Procedimento Comum Cível 0801656-85.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 190.372,72

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes

Partes do Processo

SORAYA MARCELLO MONCAO SOUZA

CPF

Autor

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUILHERME RIOS

OAB/RJ 208396·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA RIBEIRO

OAB/RJ 202048·CPF·Representa: Autor

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ 60359·CPF·Representa: Réu

ABDENEGO BATISTA BEZERRA

OAB/RJ 146661·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - DCX03VCIV -> TJRJ

27/04/2026, 16:08

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

27/04/2026, 16:08

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 16:07

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

27/04/2026, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

17/04/2026, 01:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA RIBEIRO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ABDENEGO BATISTA BEZERRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:32

Publicação - Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 11:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 11:53

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

27/03/2026, 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 13:10

Todas as movimentações(123)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - DCX03VCIV -> TJRJ

27/04/2026, 16:08

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

27/04/2026, 16:08

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 16:07

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

27/04/2026, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 11:53

17/04/2026, 01:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA RIBEIRO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ABDENEGO BATISTA BEZERRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:32

Publicação - Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 11:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 11:53

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

27/03/2026, 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

25/03/2026, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:59

Publicação - Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:59

Publicação - Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 13:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 13:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 13:01

Julgado improcedente o pedido

04/03/2026, 17:59

Recebidos os autos

04/03/2026, 17:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

27/02/2026, 17:59

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:28

Publicação - Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:28

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

10/02/2026, 16:29

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 16:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 16:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

09/02/2026, 16:23

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

20/11/2025, 23:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 10:44

Juntado(a) - Juntada de Ata da Audiência

31/10/2025, 14:32

Audiência de instrução e julgamento realizada - Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/10/2025 13:00 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.

31/10/2025, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 01:26

Publicação - Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 20:26

Audiência de instrução e julgamento redesignada - Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 30/10/2025 13:00 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.

01/07/2025, 15:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

01/07/2025, 14:34

Publicação - Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 00:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 10:16

Decisão de saneamento e de organização do processo

15/05/2025, 10:16

Audiência de instrução e julgamento designada - Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/09/2025 14:00 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.

06/05/2025, 12:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

06/05/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:51

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801656-85.2023.8.19.0021. AUTOR: SORAYA MARCELLO MONCAO SOUZA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. A relação jurídica posta em Juízo é de consumo, sendo verossímeis as alegações firmadas na inicial. Outrossim, o consumidor é h Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 08:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/12/2024, 15:41

Outras decisões

21/12/2024, 15:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

17/12/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:22

Publicação - Publicado Intimação em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 12:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/02/2024, 12:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

22/01/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

22/01/2024, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

22/01/2024, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

22/01/2024, 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

22/01/2024, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

22/01/2024, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

22/01/2024, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

22/01/2024, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

22/01/2024, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

22/01/2024, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

22/01/2024, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 02:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 09:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

03/09/2023, 12:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 08:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 10:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 10:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

07/04/2023, 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

07/04/2023, 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 14:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

10/03/2023, 09:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME RIOS em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME RIOS em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 10:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 15:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 15:43

Embargos de Declaração Acolhidos

13/02/2023, 13:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

13/02/2023, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração

13/02/2023, 10:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 15:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 15:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/02/2023, 15:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

09/02/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

09/02/2023, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 09:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 11:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

30/01/2023, 19:27

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 15:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

30/01/2023, 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 14:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a parte - Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SORAYA MARCELLO MONCAO SOUZA - CPF: 116.592.167-70 (AUTOR).

17/01/2023, 23:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

17/01/2023, 12:04

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

17/01/2023, 12:04

Juntado(a) - Petição Inicial

16/01/2023, 21:44

Distribuído por sorteio

16/01/2023, 21:44

SENTENÇA

•04/03/2026, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 16:28

DESPACHO

•10/02/2026, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 16:23

ATA DE AUDIÊNCIA

•31/10/2025, 14:32

DESPACHO

•01/07/2025, 20:26

DECISÃO

•15/05/2025, 10:16

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2025, 10:54

DECISÃO

•21/12/2024, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 13:33

DECISÃO

•26/02/2024, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2024, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2024, 14:27

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 11:53

SENTENÇA

•04/03/2026, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 16:28

DESPACHO

•10/02/2026, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 16:23

ATA DE AUDIÊNCIA

•31/10/2025, 14:32

DESPACHO

•01/07/2025, 20:26

DECISÃO

•15/05/2025, 10:16

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2025, 10:54

DECISÃO

•21/12/2024, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 13:33

DECISÃO

•26/02/2024, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2024, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2024, 14:27

SENTENÇA

•13/02/2023, 13:36

DECISÃO

•10/02/2023, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2023, 13:22

DESPACHO

•31/01/2023, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 19:27

DESPACHO

•30/01/2023, 15:32

DECISÃO

•17/01/2023, 23:53