0100106-92.2013.8.20.0159

Órgão

Vara Única da Comarca de Umarizal

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatário

GILNARA GHABRIELE DE AZEVEDO FAGUNDES

Advogados

KALIANNE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 8849/RN), JOAO THIAGO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 11637/RN), GILNARA GHABRIELE DE AZEVEDO FAGUNDES (OAB 21470/RN), ARMANDO FLORENTINO DE ARAUJO (OAB 12815/RN)

Órgão

Vara Única da Comarca de Umarizal

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatário

GILNARA GHABRIELE DE AZEVEDO FAGUNDES

Advogados

KALIANNE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 8849/RN), JOAO THIAGO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 11637/RN), GILNARA GHABRIELE DE AZEVEDO FAGUNDES (OAB 21470/RN), ARMANDO FLORENTINO DE ARAUJO (OAB 12815/RN)

A testemunha Antônio Ferreira da Silva foi dispensada pelo órgão ministerial. No curso do processo, a defesa requereu a instauração de Incidente de Insanidade Mental (ID 91508240), apresentando documentação médica e termo de curatela provisória. O pleito foi deferido (ID 96451747), suspendendo-se o trâmite da ação principal. O Laudo Pericial nº 12.04.036-2024 (mencionado em ID 126348667) foi conclusivo ao diagnosticar o acusado como portador de Esquizofrenia Paranoide (CID-10: F20.0) e Retardo Mental Moderado (CID-10: F71.1).

A perícia técnica afirmou categoricamente que, ao tempo da ação, o denunciado era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de seus atos e de determinar-se de acordo com esse entendimento. O referido laudo foi devidamente homologado por este Juízo em decisão de ID 128002673, reconhecendo-se a inimputabilidade do réu à época dos fatos. Retomada a marcha processual, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais.

O Ministério Público (ID 181643985) pugnou pela absolvição imprópria do acusado, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, cumulado com o art. 26, caput, do Código Penal, requerendo a aplicação de medida de segurança de internação. A defesa, em seus memoriais (ID 182909453), concordou com o reconhecimento da inimputabilidade e a consequente absolvição imprópria, pleiteando, subsidiariamente, a observância da proporcionalidade na aplicação da medida de segurança.

Vieram os autos conclusos para sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se apura a responsabilidade criminal de Antônio Cláudio Azevedo pela suposta tentativa de homicídio qualificado. 2.1. Da Materialidade e Autoria A materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência nº 106/2012 (ID 85162903), do Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 85162903 - pág. 07), que descreve lesões incisas de 10 cm no membro superior esquerdo e na face da vítima, bem como pelo Laudo de Exame em Imóvel (ID 85162903 - págs. 21-25), que constatou manchas de sangue por projeção e contato no local dos fatos, compatíveis com ação violenta.

Quanto à autoria, as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa convergem para o acusado. A vítima Renato da Silva Costa, em depoimento judicial (ID 163390036), narrou com detalhes a dinâmica do ataque, confirmando ter reconhecido o denunciado como a pessoa que o atacou com uma faca enquanto dormia. Tais declarações foram corroboradas pelo depoimento de Antônio Beserra da Costa (ID 163390037), que presenciou o estado ensanguentado do filho logo após o ocorrido e ouviu deste a identificação do agressor.

Assim, os elementos de convicção indicam que o réu praticou o fato típico e ilícito descrito na denúncia. 2.2. Da Inimputabilidade e da Absolvição Imprópria Passando à análise da culpabilidade, elemento integrante do conceito analítico de crime, verifica-se que o Incidente de Insanidade Mental trouxe aos autos prova pericial técnica inquestionável (ID 126348667). O laudo médico-pericial atestou que Antônio Cláudio Azevedo padece de Esquizofrenia Paranoide e Retardo Mental Moderado.

Conforme a conclusão do expert, tais patologias retiraram-lhe, de forma completa e absoluta, a capacidade de discernimento e de autodeterminação ao tempo da conduta ilícita. O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema biopsicológico para a verificação da imputabilidade. De acordo com o art. 26, caput, do Código Penal: "Art.

