0000008-09.1997.8.20.0144

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Processo n° 0000008-09.1997.8.20.0144 Requerente: Luiz Kennedy da Silva e outros Requerido: Antônia Celetina da Silva

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

1. Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) proposta por Luiz Kennedy da Silva e outros em razão do falecimento de Antônia Celetina da Silva, igualmente qualificado(a)(s).

2. Instruído o feito, houve diversas tentativas de intimações do inventariante, a fim de que se manifestasse nos autos e juntasse documentos indispensáveis ao andamento do feito, todas infrutíferas.

3. É o retrospecto processual. Fundamento e

DECIDO.

II. FUNDAMENTAÇÃO

4. Evidencia-se, desde logo, o abandono da causa albergado no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

5. Com efeito, expediu-se mandado(s) de intimação aos inventariantes, a fim de propiciar a marcha processual, não logrando êxito, pelo fato de ausência de atendimento e, em última movimentação, o inventariante nomeado não ter sido encontrado pela ausência de atualização do seu endereço.

6. A juntada de informações residenciais é obrigação das partes, ato e diligência que lhe competem, constituindo o seu silêncio em atitude incompatível com a pretensão à efetividade jurisdicional, desenhando um quadro manifesto de abandono processual.

7. Corroborando a assertiva, o parágrafo único, do art. 274 do Código de Processo Civil afirma: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

8. Assim, incumbe à parte o dever de manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de eventual preclusão processual, não podendo alegar nulidade por ausência de ciência de ato processual regularmente expedido para o endereço anteriormente informado.

9. Não obstante, embora inicialmente a jurisprudência tenha adotado entendimento no sentido de que o art. 485, III, do CPC não se aplicaria aos processos de inventário ou arrolamento, tal posicionamento foi firmado com base na premissa de que a paralisação do feito poderia ser superada mediante a remoção do inventariante inerte e a assunção do encargo por outro herdeiro interessado.

10. Isso porque, tratando-se o inventário de uma forma de prestação de serviço público, por meio judicial, voltado à regularização de situações jurídicas de interesse privado que demandam intervenção estatal para sua constituição definitiva, não pareceria razoável a extinção do processo em razão exclusiva de sua paralisação.

11. Todavia, ainda que se reconheça essa construção jurisprudencial, cumpre ressaltar que a inércia do inventariante, aliada à ausência de manifestação dos demais herdeiros, inviabiliza a continuidade do feito, porquanto não se pode presumir, de ofício, o interesse processual dos envolvidos, sendo indispensável que ao menos uma das partes atue para impulsionar o processo.

12. Destarte, também nos feitos de inventário e arrolamento não se admite a eternização da tramitação, especialmente diante da evidente desídia das partes. Não é atribuição do Poder Judiciário substituir-se às partes no dever de promover o regular andamento do processo, sobretudo quando não há qualquer diligência mínima por parte do inventariante ou dos demais herdeiros.

13. O processo se constitui em prazo e prova, não admitindo o direito o desrespeito a qualquer dos dois princípios, sendo válido o ensinamento dos Romanos expresso no brocardo: Dormientubis non sucurrit jus (o direito não socorre aos que dormem).

14. Pondere-se que a extinção do feito não impede que os interessados possam realizar o procedimento de inventário, seja judicial, por meio de nova ação devidamente instruída com os documentos indispensáveis, ou extrajudicial.

15. Diante desse contexto, impõe-se a aplicação do disposto no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

III.

DISPOSITIVO

16.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação meritória, em razão do abandono da causa evidenciado.

17. Sem custas e honorários.

18. Habituais intimações, através dos Procuradores habilitados.

19. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

20. Monte Alegre/RN, conforme validação no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Processo n° 0000008-09.1997.8.20.0144 Requerente: Luiz Kennedy da Silva e outros Requerido: Antônia Celetina da Silva

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

1. Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) proposta por Luiz Kennedy da Silva e outros em razão do falecimento de Antônia Celetina da Silva, igualmente qualificado(a)(s).

