Execução Fiscal 0826499-80.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Execução Fiscal · Juízo da Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias 1° Grau · TJRJ · Execução Fiscal · Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Primeira Camara de Direito Publico 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Desa Jacqueline Lima Montenegro

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

RIO DROG S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS FAR

Reu

Advogados / Representantes

MILLER PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ 170724·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ 1640·CPF·Representa: Autor

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF 11873·CPF·Representa: Autor

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF 6541·Representa: Autor

MILLER PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ 170724·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MILLER PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ 170724·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ 1640·CPF·Representa: Autor

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF 11873·CPF·Representa: Autor

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF 6541·Representa: Autor

MILLER PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ 170724·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ 1640·CPF·Representa: Réu

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF 11873·CPF·Representa: Réu

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF 6541·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:03

Documento (Certidão)

26/03/2026, 17:04

Petição

23/03/2026, 08:19

Confirmada

12/03/2026, 02:07

Expedida/certificada

11/03/2026, 13:02

Conclusão

11/03/2026, 12:41

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:02

Petição

06/01/2026, 03:31

Confirmada

17/12/2025, 02:50

Expedida/certificada

16/12/2025, 15:05

Ato ordinatório

12/12/2025, 18:21

Ato ordinatório

12/12/2025, 18:17

Conclusão

12/12/2025, 18:17

Ato ordinatório

11/12/2025, 09:52

Sem descrição

30/10/2025, 15:52

Todas as movimentações(92)

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:03

Documento (Certidão)

26/03/2026, 17:04

Petição

23/03/2026, 08:19

Confirmada

12/03/2026, 02:07

Expedida/certificada

11/03/2026, 13:02

Documentos

•22/09/2025, 00:00

Conclusão

11/03/2026, 12:41

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:02

Petição

06/01/2026, 03:31

Confirmada

17/12/2025, 02:50

Expedida/certificada

16/12/2025, 15:05

Ato ordinatório

12/12/2025, 18:21

Ato ordinatório

12/12/2025, 18:17

Conclusão

12/12/2025, 18:17

Ato ordinatório

11/12/2025, 09:52

Sem descrição

30/10/2025, 15:52

Petição

24/09/2025, 15:16

Publicação

23/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0826499-80.2024.8.19.0021. APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APELADO: RIO DROG S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS FAR 1) Nesta data procedi a penhora online. Segue protocolo de bloqueio: 20250047686399 2) Retornem os autos conclusos em 30 dias para consulta e detalhamento do bloqueio ora realizado junto ao sistema SISBAJUD. 19 de setembro de 2025. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Gestor Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º andar, sala 305, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 14:22

Expedida/certificada

19/09/2025, 14:22

Mero expediente

19/09/2025, 14:22

Conclusão

09/09/2025, 08:45

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:42

Petição

19/08/2025, 15:09

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 13:53

Ato ordinatório

15/08/2025, 13:53

Publicação

28/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 01:41

Petição

25/07/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0826499-80.2024.8.19.0021. APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APELADO: RIO DROG S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS FAR Ao exequente, sobre os resultados das pesquisas realizadas. 24 de julho de 2025. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Gestor Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º andar, sala 305, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/07/2025, 17:24

Mero expediente

24/07/2025, 17:24

Conclusão

20/07/2025, 21:17

Petição

01/07/2025, 15:33

Publicação

24/06/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0826499-80.2024.8.19.0021. APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APELADO: RIO DROG S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS FAR Cumpra-se V. Acórdão. DUQUE DE CAXIAS, 18 de junho de 2025. ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Gestor Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º andar, sala 305, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 16:35