26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento." Desta forma, restando provado que o agente, em razão de anomalia psíquica grave e pré-existente, não possuía a consciência da ilicitude nem o controle sobre sua vontade, impõe-se o reconhecimento de sua inimputabilidade penal.

Sendo a culpabilidade pressuposto para a aplicação de pena, sua ausência impede a condenação do réu nos moldes ordinários. No entanto, em se tratando de infração penal cometida por inimputável, o Código de Processo Penal estabelece a figura da absolvição imprópria. Nos termos do art. 386, inciso VI, do CPP, o magistrado deve absolver o réu quando houver fundada dúvida (ou, no caso, certeza) sobre a existência de circunstância que isente o réu de pena.

Portanto, a procedência da pretensão punitiva deve ser apenas quanto à materialidade e autoria do fato típico e ilícito, resultando, porém, em decreto absolutório por ausência de culpabilidade, com a consequente imposição de medida de segurança. 2.3. Da Medida de Segurança Reconhecida a prática de fato típico e ilícito por agente inimputável, a aplicação de medida de segurança é imperativo legal, visando não a punição, mas o tratamento e a prevenção de novos ilícitos (função assistencial e preventiva).

O art. 97 do Código Penal dispõe que: "Art.

97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial." No caso subjacente, o crime imputado é o de homicídio qualificado tentado, o qual é punido com pena de reclusão. Seguindo a regra do dispositivo supracitado, a medida de segurança adequada e obrigatória é a de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

A periculosidade do agente decorre da própria natureza do ato praticado - uma tentativa de homicídio mediante emboscada - e da gravidade das patologias diagnosticadas (esquizofrenia paranoide e retardo mental), que demandam vigilância e tratamento contínuos para salvaguardar tanto a integridade do réu quanto a segurança da coletividade.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e em harmonia com o parecer ministerial e os pedidos defensivos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER IMPROPRIAMENTE o réu ANTONIO CLAUDIO AZEVEDO, já qualificado, com fundamento no art. 386, inciso VI, parte final, do Código de Processo Penal, em razão da excludente de culpabilidade prevista no art. 26, caput, do Código Penal (inimputabilidade por doença mental).

Em consequência, nos termos do art. 97 do Código Penal, APLICO-LHE MEDIDA DE SEGURANÇA consistente em INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, ou, na falta deste, em outro estabelecimento adequado que assegure o tratamento médico necessário. Fixo o prazo mínimo de internação em 01 (um) ano, findo o qual deverá ser realizado o exame de verificação de cessação de periculosidade, nos termos do art. 97, § 1º e § 2º, do Código Penal e art. 175 da Lei de Execução Penal.

A internação perdurará enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade por meio de perícia médica, devendo a avaliação ser repetida anualmente ou a qualquer tempo, se assim o determinar o Juízo da Execução Penal. Com o trânsito em julgado: Expeça-se a competente Guia de Internação para execução da medida de segurança; Oficie-se aos órgãos de praxe para as anotações devidas;

Intime-se a Curadora nomeada para ciência integral desta sentença; Custas processuais pelo Estado, ante a condição de hipossuficiência do réu.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Umarizal/RN, data e hora de registro pelo sistema. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

A testemunha Antônio Ferreira da Silva foi dispensada pelo órgão ministerial. No curso do processo, a defesa requereu a instauração de Incidente de Insanidade Mental (ID 91508240), apresentando documentação médica e termo de curatela provisória. O pleito foi deferido (ID 96451747), suspendendo-se o trâmite da ação principal. O Laudo Pericial nº 12.04.036-2024 (mencionado em ID 126348667) foi conclusivo ao diagnosticar o acusado como portador de Esquizofrenia Paranoide (CID-10: F20.0) e Retardo Mental Moderado (CID-10: F71.1).

A perícia técnica afirmou categoricamente que, ao tempo da ação, o denunciado era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de seus atos e de determinar-se de acordo com esse entendimento. O referido laudo foi devidamente homologado por este Juízo em decisão de ID 128002673, reconhecendo-se a inimputabilidade do réu à época dos fatos. Retomada a marcha processual, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais.