2. Instruído o feito, houve diversas tentativas de intimações do inventariante, a fim de que se manifestasse nos autos e juntasse documentos indispensáveis ao andamento do feito, todas infrutíferas.

3. É o retrospecto processual. Fundamento e

DECIDO.

II. FUNDAMENTAÇÃO

4. Evidencia-se, desde logo, o abandono da causa albergado no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

5. Com efeito, expediu-se mandado(s) de intimação aos inventariantes, a fim de propiciar a marcha processual, não logrando êxito, pelo fato de ausência de atendimento e, em última movimentação, o inventariante nomeado não ter sido encontrado pela ausência de atualização do seu endereço.

6. A juntada de informações residenciais é obrigação das partes, ato e diligência que lhe competem, constituindo o seu silêncio em atitude incompatível com a pretensão à efetividade jurisdicional, desenhando um quadro manifesto de abandono processual.

7. Corroborando a assertiva, o parágrafo único, do art. 274 do Código de Processo Civil afirma: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

8. Assim, incumbe à parte o dever de manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de eventual preclusão processual, não podendo alegar nulidade por ausência de ciência de ato processual regularmente expedido para o endereço anteriormente informado.

9. Não obstante, embora inicialmente a jurisprudência tenha adotado entendimento no sentido de que o art. 485, III, do CPC não se aplicaria aos processos de inventário ou arrolamento, tal posicionamento foi firmado com base na premissa de que a paralisação do feito poderia ser superada mediante a remoção do inventariante inerte e a assunção do encargo por outro herdeiro interessado.

10. Isso porque, tratando-se o inventário de uma forma de prestação de serviço público, por meio judicial, voltado à regularização de situações jurídicas de interesse privado que demandam intervenção estatal para sua constituição definitiva, não pareceria razoável a extinção do processo em razão exclusiva de sua paralisação.

11. Todavia, ainda que se reconheça essa construção jurisprudencial, cumpre ressaltar que a inércia do inventariante, aliada à ausência de manifestação dos demais herdeiros, inviabiliza a continuidade do feito, porquanto não se pode presumir, de ofício, o interesse processual dos envolvidos, sendo indispensável que ao menos uma das partes atue para impulsionar o processo.

12. Destarte, também nos feitos de inventário e arrolamento não se admite a eternização da tramitação, especialmente diante da evidente desídia das partes. Não é atribuição do Poder Judiciário substituir-se às partes no dever de promover o regular andamento do processo, sobretudo quando não há qualquer diligência mínima por parte do inventariante ou dos demais herdeiros.

13. O processo se constitui em prazo e prova, não admitindo o direito o desrespeito a qualquer dos dois princípios, sendo válido o ensinamento dos Romanos expresso no brocardo: Dormientubis non sucurrit jus (o direito não socorre aos que dormem).

14. Pondere-se que a extinção do feito não impede que os interessados possam realizar o procedimento de inventário, seja judicial, por meio de nova ação devidamente instruída com os documentos indispensáveis, ou extrajudicial.

15. Diante desse contexto, impõe-se a aplicação do disposto no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

III.

DISPOSITIVO

16.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação meritória, em razão do abandono da causa evidenciado.

17. Sem custas e honorários.

18. Habituais intimações, através dos Procuradores habilitados.

19. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

20. Monte Alegre/RN, conforme validação no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Processo n° 0000008-09.1997.8.20.0144 Requerente: Luiz Kennedy da Silva e outros Requerido: Antônia Celetina da Silva

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

1. Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) proposta por Luiz Kennedy da Silva e outros em razão do falecimento de Antônia Celetina da Silva, igualmente qualificado(a)(s).

2. Instruído o feito, houve diversas tentativas de intimações do inventariante, a fim de que se manifestasse nos autos e juntasse documentos indispensáveis ao andamento do feito, todas infrutíferas.

3. É o retrospecto processual. Fundamento e

DECIDO.

