0000004-50.1987.8.20.0102

2025

FRANCISCO EDMILSON NASCIMENTO DA SILVA. Nesse sentido: ARROLAMENTO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO ANTES DA

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. FORMAL DE PARTILHA AINDA NÃO EXPEDIDO. ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO TRIBUTO.

DECISÃO

REFORMADA.

1. Aberta a sucessão, pela morte do de cujus, os herdeiros que, pelo princípio da saisine, já são titulares dos direitos hereditários, podem transferi-los, a pessoas estranhas à herança, mesmo antes da abertura do inventário, até que se ultime a partilha.

2. A cessão de direitos hereditários tem natureza contratual e, por ter como objeto o direito à sucessão aberta - considerado bem imóvel (arts. 80, inc. II, do

C. CIVIL, e 44, inc. III, do

C. CIVIL-1916) - deve ser realizada mediante escritura pública (art. 108, do

C. CIVIL, e 134, inc. II, do

C. CIVIL/1916).

3. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade do processo e a necessidade de dar efetividade aos direitos materiais, defere-se a adjudicação do imóvel, pelo cessionário, condicionada ao pagamento do imposto devido, por ainda não ter sido expedido o formal de partilha e por terem todos os herdeiros consentido com a cessão de seus direitos hereditários, em data anterior à sentença homologatória da partilha, para, destarte, promover a simplificação da transferência patrimonial, já que o negócio jurídico foi validamente realizado.

Exegese dos artigos 1.027 e 1.038 do C.P.Civil. Óbice da coisa julgada, considerado para impedir a adjudicação, na decisão recorrida, afastado. (TJ-PR - AI: 1451345 PR Agravo de Instrumento - 0145134-5, Relator: Accácio Cambi, Data de Julgamento: 11/11/2003, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2003 DJ: 6509). AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARROLAMENTO – Cessão de direitos hereditários lavrada em escritura pública, durante o arrolamento – Decisão que não a recepcionou – Insurgência dos interessados – Conjunto de todos os herdeiros que cederam, antes da partilha, os direitos hereditários sobre 1,25% do imóvel aos coproprietários de 98,75% desse mesmo bem – Inexistência de interessado a se insurgir contra este ato, como parte prejudicada – Autorização judicial para a cessão de direitos hereditários que se concede Adjudicação do imóvel aos cessionários, após a confirmação do adequado recolhimento dos tributos pela autoridade tributária – AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141068-11.2017.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional

X – Ipiranga – 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2018; Data de Registro: 15/06/2018 – destaques meus); No caso em exame, o único bem objeto do arrolamento foi cedido, com o consentimento de todos os herdeiros, a pessoa estranha à herança, mediante instrumento particular, com data anterior (14/09/2006) à sentença que homologou a partilha, transitada em julgado em 10/06/2011. Porém, o referido documento não foi recepcionado na sentença homologatória e, portanto, não autorizou a adjudicação do bem.

Além disso, o envio da questão às vias ordinárias tampouco traria qualquer resultado prático aos cessionários/interessados, uma vez que não existe pretensão resistida ou necessidade de dilação probatória que justifique interesse processual no ajuizamento de outra lide. Tampouco afigura-se razoável determinar, de plano, a adjudicação pretendida, que será condicionada a comprovação do pagamento dos impostos relativos a este imóvel e ainda a juntada das certidões negativas expedidas em nome do autor da herança de modo a, extraordinariamente, obter a autorização para adjudicação do bem.

Diante do exposto, autorizo a adjudicação do imóvel arrolado nos autos - imóvel localizado na Rua Acajutiba, 188, conjunto habitacional Luiz Lopes Varela, na cidade Ceará-Mirim/RN - ao cessionário FRANCISCO EDMILSON NASCIMENTO DA SILVA, após a confirmação do adequado recolhimento dos tributos pela autoridade tributária, bem como a juntada das certidões negativas expedidas em nome do autor da herança.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Tudo cumprido, expeça-se CARTA DE ADJUDICAÇÃO. CEARÁ-MIRIM /RN, DATA DO SISTEMA. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)