0000003-78.2010.8.20.0128

RELATÓRIO

Apelação Criminal interposta por Josiran Ferreira de Moura, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de MacaíbaRN, que o condenou pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, à pena de 6 (seis) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime semiaberto. O apelante, em razões recursais, requereu, inicialmente, o reconhecimento da prescrição retroativa, com a extinção da punibilidade, ID 24087216.

Em contrarrazões, o Ministério Público pleiteou o provimento do apelo para que seja declarada a extinção da punibilidade em razão do reconhecimento da prescrição retroativa, ID 24389313. Instado a se manifestar, ID 24461826, o 8ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal à 2ª Procuradora de Justiça, manifestou-se para reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente, diante da prescrição retroativa, nos termos do arts. 107, IV, e 109, III, 110, §1º, e 115, todos do Código Penal.

É o relatório.

VOTO

PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA O apelante Josiran Ferreira de Moura foi condenado pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, à pena 01 (um) ano e 6 (seis) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime semiaberto. Verifica-se a presença dos seguintes marcos interruptivos (art. 117, CP): a) recebimento da denúncia, em 16/06/2010, ID 22292686; e b) publicação da sentença em 11/01/2017, ID 22292694, nos termos do art. 389 do CPP, sem causa suspensiva/interruptiva entre os referidos marcos temporais, transcorrendo, portanto, um lapso temporal superior a 6 (seis) anos.

Ademais, na data do fato, em 30/12/2009, ID 22292676, o recorrente possuía 20 anos de idade (data de nascimento 21/08/1989 – ID 22292683 – p. 8), atraindo, assim, o regramento contido no art. 115 do Código Penal, que impõe, nessa situação, a redução do prazo prescricional pela metade. Diante de tais circunstâncias, vê-se que a referência temporal para a incidência da prescrição na modalidade retroativa ocorreu, conforme previsão contida no art. 109, III, do Código Penal, que prevê o prazo de 12 (doze) anos para a extinção da punibilidade.

Considerando ainda que, na data dos fatos, o apelante tinha idade inferior a 21 (vinte e um) anos (data de nascimento 21/08/1989 – ID 22292683 – p. 8), aplica-se a contagem do prazo pela metade, ou seja, no patamar de 6 (seis) anos, conforme art. 115 do Código Penal. Veja-se: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;”. Redução dos prazos de prescrição: “Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”. Havendo interposição de recurso somente pela defesa, deve o prazo prescricional ser regulado pela pena aplicada em concreto, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal.

A propósito, o Supremo Tribunal Federal sumulou o seguinte entendimento: “Súmula 145 - a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. Sendo assim, tendo em vista que: (i) não houve recurso por parte do Ministério Público, (ii) a pena aplicada para o crime foi fixada em 6 (seis) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e (iii) tendo o réu idade inferior a 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, o que implica na redução do prazo prescricional pela meta, nos termos do art. 109, III, e art. 115, ambos do CP, constata-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, uma vez decorrido lapso temporal superior a 6 (seis) anos entre a data do recebimento da denúncia (16/06/2010) e a publicação da sentença (11/01/2017), conforme art. 109, III, do Código Penal.

Neste sentido, segue julgado desta Câmara: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

SENTENÇA

CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI 10.826/2003. APELO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SUSCITADA PELO RÉU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, V, C/C ARTS. 110, E 117, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA

SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0100092-28.2017.8.20.0108, Des. Gilson Barbosa, Câmara Criminal, JULGADO em 07/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023). Configurada a prescrição, imperiosa a declaração da extinção da punibilidade do recorrente quanto ao crime de roubo majorado, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do 8ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal a 2ª Procuradora de Justiça, conheço do recurso e declaro a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa pretendida pela defesa, declarando extinta a punibilidade em favor do réu, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, nos termos do art. 107, IV, e 109, III, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal.

É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO Desembargador Relator Natal/RN, 18 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JOZIRAN FERREIRA DE MOURA