II. FUNDAMENTAÇÃO

4. Evidencia-se, desde logo, o abandono da causa albergado no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

5. Com efeito, expediu-se mandado(s) de intimação aos inventariantes, a fim de propiciar a marcha processual, não logrando êxito, pelo fato de ausência de atendimento e, em última movimentação, o inventariante nomeado não ter sido encontrado pela ausência de atualização do seu endereço.

6. A juntada de informações residenciais é obrigação das partes, ato e diligência que lhe competem, constituindo o seu silêncio em atitude incompatível com a pretensão à efetividade jurisdicional, desenhando um quadro manifesto de abandono processual.

7. Corroborando a assertiva, o parágrafo único, do art. 274 do Código de Processo Civil afirma: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

8. Assim, incumbe à parte o dever de manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de eventual preclusão processual, não podendo alegar nulidade por ausência de ciência de ato processual regularmente expedido para o endereço anteriormente informado.

9. Não obstante, embora inicialmente a jurisprudência tenha adotado entendimento no sentido de que o art. 485, III, do CPC não se aplicaria aos processos de inventário ou arrolamento, tal posicionamento foi firmado com base na premissa de que a paralisação do feito poderia ser superada mediante a remoção do inventariante inerte e a assunção do encargo por outro herdeiro interessado.

10. Isso porque, tratando-se o inventário de uma forma de prestação de serviço público, por meio judicial, voltado à regularização de situações jurídicas de interesse privado que demandam intervenção estatal para sua constituição definitiva, não pareceria razoável a extinção do processo em razão exclusiva de sua paralisação.

11. Todavia, ainda que se reconheça essa construção jurisprudencial, cumpre ressaltar que a inércia do inventariante, aliada à ausência de manifestação dos demais herdeiros, inviabiliza a continuidade do feito, porquanto não se pode presumir, de ofício, o interesse processual dos envolvidos, sendo indispensável que ao menos uma das partes atue para impulsionar o processo.

12. Destarte, também nos feitos de inventário e arrolamento não se admite a eternização da tramitação, especialmente diante da evidente desídia das partes. Não é atribuição do Poder Judiciário substituir-se às partes no dever de promover o regular andamento do processo, sobretudo quando não há qualquer diligência mínima por parte do inventariante ou dos demais herdeiros.

13. O processo se constitui em prazo e prova, não admitindo o direito o desrespeito a qualquer dos dois princípios, sendo válido o ensinamento dos Romanos expresso no brocardo: Dormientubis non sucurrit jus (o direito não socorre aos que dormem).

14. Pondere-se que a extinção do feito não impede que os interessados possam realizar o procedimento de inventário, seja judicial, por meio de nova ação devidamente instruída com os documentos indispensáveis, ou extrajudicial.

15. Diante desse contexto, impõe-se a aplicação do disposto no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

III.

DISPOSITIVO

16.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação meritória, em razão do abandono da causa evidenciado.

17. Sem custas e honorários.

18. Habituais intimações, através dos Procuradores habilitados.

19. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

20. Monte Alegre/RN, conforme validação no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Processo n° 0000008-09.1997.8.20.0144 Requerente: Luiz Kennedy da Silva e outros Requerido: Antônia Celetina da Silva

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

1. Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) proposta por Luiz Kennedy da Silva e outros em razão do falecimento de Antônia Celetina da Silva, igualmente qualificado(a)(s).

2. Instruído o feito, houve diversas tentativas de intimações do inventariante, a fim de que se manifestasse nos autos e juntasse documentos indispensáveis ao andamento do feito, todas infrutíferas.

3. É o retrospecto processual. Fundamento e

DECIDO.

II. FUNDAMENTAÇÃO

4. Evidencia-se, desde logo, o abandono da causa albergado no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

5. Com efeito, expediu-se mandado(s) de intimação aos inventariantes, a fim de propiciar a marcha processual, não logrando êxito, pelo fato de ausência de atendimento e, em última movimentação, o inventariante nomeado não ter sido encontrado pela ausência de atualização do seu endereço.

