0000009-55.1992.8.20.0148

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000009-55.1992.8.20.0148 EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RN SA BANDERN EXECUTADO: REFLORESTADORA SAO JOAO DA MATA LIMITADA

DECISÃO

Trata-se de solicitação de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS formulada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN em desfavor de EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE decorrente de Cumprimento de Sentença proposta por EVERSON CLÉBER DE SOUZA, WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM e WAGNER SOARES RIBEIRO. É o que importa relatar.

Fundamento e decido. O art. 860 do Código de Processo Civil (CPC) prevê o instituto comumente denominado pela doutrina como “penhora no rosto dos autos”. Vejamos: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

Nota-se que a penhora no rosto dos autos ocorre quando o exequente em outro processo pleiteia o bloqueio de bens e valores que o autor/exequente tem a receber na presente ação, gerando mera expectativa de direito, uma vez que a constrição só ocorrerá caso, de fato, lhe remanesça produto favorável nesta ação.

Diante do exposto, ACOLHO pedido de penhora no rosto dos autos (ID 171038941) quanto a eventual crédito que venha a ser auferido por EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE na presente ação até o limite R$ 8.990.466,18 (oito milhões, novecentos e noventa mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos). Oficie-se a 4ª. Vara Cível da Comarca de Natal/RN, informando sobre a averbação da penhora.

Havendo disponibilização de crédito em favor do autor, deve a Secretaria Judiciária oficiar o 4ª. Vara Cível da Comarca de Natal/RN, a fim de que informe os dados bancários para liberação dos valores em favor dos beneficiários na ação nº 0120296-36.2011.8.20.0001. Informados os dados bancários, expeça-se alvará judicial. Servirá a presente decisão como termo de constrição Em relação à tramitação dos presentes autos, determino que a secretaria judiciária promova o cumprimento das demais determinações da decisão de ID 11329003, notadamente em relação à realização da perícia.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000009-55.1992.8.20.0148 EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RN SA BANDERN EXECUTADO: REFLORESTADORA SAO JOAO DA MATA LIMITADA

DECISÃO

Trata-se de solicitação de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS formulada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN em desfavor de EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE decorrente de Cumprimento de Sentença proposta por EVERSON CLÉBER DE SOUZA, WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM e WAGNER SOARES RIBEIRO. É o que importa relatar.

Fundamento e decido. O art. 860 do Código de Processo Civil (CPC) prevê o instituto comumente denominado pela doutrina como “penhora no rosto dos autos”. Vejamos: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

Nota-se que a penhora no rosto dos autos ocorre quando o exequente em outro processo pleiteia o bloqueio de bens e valores que o autor/exequente tem a receber na presente ação, gerando mera expectativa de direito, uma vez que a constrição só ocorrerá caso, de fato, lhe remanesça produto favorável nesta ação.

Diante do exposto, ACOLHO pedido de penhora no rosto dos autos (ID 171038941) quanto a eventual crédito que venha a ser auferido por EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE na presente ação até o limite R$ 8.990.466,18 (oito milhões, novecentos e noventa mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos). Oficie-se a 4ª. Vara Cível da Comarca de Natal/RN, informando sobre a averbação da penhora.

Havendo disponibilização de crédito em favor do autor, deve a Secretaria Judiciária oficiar o 4ª. Vara Cível da Comarca de Natal/RN, a fim de que informe os dados bancários para liberação dos valores em favor dos beneficiários na ação nº 0120296-36.2011.8.20.0001. Informados os dados bancários, expeça-se alvará judicial. Servirá a presente decisão como termo de constrição Em relação à tramitação dos presentes autos, determino que a secretaria judiciária promova o cumprimento das demais determinações da decisão de ID 11329003, notadamente em relação à realização da perícia.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000009-55.1992.8.20.0148 EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RN SA BANDERN EXECUTADO: REFLORESTADORA SAO JOAO DA MATA LIMITADA

DECISÃO

Trata-se de solicitação de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS formulada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN em desfavor de EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE decorrente de Cumprimento de Sentença proposta por EVERSON CLÉBER DE SOUZA, WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM e WAGNER SOARES RIBEIRO. É o que importa relatar.

Fundamento e decido. O art. 860 do Código de Processo Civil (CPC) prevê o instituto comumente denominado pela doutrina como “penhora no rosto dos autos”. Vejamos: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

Nota-se que a penhora no rosto dos autos ocorre quando o exequente em outro processo pleiteia o bloqueio de bens e valores que o autor/exequente tem a receber na presente ação, gerando mera expectativa de direito, uma vez que a constrição só ocorrerá caso, de fato, lhe remanesça produto favorável nesta ação.

Diante do exposto, ACOLHO pedido de penhora no rosto dos autos (ID 171038941) quanto a eventual crédito que venha a ser auferido por EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE na presente ação até o limite R$ 8.990.466,18 (oito milhões, novecentos e noventa mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos). Oficie-se a 4ª. Vara Cível da Comarca de Natal/RN, informando sobre a averbação da penhora.

Havendo disponibilização de crédito em favor do autor, deve a Secretaria Judiciária oficiar o 4ª. Vara Cível da Comarca de Natal/RN, a fim de que informe os dados bancários para liberação dos valores em favor dos beneficiários na ação nº 0120296-36.2011.8.20.0001. Informados os dados bancários, expeça-se alvará judicial. Servirá a presente decisão como termo de constrição Em relação à tramitação dos presentes autos, determino que a secretaria judiciária promova o cumprimento das demais determinações da decisão de ID 11329003, notadamente em relação à realização da perícia.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000009-55.1992.8.20.0148 EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RN SA BANDERN EXECUTADO: REFLORESTADORA SAO JOAO DA MATA LIMITADA

DECISÃO

Trata-se de solicitação de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS formulada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN em desfavor de EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE decorrente de Cumprimento de Sentença proposta por EVERSON CLÉBER DE SOUZA, WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM e WAGNER SOARES RIBEIRO. É o que importa relatar.

Fundamento e decido. O art. 860 do Código de Processo Civil (CPC) prevê o instituto comumente denominado pela doutrina como “penhora no rosto dos autos”. Vejamos: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

Nota-se que a penhora no rosto dos autos ocorre quando o exequente em outro processo pleiteia o bloqueio de bens e valores que o autor/exequente tem a receber na presente ação, gerando mera expectativa de direito, uma vez que a constrição só ocorrerá caso, de fato, lhe remanesça produto favorável nesta ação.

Diante do exposto, ACOLHO pedido de penhora no rosto dos autos (ID 171038941) quanto a eventual crédito que venha a ser auferido por EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE na presente ação até o limite R$ 8.990.466,18 (oito milhões, novecentos e noventa mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos). Oficie-se a 4ª. Vara Cível da Comarca de Natal/RN, informando sobre a averbação da penhora.

Havendo disponibilização de crédito em favor do autor, deve a Secretaria Judiciária oficiar o 4ª. Vara Cível da Comarca de Natal/RN, a fim de que informe os dados bancários para liberação dos valores em favor dos beneficiários na ação nº 0120296-36.2011.8.20.0001. Informados os dados bancários, expeça-se alvará judicial. Servirá a presente decisão como termo de constrição Em relação à tramitação dos presentes autos, determino que a secretaria judiciária promova o cumprimento das demais determinações da decisão de ID 11329003, notadamente em relação à realização da perícia.