O Ministério Público (ID 181643985) pugnou pela absolvição imprópria do acusado, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, cumulado com o art. 26, caput, do Código Penal, requerendo a aplicação de medida de segurança de internação. A defesa, em seus memoriais (ID 182909453), concordou com o reconhecimento da inimputabilidade e a consequente absolvição imprópria, pleiteando, subsidiariamente, a observância da proporcionalidade na aplicação da medida de segurança.

Vieram os autos conclusos para sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se apura a responsabilidade criminal de Antônio Cláudio Azevedo pela suposta tentativa de homicídio qualificado. 2.1. Da Materialidade e Autoria A materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência nº 106/2012 (ID 85162903), do Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 85162903 - pág. 07), que descreve lesões incisas de 10 cm no membro superior esquerdo e na face da vítima, bem como pelo Laudo de Exame em Imóvel (ID 85162903 - págs. 21-25), que constatou manchas de sangue por projeção e contato no local dos fatos, compatíveis com ação violenta.

Quanto à autoria, as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa convergem para o acusado. A vítima Renato da Silva Costa, em depoimento judicial (ID 163390036), narrou com detalhes a dinâmica do ataque, confirmando ter reconhecido o denunciado como a pessoa que o atacou com uma faca enquanto dormia. Tais declarações foram corroboradas pelo depoimento de Antônio Beserra da Costa (ID 163390037), que presenciou o estado ensanguentado do filho logo após o ocorrido e ouviu deste a identificação do agressor.

Assim, os elementos de convicção indicam que o réu praticou o fato típico e ilícito descrito na denúncia. 2.2. Da Inimputabilidade e da Absolvição Imprópria Passando à análise da culpabilidade, elemento integrante do conceito analítico de crime, verifica-se que o Incidente de Insanidade Mental trouxe aos autos prova pericial técnica inquestionável (ID 126348667). O laudo médico-pericial atestou que Antônio Cláudio Azevedo padece de Esquizofrenia Paranoide e Retardo Mental Moderado.

Conforme a conclusão do expert, tais patologias retiraram-lhe, de forma completa e absoluta, a capacidade de discernimento e de autodeterminação ao tempo da conduta ilícita. O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema biopsicológico para a verificação da imputabilidade. De acordo com o art. 26, caput, do Código Penal: "Art.

26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento." Desta forma, restando provado que o agente, em razão de anomalia psíquica grave e pré-existente, não possuía a consciência da ilicitude nem o controle sobre sua vontade, impõe-se o reconhecimento de sua inimputabilidade penal.

Sendo a culpabilidade pressuposto para a aplicação de pena, sua ausência impede a condenação do réu nos moldes ordinários. No entanto, em se tratando de infração penal cometida por inimputável, o Código de Processo Penal estabelece a figura da absolvição imprópria. Nos termos do art. 386, inciso VI, do CPP, o magistrado deve absolver o réu quando houver fundada dúvida (ou, no caso, certeza) sobre a existência de circunstância que isente o réu de pena.

Portanto, a procedência da pretensão punitiva deve ser apenas quanto à materialidade e autoria do fato típico e ilícito, resultando, porém, em decreto absolutório por ausência de culpabilidade, com a consequente imposição de medida de segurança. 2.3. Da Medida de Segurança Reconhecida a prática de fato típico e ilícito por agente inimputável, a aplicação de medida de segurança é imperativo legal, visando não a punição, mas o tratamento e a prevenção de novos ilícitos (função assistencial e preventiva).

O art. 97 do Código Penal dispõe que: "Art.

97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial." No caso subjacente, o crime imputado é o de homicídio qualificado tentado, o qual é punido com pena de reclusão. Seguindo a regra do dispositivo supracitado, a medida de segurança adequada e obrigatória é a de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

A periculosidade do agente decorre da própria natureza do ato praticado - uma tentativa de homicídio mediante emboscada - e da gravidade das patologias diagnosticadas (esquizofrenia paranoide e retardo mental), que demandam vigilância e tratamento contínuos para salvaguardar tanto a integridade do réu quanto a segurança da coletividade.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e em harmonia com o parecer ministerial e os pedidos defensivos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER IMPROPRIAMENTE o réu ANTONIO CLAUDIO AZEVEDO, já qualificado, com fundamento no art. 386, inciso VI, parte final, do Código de Processo Penal, em razão da excludente de culpabilidade prevista no art. 26, caput, do Código Penal (inimputabilidade por doença mental).