6. A juntada de informações residenciais é obrigação das partes, ato e diligência que lhe competem, constituindo o seu silêncio em atitude incompatível com a pretensão à efetividade jurisdicional, desenhando um quadro manifesto de abandono processual.

7. Corroborando a assertiva, o parágrafo único, do art. 274 do Código de Processo Civil afirma: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

8. Assim, incumbe à parte o dever de manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de eventual preclusão processual, não podendo alegar nulidade por ausência de ciência de ato processual regularmente expedido para o endereço anteriormente informado.

9. Não obstante, embora inicialmente a jurisprudência tenha adotado entendimento no sentido de que o art. 485, III, do CPC não se aplicaria aos processos de inventário ou arrolamento, tal posicionamento foi firmado com base na premissa de que a paralisação do feito poderia ser superada mediante a remoção do inventariante inerte e a assunção do encargo por outro herdeiro interessado.

10. Isso porque, tratando-se o inventário de uma forma de prestação de serviço público, por meio judicial, voltado à regularização de situações jurídicas de interesse privado que demandam intervenção estatal para sua constituição definitiva, não pareceria razoável a extinção do processo em razão exclusiva de sua paralisação.

11. Todavia, ainda que se reconheça essa construção jurisprudencial, cumpre ressaltar que a inércia do inventariante, aliada à ausência de manifestação dos demais herdeiros, inviabiliza a continuidade do feito, porquanto não se pode presumir, de ofício, o interesse processual dos envolvidos, sendo indispensável que ao menos uma das partes atue para impulsionar o processo.

12. Destarte, também nos feitos de inventário e arrolamento não se admite a eternização da tramitação, especialmente diante da evidente desídia das partes. Não é atribuição do Poder Judiciário substituir-se às partes no dever de promover o regular andamento do processo, sobretudo quando não há qualquer diligência mínima por parte do inventariante ou dos demais herdeiros.

13. O processo se constitui em prazo e prova, não admitindo o direito o desrespeito a qualquer dos dois princípios, sendo válido o ensinamento dos Romanos expresso no brocardo: Dormientubis non sucurrit jus (o direito não socorre aos que dormem).

14. Pondere-se que a extinção do feito não impede que os interessados possam realizar o procedimento de inventário, seja judicial, por meio de nova ação devidamente instruída com os documentos indispensáveis, ou extrajudicial.

15. Diante desse contexto, impõe-se a aplicação do disposto no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

III.

DISPOSITIVO

16.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação meritória, em razão do abandono da causa evidenciado.

17. Sem custas e honorários.

18. Habituais intimações, através dos Procuradores habilitados.

19. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

20. Monte Alegre/RN, conforme validação no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Processo n° 0000008-09.1997.8.20.0144 Requerente: Luiz Kennedy da Silva e outros Requerido: Antônia Celetina da Silva

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

1. Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) proposta por Luiz Kennedy da Silva e outros em razão do falecimento de Antônia Celetina da Silva, igualmente qualificado(a)(s).

2. Instruído o feito, houve diversas tentativas de intimações do inventariante, a fim de que se manifestasse nos autos e juntasse documentos indispensáveis ao andamento do feito, todas infrutíferas.

3. É o retrospecto processual. Fundamento e

DECIDO.

II. FUNDAMENTAÇÃO

4. Evidencia-se, desde logo, o abandono da causa albergado no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

5. Com efeito, expediu-se mandado(s) de intimação aos inventariantes, a fim de propiciar a marcha processual, não logrando êxito, pelo fato de ausência de atendimento e, em última movimentação, o inventariante nomeado não ter sido encontrado pela ausência de atualização do seu endereço.

6. A juntada de informações residenciais é obrigação das partes, ato e diligência que lhe competem, constituindo o seu silêncio em atitude incompatível com a pretensão à efetividade jurisdicional, desenhando um quadro manifesto de abandono processual.

7. Corroborando a assertiva, o parágrafo único, do art. 274 do Código de Processo Civil afirma: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

8. Assim, incumbe à parte o dever de manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de eventual preclusão processual, não podendo alegar nulidade por ausência de ciência de ato processual regularmente expedido para o endereço anteriormente informado.

