Procedimento Comum Cível 0800772-56.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800772-56.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800772-56.2023.8.19.0021/RJ (originário: processo nº 08007725620238190021/RJ) RELATOR: VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHAO APELANTE: BERNARDO REIS DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO SOARES CUNHA (OAB RJ074056) ADVOGADO(A): RENATA MOREIRA SALES (OAB RJ144387) APELANTE: LUCIENE DE FREITAS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO SOARES CUNHA (OAB RJ074056) ADVOGADO(A): RENATA MOREIRA SALES (OAB RJ144387) APELADO: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VICTORIA ANTUNES RODRIGUES DE SOUZA (OAB RJ252020) ADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) APELADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 20/05/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma do 2º Núcleo Digital em Segundo Grau - Saúde Suplementar Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, PRESIDENTE DA (O) PRIMEIRA TURMA DO SEGUNDO NUCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - SAUDE SUPLEMENTAR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O SEGUINTE PROCESSO SERÁ JULGADO EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12 DE MAIO DE 2026,TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, COM ENCERRAMENTO ÀS 23:59 DO DIA SEGUINTE. RESSALTA-SE QUE A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. EM CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS MÍDIAS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO ÍNICIO DA SESSÃO. Apelação Cível Nº 0800772-56.2023.8.19.0021/RJ (Pauta: 11) RELATORA: Juiza de Direito VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHAO APELANTE: BERNARDO REIS DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO SOARES CUNHA (OAB RJ074056) ADVOGADO(A): RENATA MOREIRA SALES (OAB RJ144387) APELANTE: LUCIENE DE FREITAS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO SOARES CUNHA (OAB RJ074056) ADVOGADO(A): RENATA MOREIRA SALES (OAB RJ144387) APELADO: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VICTORIA ANTUNES RODRIGUES DE SOUZA (OAB RJ252020) ADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) APELADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANTONIO JOSE CAMPOS MOREIRA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026. Juiza de Direito ANA PAULA CABO CHINI Presidente

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0800772-56.2023.8.19.0021 distribuido para Gabinete do Des. José Carlos Paes - 12ª Câmara de Direito Privado na data de 10/04/2026.

13/04/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

10/04/2026, 17:49

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 14:58

Documento (Certidão)

10/04/2026, 14:56

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:54

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:53

Sem descrição

18/03/2026, 14:38

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:53

Petição

10/09/2025, 16:52

Publicação

20/08/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que a Apelação é tempestiva, bem como o apelante é beneficiário da gratuidade de justiça. Ao apelado.