Em consequência, nos termos do art. 97 do Código Penal, APLICO-LHE MEDIDA DE SEGURANÇA consistente em INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, ou, na falta deste, em outro estabelecimento adequado que assegure o tratamento médico necessário. Fixo o prazo mínimo de internação em 01 (um) ano, findo o qual deverá ser realizado o exame de verificação de cessação de periculosidade, nos termos do art. 97, § 1º e § 2º, do Código Penal e art. 175 da Lei de Execução Penal.

A internação perdurará enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade por meio de perícia médica, devendo a avaliação ser repetida anualmente ou a qualquer tempo, se assim o determinar o Juízo da Execução Penal. Com o trânsito em julgado: Expeça-se a competente Guia de Internação para execução da medida de segurança; Oficie-se aos órgãos de praxe para as anotações devidas;

Intime-se a Curadora nomeada para ciência integral desta sentença; Custas processuais pelo Estado, ante a condição de hipossuficiência do réu.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Umarizal/RN, data e hora de registro pelo sistema. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

A testemunha Antônio Ferreira da Silva foi dispensada pelo órgão ministerial. No curso do processo, a defesa requereu a instauração de Incidente de Insanidade Mental (ID 91508240), apresentando documentação médica e termo de curatela provisória. O pleito foi deferido (ID 96451747), suspendendo-se o trâmite da ação principal. O Laudo Pericial nº 12.04.036-2024 (mencionado em ID 126348667) foi conclusivo ao diagnosticar o acusado como portador de Esquizofrenia Paranoide (CID-10: F20.0) e Retardo Mental Moderado (CID-10: F71.1).

A perícia técnica afirmou categoricamente que, ao tempo da ação, o denunciado era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de seus atos e de determinar-se de acordo com esse entendimento. O referido laudo foi devidamente homologado por este Juízo em decisão de ID 128002673, reconhecendo-se a inimputabilidade do réu à época dos fatos. Retomada a marcha processual, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais.

O Ministério Público (ID 181643985) pugnou pela absolvição imprópria do acusado, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, cumulado com o art. 26, caput, do Código Penal, requerendo a aplicação de medida de segurança de internação. A defesa, em seus memoriais (ID 182909453), concordou com o reconhecimento da inimputabilidade e a consequente absolvição imprópria, pleiteando, subsidiariamente, a observância da proporcionalidade na aplicação da medida de segurança.

Vieram os autos conclusos para sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se apura a responsabilidade criminal de Antônio Cláudio Azevedo pela suposta tentativa de homicídio qualificado. 2.1. Da Materialidade e Autoria A materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência nº 106/2012 (ID 85162903), do Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 85162903 - pág. 07), que descreve lesões incisas de 10 cm no membro superior esquerdo e na face da vítima, bem como pelo Laudo de Exame em Imóvel (ID 85162903 - págs. 21-25), que constatou manchas de sangue por projeção e contato no local dos fatos, compatíveis com ação violenta.

Quanto à autoria, as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa convergem para o acusado. A vítima Renato da Silva Costa, em depoimento judicial (ID 163390036), narrou com detalhes a dinâmica do ataque, confirmando ter reconhecido o denunciado como a pessoa que o atacou com uma faca enquanto dormia. Tais declarações foram corroboradas pelo depoimento de Antônio Beserra da Costa (ID 163390037), que presenciou o estado ensanguentado do filho logo após o ocorrido e ouviu deste a identificação do agressor.