Expedida/certificada

18/06/2025, 16:34

Mero expediente

18/06/2025, 16:34

Conclusão

16/06/2025, 17:47

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 22:44

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 22:44

Recebimento

13/06/2025, 22:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RIO DROG S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS FARMACUTICOS E PERFUMARIA LTDA ADVOGADO: MILLER PEREIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-170724 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS/2019). INGRESSO DA EXECUTADA NOS AUTOS (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) ANTES DO DECURSO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL, A CONTAR DA CIÊNCIA PELA FAZENDA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA.AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO FISCO ESTADUAL PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA.AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM MAIO DE 2024 E SENTENÇA PROFERIDA EM OUTUBRO DE 2024. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO COMUM OU INTERCORRENTE.ANULAÇÃO DA SENTENÇA.PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0826499-80.2024.8.19.0021 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0826499-80.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00211579

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RIO DROG S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS FARMACUTICOS E PERFUMARIA LTDA ADVOGADO: MILLER PEREIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-170724 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 15/04/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 201. APELAÇÃO 0826499-80.2024.8.19.0021 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0826499-80.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00211579

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RIO DROG S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS FARMACUTICOS E PERFUMARIA LTDA ADVOGADO: MILLER PEREIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-170724 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 45ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0826499-80.2024.8.19.0021 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0826499-80.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00211579

25/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 12:50

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 13:26

Petição

19/02/2025, 18:40

Publicação

12/02/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826499-80.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: RIO DROG S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS FAR Deixo de exercer controle de admissibilidade diante do art 1.010 §3º CPC. Ao Ao apelado, para contrarrazões. Após, as devidas certificações, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. 28 de janeiro de 2025. ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Gestor Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º andar, sala 305, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/02/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 12:59

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 12:59

Publicação

31/01/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826499-80.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: RIO DROG S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS FAR Deixo de exercer controle de admissibilidade diante do art 1.010 §3º CPC. Ao Ao apelado, para contrarrazões. Após, as devidas certificações, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. 28 de janeiro de 2025. ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Gestor Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º andar, sala 305, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/01/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/01/2025, 14:57

Com efeito suspensivo

29/01/2025, 14:57

Conclusão

23/01/2025, 11:04

Documento (Outros documentos)

23/01/2025, 11:04

Publicação

23/01/2025, 01:14

Petição

22/01/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826499-80.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: RIO DROG S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS FAR Cumpra-se V. Acórdão. DUQUE DE CAXIAS, 21 de janeiro de 2025. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Gestor Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º andar, sala 305, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/01/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/01/2025, 15:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/01/2025, 15:23

Conclusão

09/01/2025, 18:27

Documento (Outros documentos)

09/01/2025, 18:19

Publicação

04/11/2024, 01:17

Documento (Outros documentos)

01/11/2024, 09:50

Mero expediente

01/11/2024, 09:50

Documento (Outros documentos)

29/10/2024, 11:13

Documento (Outros documentos)

25/10/2024, 12:50

Conclusão

18/10/2024, 15:45

Documento (Outros documentos)

06/09/2024, 12:10

Mero expediente

03/09/2024, 15:28

Conclusão

02/09/2024, 13:12

Petição

23/08/2024, 15:27

Documento (Outros documentos)

06/08/2024, 12:18

Mero expediente

25/07/2024, 10:46

Documento (Outros documentos)

23/07/2024, 15:27

Conclusão

22/07/2024, 15:58

Documento (Outros documentos)

22/07/2024, 15:58

Petição

22/07/2024, 15:11

Petição

22/07/2024, 12:18

Mero expediente

15/07/2024, 11:33

Conclusão

12/07/2024, 16:52

Ato ordinatório

12/07/2024, 16:51

Petição

10/06/2024, 08:27

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 16:29

Mero expediente

28/05/2024, 16:29

Conclusão

28/05/2024, 15:46

Distribuição (sorteio)

28/05/2024, 15:46

Despacho

•25/07/2025, 00:00

•23/06/2025, 00:00

•24/04/2025, 00:00

Apelação

•01/04/2025, 00:00

Apelação

•25/03/2025, 00:00

•07/02/2025, 00:00

•30/01/2025, 00:00

•22/01/2025, 00:00