CGJ nº36/2023. Findo o prazo acima estabelecido, sem efetiva localização de patrimônio da parte executada, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, a qual somente poderá ser interrompida com a efetiva constrição de bens, consoante o disposto no art. 921, §4º-A do CPC. Registre-se que somente será deferido o desarquivamento dos autos mediante indicação concreta de bens penhoráveis pelo exequente, vedado requerimentos para mera nova consulta. Intimem-se. Cumpra-se. MACAÉ, 30 de janeiro de 2025. SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DA GEORGIA

07/02/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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