Assim, os elementos de convicção indicam que o réu praticou o fato típico e ilícito descrito na denúncia. 2.2. Da Inimputabilidade e da Absolvição Imprópria Passando à análise da culpabilidade, elemento integrante do conceito analítico de crime, verifica-se que o Incidente de Insanidade Mental trouxe aos autos prova pericial técnica inquestionável (ID 126348667). O laudo médico-pericial atestou que Antônio Cláudio Azevedo padece de Esquizofrenia Paranoide e Retardo Mental Moderado.

Conforme a conclusão do expert, tais patologias retiraram-lhe, de forma completa e absoluta, a capacidade de discernimento e de autodeterminação ao tempo da conduta ilícita. O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema biopsicológico para a verificação da imputabilidade. De acordo com o art. 26, caput, do Código Penal: "Art.

26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento." Desta forma, restando provado que o agente, em razão de anomalia psíquica grave e pré-existente, não possuía a consciência da ilicitude nem o controle sobre sua vontade, impõe-se o reconhecimento de sua inimputabilidade penal.

Sendo a culpabilidade pressuposto para a aplicação de pena, sua ausência impede a condenação do réu nos moldes ordinários. No entanto, em se tratando de infração penal cometida por inimputável, o Código de Processo Penal estabelece a figura da absolvição imprópria. Nos termos do art. 386, inciso VI, do CPP, o magistrado deve absolver o réu quando houver fundada dúvida (ou, no caso, certeza) sobre a existência de circunstância que isente o réu de pena.

Portanto, a procedência da pretensão punitiva deve ser apenas quanto à materialidade e autoria do fato típico e ilícito, resultando, porém, em decreto absolutório por ausência de culpabilidade, com a consequente imposição de medida de segurança. 2.3. Da Medida de Segurança Reconhecida a prática de fato típico e ilícito por agente inimputável, a aplicação de medida de segurança é imperativo legal, visando não a punição, mas o tratamento e a prevenção de novos ilícitos (função assistencial e preventiva).

O art. 97 do Código Penal dispõe que: "Art.

97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial." No caso subjacente, o crime imputado é o de homicídio qualificado tentado, o qual é punido com pena de reclusão. Seguindo a regra do dispositivo supracitado, a medida de segurança adequada e obrigatória é a de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

A periculosidade do agente decorre da própria natureza do ato praticado - uma tentativa de homicídio mediante emboscada - e da gravidade das patologias diagnosticadas (esquizofrenia paranoide e retardo mental), que demandam vigilância e tratamento contínuos para salvaguardar tanto a integridade do réu quanto a segurança da coletividade.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e em harmonia com o parecer ministerial e os pedidos defensivos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER IMPROPRIAMENTE o réu ANTONIO CLAUDIO AZEVEDO, já qualificado, com fundamento no art. 386, inciso VI, parte final, do Código de Processo Penal, em razão da excludente de culpabilidade prevista no art. 26, caput, do Código Penal (inimputabilidade por doença mental).

Em consequência, nos termos do art. 97 do Código Penal, APLICO-LHE MEDIDA DE SEGURANÇA consistente em INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, ou, na falta deste, em outro estabelecimento adequado que assegure o tratamento médico necessário. Fixo o prazo mínimo de internação em 01 (um) ano, findo o qual deverá ser realizado o exame de verificação de cessação de periculosidade, nos termos do art. 97, § 1º e § 2º, do Código Penal e art. 175 da Lei de Execução Penal.

A internação perdurará enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade por meio de perícia médica, devendo a avaliação ser repetida anualmente ou a qualquer tempo, se assim o determinar o Juízo da Execução Penal. Com o trânsito em julgado: Expeça-se a competente Guia de Internação para execução da medida de segurança; Oficie-se aos órgãos de praxe para as anotações devidas;

Intime-se a Curadora nomeada para ciência integral desta sentença; Custas processuais pelo Estado, ante a condição de hipossuficiência do réu.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Umarizal/RN, data e hora de registro pelo sistema. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Cumpra-se. Umarizal/RN, data e hora de registro pelo sistema. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Cumpra-se. Umarizal/RN, data e hora de registro pelo sistema. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Cumpra-se. Umarizal/RN, data e hora de registro pelo sistema. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)