9. Não obstante, embora inicialmente a jurisprudência tenha adotado entendimento no sentido de que o art. 485, III, do CPC não se aplicaria aos processos de inventário ou arrolamento, tal posicionamento foi firmado com base na premissa de que a paralisação do feito poderia ser superada mediante a remoção do inventariante inerte e a assunção do encargo por outro herdeiro interessado.

10. Isso porque, tratando-se o inventário de uma forma de prestação de serviço público, por meio judicial, voltado à regularização de situações jurídicas de interesse privado que demandam intervenção estatal para sua constituição definitiva, não pareceria razoável a extinção do processo em razão exclusiva de sua paralisação.

11. Todavia, ainda que se reconheça essa construção jurisprudencial, cumpre ressaltar que a inércia do inventariante, aliada à ausência de manifestação dos demais herdeiros, inviabiliza a continuidade do feito, porquanto não se pode presumir, de ofício, o interesse processual dos envolvidos, sendo indispensável que ao menos uma das partes atue para impulsionar o processo.

12. Destarte, também nos feitos de inventário e arrolamento não se admite a eternização da tramitação, especialmente diante da evidente desídia das partes. Não é atribuição do Poder Judiciário substituir-se às partes no dever de promover o regular andamento do processo, sobretudo quando não há qualquer diligência mínima por parte do inventariante ou dos demais herdeiros.

13. O processo se constitui em prazo e prova, não admitindo o direito o desrespeito a qualquer dos dois princípios, sendo válido o ensinamento dos Romanos expresso no brocardo: Dormientubis non sucurrit jus (o direito não socorre aos que dormem).

14. Pondere-se que a extinção do feito não impede que os interessados possam realizar o procedimento de inventário, seja judicial, por meio de nova ação devidamente instruída com os documentos indispensáveis, ou extrajudicial.

15. Diante desse contexto, impõe-se a aplicação do disposto no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

III.

DISPOSITIVO

16.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação meritória, em razão do abandono da causa evidenciado.

17. Sem custas e honorários.

18. Habituais intimações, através dos Procuradores habilitados.

19. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

20. Monte Alegre/RN, conforme validação no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) PROCESSO: 0000008-09.1997.8.20.0144 REQUERENTE: LUIZ KENNEDY DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA NUNES INVENTARIADO: ANTÔNIA CELETINA DA SILVA

DECISÃO (Saneamento - art. 357, CPC)

I. SÍNTESE DO INVENTÁRIO

1. Trata-se de inventário, inicialmente pelo rito sumário, instaurado em razão do falecimento da Sra. Antônia Celestina da Silva.

2. Os herdeiros foram qualificados no ID 62367634 - Pág. 16, sendo eles: Luiz Kennedy da Silva, Dulcinéia Soares Costa, Joana Dark Silva da Fonseca, Noélia da Silveira Barros e Maria da Conceição Silva Nunes.

3. Os bens inventariados consistem em: duas casas localizadas na Rua Dois de Novembro, n° 191, Bairro Petrópolis, Natal/RN, avaliadas em R$ 8.000,00; e um terreno situado na Rua Guanabara, também em Natal/RN.

4. As herdeiras Joana Dark Silva da Fonseca, Dulcinéia Soares Costa e Maria da Conceição Silva Nunes foram citadas no ID 62367634 - Pág. 39; e Noélia da Silveira Barros, no ID 62367635 - Pág.

31. 5. O esboço de partilha foi apresentado no ID 62367638 - Págs. 14/15. Contudo, as herdeiras Joana Dark Silva da Fonseca, Dulcinéia Soares Costa e Maria da Conceição Silva Nunes manifestaram discordância quanto à proposta de partilha (ID 62367638 - Pág. 39).

6. Em razão da ausência de consenso entre os herdeiros, o feito foi convertido em arrolamento comum, conforme decisão lançada no ID 62367646 - Pág.

