Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409
APELADO: SVD SISTEMAS DE VENDA DIRETA
APELADO: PAULO GERALDO FERREIRA CAVALCANTI ADVOGADO: ROBERTO ALGRANTI OAB/RJ-015590 ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO OAB/RJ-109811
INTERESSADO: SVD SISTEMAS DE VENDA DIRETA ADVOGADO: WALLACY APARECIDO TEIXEIRA SILVESTRE OAB/RJ-214047 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS A SEREM PENHORADOS. APELO DO EXEQUENTE. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE ESTÃO PREVISTAS NO ARTIGO 924 DO CPC. AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS A SEREM PENHORADOS QUE NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS, SIM, DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 921, III, §§ 1º E 2º, DO CPC. NA HIPÓTESE, APÓS A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INDICAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, ESTE INFORMOU QUE NÃO FOI POSSÍVEL LOCALIZAR BENS DOS DEVEDORES, REQUERENDO, POR ISSO, A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, III, DO CPC. OCORRE QUE, SEM APRECIAR O REFERIDO PEDIDO, E COM BASE NA CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS, O MAGISTRADO DE PISO PROFERIU SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, EM MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO, ANTE A EVIDENTE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O JUIZ SENTENCIANTE, A HIPÓTESE EM QUESTÃO NÃO SERIA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, MAS SIM, DE ABANDONO DA CAUSA, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, II OU III DO CPC, CASOS ESTES CUJA APLICAÇÃO DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO MENCIONADO ARTIGO, O QUE DE FATO NÃO OCORREU. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0127859-64.2018.8.19.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0127859-64.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01105223