19/08/2025, 00:00

Petição

18/08/2025, 15:33

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 15:11

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800772-56.2023.8.19.0021. AUTOR: B. R. D. F. REPRESENTANTE: LUCIENE DE FREITAS REIS RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA B.R.D.F., menor representado por sua genitora,LUCIENE DE FREITAS REIS, propôs a presente ação ordinária de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela de urgência, em face de GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, e solidariamente a administradoraSUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, pleiteia a condenação dos réus à obrigação de o admitirem como beneficiário do plano de saúde Golden Cross Fit, operadopelo primeiro e administradopelo segundo, abstendo-sede exigir a contratação conjunta em nome de Luciene de Freitas Reis, sua mãe. Pleiteia o Autor a concessão de tutela antecipada para que as Rés sejam compelidas a retirar a restrição no CPF do Autor, permitir a contratação do Plano na versão originária, pelo valor de R$ 221,06 (duzentos e vinte e um reais e seis centavos) e a condenação das Rés em danos morais sofridos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão de ID55146290concedeu a gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência. No ID79184099, a ré GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDAofereceu contestação, em que alegou a inexistência de defeito no serviço prestado, o princípio da liberdade contratual e a inocorrência de danos morais. No ID92911377, réplica. Manifestação Ministerial ID99926662. No ID118723745,a ré SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ofereceu contestação,em que alegou inexistência de defeito no serviço prestado e a inocorrência de danos morais. Réplica ID 123812203 Decisão saneadora ID156783639, ID158590488,parte ré VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA,informa que não há novas provas a serem produzidas, uma vez que as constantes dos autos já seriamsuficientes para demonstrar a improcedência do pedido autoral. ID 162178675,a parte autora informa que devidoa sua hipossuficiência técnica e financeira, não detém condições de produzir mais provas além das acarreadas aos autos, porque foram produzidas dentro de suas limitações previamente esclarecidas. A decisão de ID176539595 declarou encerrada a instrução processual. Parecer Ministerial ID181308319,opinando pela improcedência dos pedidos autorais. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício. Diante do desinteresse das próprias partes na produção de outras provas, aprecio imediatamente o mérito, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, adentro no mérito. No presente caso, há relação de consumo entre as partes, sendo a parte autora consumidora e os réus, fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, sem dúvidas, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. A presente hipótese encontra suporte no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Logo, por ser de natureza objetiva a responsabilidade, nos termos do artigo 14 do referido diploma, o fornecedor de serviços responde por danos causados aos consumidores, independente da ocorrência de culpa. Note-se que o fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, uma vez prestado o serviço o defeito inexiste; ocorreu fato exclusivo do consumidor ou de terceiros; e, caso fortuito ou força maior (artigo 14, §3º, I e II, CDC c.c. artigo 393 e parágrafo único do CC/2002). Em que pese a inversão do ônus da prova, tal medida não exime a parte autora do dever de apresentar, ao menos de forma mínima, elementos probatórios que corroborem os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e da Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. No presente caso, restou comprovada a culpa exclusiva do consumidor, que configura causa excludente do nexo causal prevista no referido dispositivo, tendo os réus juntado a integralidade dos documentos que instruíram o contrato de adesão preenchido pelo autor, evidenciando a ausência da declaração comprobatória de vínculo com a Associação Brasileira dos Estudantes. Tal documento é imprescindível para a comprovação da condição de elegibilidade do autor, conforme cláusula expressa no contrato de adesão (id. 41616106, 79185417 e 118727411), subscrito pela mãe do autor, que no item 2 da página 13 do referido anexo, dispõe: “Mantenho vínculo com a Entidade indicada na página 1 desta Proposta, sendo que a documentação comprobatória desse vínculo está sendo entregue por mim ao angariador, no ato da assinatura desta, para que seja conferida pela SupermedAdministradora de Benefícios Ltda, podendo esta Proposta ser recusada em razão da falta de minha elegibilidade”. Dessa forma, o contrato de adesão prevê expressamente que o registro junto à Associação Brasileira dos Estudantes constitui requisito indispensável para a elegibilidade. Por fim, a recusa da implantação do plano de saúde foi fundamentada na Súmula Normativa nº 27 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e na Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS – que revogou a Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS –, as quais disciplinam as condições para contratação e implementação de planos de saúde, especialmente no que tange à comprovação documental e ao cumprimento das exigências regulatórias. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação obrigacional e indenizatória. Plano de Saúde. Alegação de desligamento ilegal da autora do plano de saúde réu. Pretende a demandante a reativação do plano com a emissão de nova carteirinha, além de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Relação consumerista.Responsabilidade objetiva. Art. 14 da Lei 8.078/90.Contrato de plano de saúde coletivo por adesão que não prescinde de vínculo com pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial, consoante art. 9º da Resolução ANS 195/2009. Sustenta o plano de saúde a existência de indícios de fraude contratual, que o contrato foi rescindido pela estipulante e que a demandante não é elegível, inexistindo comprovação de vínculo com o estipulante. Parte autora que não impugna o cancelamento do plano coletivo realizado pela estipulante e não comprova gozar das condições de elegibilidade, não juntando qualquer documento que demonstre sua qualidade de associada. Documentos constantes dos autos (fls. 276/279) que infirmam a sustentação autoral, demonstrando a ausência de vínculo da autora com a estipulante e que o plano não foi contratado através da referida empresa. Demandante que não comprovou minimamente a sua sustentação. Manutenção da sentença de improcedência. Jurisprudência do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do verbete sumular n 568 do STJ.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01822408520198190001 202100100251, Relator.: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 18/02/2021, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) O autor não juntou aos autos qualquer documentação que comprovasse a admissibilidade para participar do plano de saúde Golden Cross Fit, sendo imprescindível o requisito de registro junto à Associação Brasileira dos Estudantes, o que não foi comprovado pelo autor. Dessa forma, restou comprovado que os réus agiram em estrita observância da legislação aplicável e das cláusulas contratuais, não havendo falha na prestação do serviço. Importante mencionar que a simples frustração de expectativa do consumidor não configura dano moral indenizável, conforme pacificado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. A recusa motivada pela ausência de documentação essencial, especialmente em se tratando de plano de saúde cuja adesão depende de requisitos formais, não implica, por si só, abalo moral indenizável. "APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Recusa de exame denominado EXOMA. Sentença de parcial procedência para condenar a Apelada na obrigação de custeio do exame e improcedência da pretensão indenizatória por danos morais. Insurgência da Autora. Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis. Manutenção da sentença. Hipótese que não configura o dever de indenizar. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1082755-55.2023.8.26.0100; Relator (a): Vitor Por fim, não há nos autos qualquer prova de que os réus tenham agido com dolo, má-fé ou prática abusiva, requisitos imprescindíveis para a configuração do dano moral. III. DISPOSITIVO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ, inclusive DUQUE DE CAXIAS, 25 de junho de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Grupo de Sentença

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0800772-56.2023.8.19.0021 distribuido para Gabinete do Des. José Carlos Paes - 12ª Câmara de Direito Privado na data de 10/04/2026.

Comunicação eletrônica

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Sem descrição

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que a Apelação é tempestiva, bem como o apelante é beneficiário da gratuidade de justiça. Ao apelado.

Petição

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