29. 7. As certidões foram juntadas aos autos, sendo: municipal nos IDs 62367648 - Págs. 6/7, federal no ID 62367649 - Pág. 4 e estadual no ID 62367649 - Pág.

5. II. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES II.A) DA NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE

8. Inicialmente, houve a nomeação do Sr. Luiz Kennedy da Silva como inventariante. Entretanto, diante da inércia no cumprimento das determinações judiciais, foi promovida sua remoção do encargo, sendo nomeada, em substituição, a herdeira Maria da Conceição Silva Nunes, a qual, igualmente, deixou de atender às intimações, resultando também em sua remoção.

9. As partes foram então intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem eventual interesse na assunção da inventariança, indicando, para tanto, um novo nome.

10. Os herdeiros Joana Dark Silva da Fonseca e Noélia da Silveira Barros permaneceram inertes.

11.

Diante do exposto, nomeio novamente o Sr. Luiz Kennedy da Silva para o cargo de inventariante.

12.

Intime-se o inventariante, pessoalmente e por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da nomeação e apresente os documentos abaixo discriminados.

13. Desde logo, ficam as partes advertidas de que a ausência de cumprimento das determinações judiciais e de demonstração de interesse na assunção da inventariança será interpretada como falta de interesse processual, acarretando o consequente arquivamento do inventário, o qual tramita há mais de 28 (vinte e oito) anos, sem a necessária colaboração para sua finalização.

14. Decorrido o prazo sem manifestação sobre o aceita da nomeação, voltem conclusos para decisão. II.B) DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - CASAS

15. Consta da exordial, além das duas casas localizadas na Rua Dois de Novembro, nº 191, Bairro Petrópolis, Natal/RN, a descrição de um terreno situado na Rua Guanabara, nesta Capital.

16. Contudo, verifica-se que há nos autos apenas documentos referentes ao terreno, inexistindo comprovação documental relativa às duas casas mencionadas.

17. Diante disso, determino ao inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente prova documental da propriedade de cada bem imóvel deixado pela falecida, mediante a juntada aos autos do respectivo registro do título translativo perante o competente Cartório de Registro de Imóveis (arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil) ou da certidão de registro e ônus reais atualizada, expedida física ou virtualmente pela serventia extrajudicial correspondente à localização do bem. - CERTIDÕES ATUALIZADAS

18. Do mesmo modo, tenho como necessária a juntada de novas certidões atualizadas de tributos federais, estaduais e municipais em nome do inventariado, para verificação se há débito tributário, nos termos do art. 192, do CTB.

19. Assim, deverá o inventariante, no mesmo prazo acima, juntar certidões municipais, estadual e federal em nome da falecida. - DADOS DOS HERDEIROS ATUALIZADOS

20. Ademais, verifica-se que, no presente caso, alguns herdeiros não foram localizados em razão da ausência de dados atualizados nos autos.

21. Diante disso, determino à parte autora que, no mesmo prazo anteriormente fixado, providencie a juntada de informações atualizadas dos herdeiros (endereço residencial e, preferencialmente, contatos telefônicos), a fim de viabilizar intimações de forma mais célere e eficaz.

III) PROVIDÊNCIAS FINAIS

22. Embora o presente inventário tramite pelo rito comum, nada obsta que as partes, em cooperação processual, busquem a resolução amigável da partilha, apresentando plano de partilha consensual, hipótese em que o feito poderá tramitar pelo rito do arrolamento sumário.

23. Determino à Secretaria Judiciária a adoção das seguintes providências: a) intimem-se as partes para ciência desta decisão, facultando-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias, a formulação de pedidos de esclarecimento ou ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC); b) Promova-se o cumprimento das diligências acima discriminadas; c) Abra-se vista à Fazenda Pública Estadual pelo prazo de 30 (trinta) dias; d) Proceda-se à alteração da classe processual para "Arrolamento Comum".

24. Por fim, retornem os autos conclusos para nova apreciação.

25. Monte Alegre, data de validação no sistema.