Execução de Título Extrajudicial 0800917-23.2025.8.19.0028 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800917-23.2025.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAYSSA ASSAFF BARBOSA LEAL DE SOUSA EXECUTADO: A G V FERNANDES ACADEMIA DE GINASTICA LTDA D E C I S Ã O AUTOS N. 0800917-23.2025.8.19.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RAYSSA ASSAFF BARBOSA LEAL DE SOUSAem face de A G V FERNANDES ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA. Citada para efetuar o pagamento do débito, a executada manteve-se inerte, razão pela qual foi deferida a penhora on-line em suas contas (ID 181721393), tendo a ordem sido parcialmente cumprida, com o bloqueio do valor de R$ 5.361,53. Diante da quantia insuficiente para a satisfação integral do débito, a parte exequente requereu, em ID 188852877, que fossem oficiadas as empresas GYMPASS e TOTALPASS, sob o argumento de que, por se tratar a executada de academia de ginástica, é possível que mantenha contratos ativos com tais plataformas. Requereu, portanto, que eventuais créditos oriundos desses contratos sejam colocados à disposição deste juízo para fins de penhora. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, é admissível a penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada. Ademais, conforme dispõe o §1º do referido artigo, o juiz deverá considerar a fixação de percentual razoável, de forma que não comprometa o regular funcionamento da atividade empresarial. Nesse sentido, entendo que a medida requerida pelo exequente não viola tal disposição. À luz do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), a providência requerida se mostra adequada e proporcional, especialmente porque os eventuais contratos com as empresas oficiadas representam apenas uma das fontes de receita da executada, não havendo indício de que eventual constrição sobre esses valores inviabilizaria sua atividade empresarial. No caso, a expedição de ofício às empresas GYMPASS e TOTALPASS visa identificar possível fonte de faturamento da executada, mostrando-se medida razoável diante da insuficiência dos valores bloqueados e necessária à efetividade da execução, nos termos do art. 6º do CPC. Diante do exposto, DEFIROo requerimento da parte exequente e determino a expedição de ofícios às empresas GYMPASSeTOTALPASS, para que informem acerca da existência de contratos ativos com os executados, bem como os valores devidos ou periodicamente repassados à executada. Ato contínuo, DETERMINO que as empresas acima mencionadas não paguem à executada os valores devidos por força de relação contratual existente (art. 855, I do CPC), bem como deposite o montante em conta judicial à disposição deste Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Macaé,9 de maio de 2025

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAYSSA ASSAFF BARBOSA LEAL DE SOUSA EXECUTADO: A G V FERNANDES ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - Rua Benedito de Carvalho, nº 120, Cajueiros, Macaé/RJ D E S P A C H O 1- Cite(m)-se o(s) executado(s), através de OFICIAL DE JUSTIÇA, ciente do disposto na Resolução n. 354 do CNJ, no Provimento CGJ n. 28/2022 e no Aviso CGJ n. 466/2023, para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias úteis, na forma do art. 829, caput, §1º e §2º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita preferencialmente de forma ELETRÔNICA. Expeça-se carta precatória, caso necessário. 2- Fixo os honorários de execução em 10% sobre o valor da dívida, que serão reduzidos para 5% caso o(s) executado(s) pague(m) no prazo acima indicado (art. 827, §1º, do CPC). Fica ressalvada a possibilidade de elevação do valor dos honorários advocatícios conforme previsão do artigo 827, §2º do CPC. 3- O(s) executado(s) poderá(ão) embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes do CPC, ciente(s) de que poderá(ão) também requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com RENÚNCIA ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida em execução e o saldo em no máximo 6 (seis) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. 4- Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequente proceder à averbação do ato de propositura da execução em registro público, junto à matrícula dos bens do(s) devedor(es) potencialmente sujeitos à constrição para a satisfação do crédito. Frise-se que a medida visa a levar a existência da execução a conhecimento de terceiros e, assim, definir o marco para a caracterização de possível fraude à execução (art. 792, II, do CPC c/c art. 828, §4º, do CPC). 5- Informe o exequente se deseja valer-se da faculdade prevista no artigo 782, § 3º, do CPC em não havendo o pagamento no prazo determinado (inclusão do nome do executado em cadastros), como forma coercitiva de se ter o cumprimento da obrigação. 6- Não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das custas devidas para o ato, salvo se beneficiário da justiça gratuita, bem como colacionar ao feito planilha atualizada do débito. CUMPRA-SE. VALENDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO (art. 374 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial Macaé,26 de fevereiro de 2025 AUTOS N. 0800917-23.2025.8.19.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/02/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(16)