0000006-17.1979.8.20.0129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0000006-17.1979.8.20.0129

REQUERENTE: LUIS FERREIRA NETO, TERESINHA FERREIRA DE FRANÇA

REQUERIDO: HELENA FERREIRA DE FRANÇA

DECISÃO

Vistos etc.

Ordeno o desarquivamento para fins de redistribuição do processo.

O presente feito estava arquivado, mas em razão da distribuição por

dependência do processo 0102879-70.2011.8.20.0001, oriundo de declínio

da Comarca de Natal, percebeu-se a necessidade de providenciar a sua

redistribuição.

Isso porque em 2017 o Tribunal de Justiça, por meio da Resolução

30/2017-TJRN, realizou a redistribuição das competências entre as três

varas locais, determinando os critérios para que a distribuição do acervo,

incluindo processos arquivados, fossem remetidos às varas.

O critério que prevaleceu foi o do último dígito, com a seguinte regra:

“Art. 6º Todo o acervo processual da 1ª e 2ª Varas Cíveis das Comarcas

de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, Pau dos Ferros, São Gonçalo do

Amarante deverá ser distribuído entre a 1ª, 2ª e 3ª Varas das referidas

Comarcas, respeitada a competência privativa, da seguinte forma:

I - os feitos com terminação 0, 1 e 2 deverão ser redistribuídos para a

1ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, Pau dos

Ferros, São Gonçalo do Amarante;

II - os feitos com terminação 3, 4 e 5 deverão ser redistribuídos para a

2ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, Pau dos

Ferros, São Gonçalo do Amarante;

III - os feitos com terminação 6, 7, 8 e 9 deverão ser redistribuídos para

a 3ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, Pau dos

Ferros, São Gonçalo do Amarante.

Deste modo, considerando que o processo 0000006-17.1979.8.20.0129,

tem terminação “6”, ele deveria ter sido arquivado como sendo da 3ª Vara

de São Gonçalo do Amarante, o que não foi feito em razão da insuficiência

de recursos humanos e porque os autos era físicos.

Entretanto, com a digitalização feita em abril de 2025, a providência

deveria ter sido tomada, mas não foi, restando o feito no arquivo da 1ª

Vara de São Gonçalo do Amarante.

Assim, ordeno a correção do arquivamento em favor da 3ª Vara de São

Gonçalo do Amarante, para onde os autos devem ser remetidos e

posteriormente arquivados, a juízo do magistrado daquela unidade.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger