0100337-83.2019.8.20.0103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EM RECURSOS ESPECIAIS EM APELAÇÃO CRIMINAL (417) N.º 0100337-83.2019.8.20.0103 AGRAVANTE/AGRAVADO: ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA ADVOGADO: DANIEL ALEIXO DE AGUIAR, PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA AGRAVADO/AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Cuida-se de agravos interpostos contra a decisão que inadmitiu os recursos especial e extraordinário manejados pelas partes. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0100337-83.2019.8.20.0103 RECORRENTE/RECORRIDO: ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA E OUTROS ADVOGADOS: DANIEL ALEIXO DE AGUIAR E OUTROS RECORRIDO/RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 28914850) e recurso extraordinário (Id. 28914852) interpostos por ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA e recurso especial apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Id. 28858627), com fundamento no art. 105, III, "c", art. 102, III, "a", e 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 27971470): Ementa.

Direito Penal. Apelação Criminal. Organização criminosa. Absolvição. Recurso defensivo parcialmente conhecido, nessa extensão, desprovido. Apelo da acusação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pela defesa do recorrente em face da sentença que o condenou pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser iniciada em regime fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

II. Questão em discussão

2. HÁ oito questões em discussão: (i) incidência das causas de aumento de pena previstas nos § 2º, § 3º e § 4º, inciso I, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013; (ii) exasperação do vetor judicial da culpabilidade; (iii) analisar se as provas coligidas são suficientes para a condenação pelo delito de organização criminosa; (iv) redução da pena aplicada; (v) aplicação da detração; (vi) concessão do direito de recorrer em liberdade; (vii) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (viii) alteração do regime inicial de cumprimento de pena.

III. Razões de decidir

3. Não conhecimento do pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, matéria de competência do Juízo da Execução Penal.

4. Não conhecimento da pretensão de concessão do direito de recorrer em liberdade, Juízo de primeiro grau que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade.

5. A análise das provas revela que há nos autos, provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de organização criminosa.

6. Impossibilidade de incidência das causas de aumento previstas nos § 2º, § 3º e § 4º, incisos I, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013.

7. Na espécie, os argumentos apresentados pelo órgão ministerial não se mostram suficientes para justificar a valoração negativa do vetor judicial da culpabilidade. Isso porque a condição do réu como integrante de organização criminosa é inerente ao crime tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Ademais, não há provas que indiquem o exercício de função de liderança por parte do réu dentro da organização criminosa.

8. Inexistência de equívocos na fundamentação das circunstâncias judiciais.

9. Manutenção do regime inicial de cumprimento de pena no fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.

10. No caso, não é possível determinar com exatidão o período em que o recorrente permaneceu sob custódia cautelar. Ademais, em razão da reincidência e da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, torna-se inviável a aplicação do instituto da detração penal.

IV. Dispositivo e tese

11. Recurso defensivo parcialmente conhecido, nessa extensão, desprovido. Apelo da acusação conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. Materialidade e autoria do crime de organização criminosa;

2. Impossibilidade de reconhecimento das causas de aumento previstas nos § 2º, § 3º e § 4º, incisos I, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013;

3. Inexistência de equívocos na dosimetria;

4. Reincidência e vetores judiciais negativos que tornam inviável a aplicação da detração;

5. Regime fechado, inteligência do art. 33, 3º do CP. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, b e art. 33, § 3º; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, art. 2º, § 2º, § 3º e § 4º,

I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Criminal 0105652-73.2020.8.20.0001, Des. Gilson Barbosa (Juiz Convocado Ricardo Tinoco), Câmara Criminal, j.08/04/2024; Apelação Criminal, 0801377-51.2020.8.20.5300, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, j. 28/09/2021. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 28616943). Em suas razões de recurso especial (Id. 28858627), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ventila a violação do art. 619 do Código de Processo Penal (CPC).

Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas (Id. 29119897). Por sua vez, no recurso especial de Id. 28914850, ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA suscita a violação dos arts. 1º, III, 5º, II, XXXV, LV e 93, IX, da CF, 315, § 2º, I, II e IV e 386, IV, V e VII, do Código de Processo Penal (CPP). No seu recurso extraordinário (Id. 28914852), ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA aponta o malferimento aos arts. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e art. 386, III e VII, do CPP.

Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas (Id. 29001636 e 29001635).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Id. 28858627) Entendo que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos.

Isso porque, no que diz respeito à suposta violação ao art. 619 do CPP, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia.

Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, as peças e os depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim, é desnecessário explicitar todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, apenas, a abordagem do thema decidendum pelo tribunal a quo, o que afasta a apontada contrariedade, como reiteradamente vem decidindo o colendo STJ: Nesses termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

DECISÃO

MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do agravante. [...]

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.906.305/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021) (Grifos acrescidos). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO SHYLOCK. CORRUPÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ÔNUS DE DIALETICIDADE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP.

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JUNTADA TARDIA AOS AUTOS, MAS ANTES DA

SENTENÇA

E COM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL. ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DO ART. 33, § 2º, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Sobre a alegada inépcia da denúncia, a falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC.

2. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. [...]

9. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no REsp 1965146/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022) (Grifos acrescidos). In casu, malgrado o recorrente alegue que este Egrégio Tribunal se omitiu, sob o argumento de que: [...] afastou a possibilidade de reconhecimento das causas de aumento tipificadas no art. 2º, §2º e §4º, I, da Lei n. 12.850/13 sem observar a principal tese recursal amparada na existência de fatos notórios (art. 374, I, do CPC), cingindo-se a afirmar a necessidade de produção probatória quanto às referidas causas de aumento (Id. 28858627), verifico que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia.

Nesse limiar, confira-se trecho da decisão atacada (Id. 27971470): Ocorre que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, valorando-o conforme convicção própria, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes para a condenação. Explico melhor. (...) Na espécie, a materialidade e autoria do delito de organização criminosa restaram comprovadas através da: i) cópia do Procedimento Investigatório Criminal nº 111.2017.003499, com especial destaque para o auto circunstanciado nº 03/2017 (ID. 23823820 - Pág. 89 e ss), auto circunstanciado nº 04/2017(ID. 23823822 - Pág. 147), auto circunstanciado nº 05/2017 (ID. 23823824 - Pág. 103 e ss) e auto circunstanciado nº07/2017 (ID. 23823826 - Pág. 174 e ss); ii) Ação Cautelar nº 0103453-68.2017.8.20.0103 (pedido de interceptação telefônica e de quebra de sigilo de dados); iii) mídia contendo entrevista jornalística (ID. 23823759). (...) Na entrevista jornalística constante da mídia de ID 23823759, o recorrente declarou (trecho iniciado aos 00min33s da mídia de ID 23823759) que o conflito ocorre com o PCC, onde, caso haja um encontro, o embate se dará de forma violenta.

Por derradeiro, afirmou (trecho iniciado aos 02min26s da mídia de ID 23823759) que caso o PCC invadisse a comunidade de Beira Rio, haveria mais mortes. (...) Sendo assim, por todo o apresentado é notório que o acusado é integrante da facção criminosa Sindicato do RN, que é responsável pelo cometimento de vários crimes (furto, roubo, tráfico de drogas e homicídio) no estado do Rio Grande do Norte. Além disso, é incontroverso que a organização criminosa Sindicato do RN é estruturada, estável, bem como, existe divisão de tarefas entres seus membros.

Desse modo, considerando que estão preenchidos os requisitos elencados no art. 2º da Lei 12.850/13, mantenho a condenação do apelante Alexsandro Freitas de Souza pelo crime de organização criminosa. (...) No caso, considerando que as provas apresentadas nos autos não demonstram o uso de armamento, e também não há registro de apreensão de material bélico, conclui-se que não existem elementos suficientes para justificar a aplicação da causa de aumento capitulada no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13.

Além disso, levando em conta que não há elementos no processo que indiquem a participação de adolescentes, torna-se inviável acatar o pedido do Ministério Público de primeiro grau. Ademais, embora a existência do Sindicato do RN seja um fato notório, a presença da causa de aumento tipificada no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13 deve ser comprovada. Acresço, ainda, que esteja comprovada a filiação do acusado à organização criminosa denominada Sindicato do RN, não há provas contundentes de que ele exerça função de comando ou detenha voz decisiva na referida organização.

Consequentemente, não se justifica a aplicação da causa de aumento prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/13. Portanto, resta ao apelo extremo ser inadmitido pela Súmula 83 do STJ, que menciona: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA (Id. 28914850) Aponta o recorrente a violação aos arts. 1º, III, 5º, II, XXXV, LV e 93, IX, da CF; e 315, § 2º, I, II e IV e 386, IV, V e VII, do CPP.

Da mesma forma, analisando a sua admissibilidade, entendo que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, XXXV, LV e 93, IX, da CF, observo que não se pode fundamentar a interposição do recurso especial nesses dispositivos, por ausência de cabimento, tendo em vista que o art. 105, III, "a", da CF, exige que a decisão recorrida contrarie ou negue vigência à lei federal, o que, notadamente, não abrange dispositivos constitucionais.

Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE

DISPOSITIVO

LEGAL VIOLADO. SUM. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. SÚM. 7/STJ. VIOLAÇÃO A

DISPOSITIVO

CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. ARESP NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. REGIMENTAL QUE NÃO ATACA A

DECISÃO

AGRAVADA. (...)

3. Nas razões do regimental, o ora agravante também não infirmou tal fundamento. A incidência da Súmula 182/STJ se faz novamente presente.

4. Ainda que assim não fosse, o recurso especial não é a via adequada para alegar afronta a dispositivo constitucional. Além disso, interposto com base na alínea c, é necessária a indicação dos dispositivos legais supostamente violados, bem como a demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do que dispõe o art. 255 do RISTJ. Ademais, a pretensão absolutória esbarra no óbice sumular da Súm. n. 7/STJ.

5. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no AREsp: 1995446 SP 2021/0333124-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022) (Grifos acrescidos). JÁ no que concerne à apontada violação ao art. 315, § 2º, I, II e IV, do CPP, verifico que a parte recorrente limitou-se apenas a mencionar o dispositivo supostamente violado, sem fundamentar a razão de afronta.

Dessa forma, deve ser inadmitido o recurso, em razão do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que menciona: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesses termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF.

3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois as razões do recurso especial apresentado se encontram dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n.º 284 do STF.

4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.048.869/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) (Grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, "b" e "c", 985, II, DO CPC.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF.

1. A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à aplicação da tese 919 do STJ nos moldes acima referidos. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. 2.Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, "b" e "c", 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal.

Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028, desse último Diploma Legal.

4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento da cédula, o que no caso em tela não há como ser aferido, pois o aresto combatido apenas faz menção aos vencimentos das mesmas, anos de 1990 e 1991, e não a sua efetiva quitação. Portanto, alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

5. Por fim, passo a análise do índice de correção aplicado. O Tribunal de origem concluiu que "a correção monetária dos contratos rurais deve ser fixada no patamar de 41,28%, nos termos consignados na sentença" [BNTF] - fl. 608. Assim, o acórdão recorrido não merece reforma, pois se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da incidência do BTNF. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) (Grifos acrescidos).

Por fim, quanto à mencionada afronta ao art. 386, IV, V e VII, do CPP, que trata das hipóteses de absolvição do réu, verifico que o acórdão ora impugnado (Id. 27971470) se manifestou da seguinte maneira: Consoante relatado, a defesa do apelante Alexsandro Freitas de Souza busca a absolvição pelo crime de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). Ocorre que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, valorando-o conforme convicção própria, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes para a condenação.

Explico melhor. A princípio, válido colacionar a definição para organização criminosa estampada na nº Lei 12.850/13: (...) No tocante ao bem jurídico tutelado pela nº Lei 12.850/13, conforme ensina Renato Brasileiro, consiste na paz pública, isto é, o sentimento coletivo de segurança e de confiança na ordem e proteção jurídica, que, ao menos em tese, vem sendo atingido pela societas criminis. Por sua vez, o sujeito passivo da lei da organização criminosa é a sociedade e, assim, segundo o posicionamento de Nucci, trata-se de um delito de perigo abstrato, na medida em que a mera formação de organização criminosa coloca em risco a segurança da sociedade.

Após essas considerações iniciais, passo a análise da materialidade e autoria do crime de organização criminosa (art. 2º da lei nº 12.850/2013). Na espécie, a materialidade e autoria do delito de organização criminosa restaram comprovadas através da: i) cópia do Procedimento Investigatório Criminal nº 111.2017.003499, com especial destaque para o auto circunstanciado nº 03/2017 (ID. 23823820 - Pág. 89 e ss), auto circunstanciado nº 04/2017(ID. 23823822 - Pág. 147), auto circunstanciado nº 05/2017 (ID. 23823824 - Pág. 103 e ss) e auto circunstanciado nº07/2017 (ID. 23823826 - Pág. 174 e ss); ii) Ação Cautelar nº 0103453-68.2017.8.20.0103 (pedido de interceptação telefônica e de quebra de sigilo de dados); iii) mídia contendo entrevista jornalística (ID. 23823759) (...) Na entrevista jornalística constante da mídia de ID 23823759, o recorrente declarou (trecho iniciado aos 00min33s da mídia de ID 23823759) que o conflito ocorre com o PCC, onde, caso haja um encontro, o embate se dará de forma violenta.

Por derradeiro, afirmou (trecho iniciado aos 02min26s da mídia de ID 23823759) que caso o PCC invadisse a comunidade de Beira Rio, haveria mais mortes. (...) Sendo assim, por todo o apresentado é notório que o acusado é integrante da facção criminosa Sindicato do RN, que é responsável pelo cometimento de vários crimes (furto, roubo, tráfico de drogas e homicídio) no estado do Rio Grande do Norte. Além disso, é incontroverso que a organização criminosa Sindicato do RN é estruturada, estável, bem como, existe divisão de tarefas entres seus membros.

Nesse sentido, verifico que para modificar as conclusões firmadas no acórdão acerca do acervo probatório que condena o réu, seria necessário adentrar no reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o teor da Súmula 7 do STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LATROCÍNIO CONSUMADO E LATROCÍNIO TENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REGIME FECHADO. QUANTUM DE PENA.

ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL - CP. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A condenação do recorrente foi mantida em razão da apuração probatória realizada no curso do processo. Assim, para se concluir de modo diverso, pela absolvição, em razão da ausência de provas de autoria delitiva, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.

2. O recurso especial não se destina ao exame de ofensa a dispositivos constitucionais.

3. O dissídio pretoriano não foi demonstrado de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Ademais, diante do quantum da pena imposto ao recorrente, o regime fechado é o único possível, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.030.498/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) (Grifos acrescidos). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TEMA 1.114. INVERSÃO DA ORDEM NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. ART. 400 DO CPP. NULIDADE QUE SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 571, INCISO II E ART. 572, AMBOS DO CPP E À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA - ART. 563 DO CPP.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DES PROVIDO.

I - Em que pese haver entendimento nesta corte Superior admitindo o interrogatório quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e da vítima, a jurisprudência majoritária nas Cortes superiores vem evoluindo e se sedimentando no sentido de que há nulidade ocasionada pela inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, no entanto, a alegação está sujeita à preclusão e à demonstração do efetivo prejuízo.

II - Os parâmetros em aparente oposição são, portanto, o artigo 222, § 1°, do CPP e o art. 400 do mesmo diploma legal, ao que se pode enfeixar a controvérsia, colocando-se em ponderação os princípios da celeridade processual e do devido processo legal, especialmente na sua dimensão da ampla defesa.

III - A audiência de instrução e julgamento é o principal ato do processo, momento no qual se produzirão as provas, sejam elas testemunhais, periciais ou documentais, ao fim da qual, a decisão será proferida. Por esta razão, o art. 400 determina que a oitiva da vítima, das testemunhas arroladas pela acusação e depois pela defesa, nesta ordem, eventuais esclarecimentos de peritos, acareações, ou reconhecimento de coisas ou pessoas e, por fim, o interrogatório.

Tal artigo, introduzido no ordenamento pela Lei nº11.719, de 2008, significou a consagração e maximização do devido processo legal, notadamente na dimensão da ampla defesa e do contraditório ao deslocar o interrogatório para o final da instrução probatória.

IV - A moderna concepção do contraditório, segundo a qual a defesa deve influenciar a decisão judicial, o que somente se mostra possível quando a sua resposta se embase no conhecimento pleno das provas produzidas pela acusação. Somente assim se pode afirmar observância ao devido contraditório.

V - Sob outro enfoque, ao réu incumbe arguir a nulidade na própria audiência ou no primeiro momento oportuno, salvo situação extraordinária em que deverá argumentar a excepcionalidade no primeiro momento em que tiver conhecimento da inversão da ordem em questão. Cabe também à defesa a demonstração do prejuízo concreto sofrido pelo réu, uma vez que se extrai do ordenamento, a regra geral segundo a qual, as nulidades devem ser apontadas tão logo se tome conhecimento delas, ou no momento legalmente previsto, sob pena de preclusão, conforme dispõe o art. 572 e incisos, do CPP.

VI - No caso concreto, observa-se que a alegação foi feita em momento oportuno, contudo, não apontado o prejuízo concreto com a alteração da ordem prevista no art. 400, somente se limitando a afirmar ter sido ouvido antes da mais importante testemunha, Marcio, a única que foi ouvida depois do interrogatório. Destaco que a prova dos autos não é exclusivamente oral. Ao contrário, parte significativa do acervo se compõe de elementos de prova documentados tanto na auditorias internas e externa, como nos depoimentos dos funcionários da empresa, além do relatório da empresa dando conta do modo de operação das fraudes praticadas pela ré.

VII - As demais alegações de mérito, relativamente à absolvição por ausência de responsabilidade criminal; à absolvição face ao primado do in dubio pro reo; à recapitulação da figura típica; e, por fim, à revisão da dosimetria da pena e regime prisional, não serão conhecidas em virtude de flagrante incidência da Súmula 7/STJ, dada a manifesta necessidade de revolvimento fático.

VIII - Não havendo similitude fática entre a matéria probatória exposta no presente caso e aquela que alicerça o reconhecimento da nulidade por violação à ordem do art. 400, de vez que aqui todos os depoimentos foram tomados antes do interrogatório, exceto um deles, cuja importância e comprovação do prejuízo não foram demonstrados.

IX - Tese jurídica: O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (REsp n. 1.946.472/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023.) (Grifos acrescidos).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA (Id. 28914852) No recurso extraordinário o recorrente descurou-se de demonstrar, na forma do art. 1.035, §2º, do novo Código de Processo Civil, em forma de preliminar do recurso, a existência da repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, o que impõe a inadmissão do apelo, conforme entendimento da referida Corte Constitucional: Ementa: Direito Penal E Processual Penal.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que “é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal”.

2. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Precedentes: ARE 650.948, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 849.474, Rel. Min. Ayres Britto e AI 848.658, Rel. Min. Luiz Fux.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1463363 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-02-2024 PUBLIC 20-02-2024) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA

DECISÃO

MONOCRÁTICA. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática.

II - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 919156 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-09-2016,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 19-09-2016 PUBLIC 20-09-2016) CONCLUSÃO

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em razão do óbice da Súmula 83 do STJ; INADMITO o recurso especial de ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA, ante os óbices das Súmulas 284 do STF e Súmula 7 do STJ e, ainda, INADMITO o recurso extraordinário, em razão da ausência de preliminar destacando a repercussão geral da matéria. Por fim, determino à Secretaria Judicial para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome da advogada Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira (OAB/CE n.º 37186-A).

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100337-83.2019.8.20.0103 Polo ativo ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA e outros Advogado(s): DANIEL ALEIXO DE AGUIAR Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): DANIEL ALEIXO DE AGUIAR Embargos de Declaração em Apelação Criminal n° 00100337-83.2019.8.20.0103.

Origem: Juízo da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas (UJUDOCrim). Embargante/Embargado: Ministério Público. Embargante/Embargado: Alexsandro Freitas de Souza. Advogado: Dr. Daniel Aleixo de Aguiar (OAB/RN 15.368). Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegada omissão e Contradição no acórdão. Prequestionamento. Inexistência de vícios.

Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela defesa e pela acusação contra acórdão proferido pela Câmara Criminal, alegando omissão e contradição no julgado, com vistas ao prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou no art. 619 do Código de Processo Penal; e (ii) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados como instrumento para rediscussão do mérito ou para fins exclusivos de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.

4. No caso concreto, a decisão colegiada expôs clara e fundamentadamente as razões de decidir, abordando todas as teses suscitadas, conforme demonstrado nos trechos transcritos do acórdão embargado.

5. Não há omissão ou obscuridade a justificar a revisão do julgado, sendo os embargos utilizados com o propósito de rediscutir questões já enfrentadas ou de viabilizar o prequestionamento, o que é incabível nessa via recursal.

6. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara Criminal enfatiza que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes, desde que justifique adequadamente as razões de sua decisão.

7. Ausentes os vícios alegados, os embargos de declaração, tanto da defesa quanto da acusação, configuram mera insurgência contra o mérito da decisão proferida, devendo ser rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabíveis para rediscutir o mérito ou para fins exclusivos de prequestionamento;

2. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando a fundamentação clara e suficiente para justificar a decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPP, art. 619; CP, art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.695.884/SP, Rel.

Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 13/12/2022, DJe 16/12/2022; EDcl no RHC n. 164.616/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17/4/2023, DJe 20/4/2023; EDcl no AgRg na RvCr n. 5.608/DF, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 23/11/2022, DJe 29/11/2022; TJRN, EDcl em HC nº 0804996-39.2024.8.20.0000, Rel. Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, j. 04/07/2024; EDcl em HC nº 0806621-11.2024.8.20.0000, Rel.

Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, j. 04/07/2024; TJRN, EDcl em HC nº 0805094-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, j. 27/06/2024.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conheceu e rejeitou ambos os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público e pelo embargante Alexsandro Freitas de Souza, em face do Acórdão de ID. 27414060, que, a unanimidade de votos, conheceu e negou provimento aos recursos, mantendo incólume a sentença hostilizada. Nas razões de ID. 28057606, o órgão ministerial sustentou a existência de omissão, para tanto, aduziu que: “tendo em vista a existência de omissão em relação ao debate acerca dos fatos notórios relacionados ao reconhecimento das majorantes em face do acusado, à luz do art. 374, I, do CPC, consoante apontado na apelação ministerial (ID 23823895), bem como em relação às provas concretas, evidenciadas, em especial, pelas interceptações telefônicas, do uso de armas no núcleo do Recorrido, conforme apontado no Parecer ID 26778037”.

Ao final, pleiteou o conhecimento e provimento dos presentes embargos aclaratórios para que seja sanado o vício apontado. Nas razões de ID. 28159167, a defesa do embargante Alexsandro Freitas de Souza sustentou a ocorrência de omissão e obscuridade na decisum hostilizada, nesse sentido, alegou que: “não era possível determinar o período em que o recorrente permaneceu sob custódia cautelar, entretanto, na decisão mencionada acima a magistrada Ana Claudia que sentenciou o recorrente, reconheceu o período de prisão cautelar sendo de fevereiro de 2019 à 13 de janeiro de 2022 data da decisão revogando a prisão preventiva. (...).

Referente ao direito de recorrer em liberdade, o Acórdão é obscuro, pois, a fundamentação usada não faz sentido, (...)”. Por derradeiro, busca conhecimento e provimento do recurso, para que a omissão e a obscuridade apontadas sejam sanadas. A defesa do embargado Alexsandro Freitas de Souza não apresentou contrarrazões. Em sede de impugnação, o órgão ministerial (ID. 28315604), pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de qualquer dos vícios apontados.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Embargos de Declaração opostos pela defesa do recorrente Alexsandro Freitas de Souza. É cediço que os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade na decisão embargada. Ainda, admite-se para correção de erro material, nos termos do art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil.

Destaco, desde já, que não há erros a serem sanados no acórdão combatido. Explico melhor. No presente caso, os embargos de declaração possuem o nítido propósito de prequestionar a matéria enfrentada na decisão embargada, a fim de possibilitar o manejo de recursos à instância superior. Ocorre que na simples leitura da decisão hostilizada (ID. 27971470), constata-se que foram analisadas todas as teses arguidas na apelação, assim, entendo que deve ser mantido integralmente o acórdão vergastado.

Reforçando a fundamentação supracitada transcrevo fragmentos da decisão hostilizada (ID. 27971470): “Seguidamente, convém destacar que não é possível, de forma imediata, apurar o tempo exato que o recorrente permaneceu custodiado cautelarmente. Além disso, considerando a reincidência e a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação do regime semiaberto revela-se inviável, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, ambos do Código Penal.

Sendo assim, não se vislumbra a possibilidade de acolhimento do pedido de detração penal formulado pela defesa”. Dessa maneira, conheço e rejeito os aclaratórios defensivos. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Como consabido, “1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.” (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.695.884/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022).

E, na espécie, em que pese às alegações do embargante, inexiste quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP. De um lado, porque a decisão colegiada foi clara em expor sua ratio decidendi, abordando expressamente todas as questões suscitadas nos embargos, consoante se pode claramente inferir do voto de ID 27971470: “(...), o parquet de origem requereu a incidência das causas de aumento de pena previstas nos § 2º, § 3º e § 4º, incisos I, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, entendo que melhor razão não assiste ao órgão ministerial.

Conforme bem destacado pelo Juízo a quo (ID. 23823881): “Quanto à incidência da causa de aumento de pena do art. 2°, § 2, 3º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13, requerida em alegações finais do MP, ressalte-se que é fundamental a comprovação de que o grupo tinha a disposição arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão de armamento com cada um de seus integrantes. Desse modo entende o Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: (...).

No caso dos autos, em pese as menções de armamento nas interceptações, a referida causa de aumento de pena não foi imputada na denúncia, assim como não há provas suficientes para ensejar as causas de aumentos previstas nos §3º e 4º, inciso I do dispositivo legal em uma decisão condenatória. Ressalte-se que meras presunções não caracterizam o cometimento de um delito, desse modo, fica obstada a sua incidência, pela aplicação do princípio da correlação”.

No caso, considerando que as provas apresentadas nos autos não demonstram o uso de armamento, e também não há registro de apreensão de material bélico, conclui-se que não existem elementos suficientes para justificar a aplicação da causa de aumento capitulada no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13. Além disso, levando em conta que não há elementos no processo que indiquem a participação de adolescentes, torna-se inviável acatar o pedido do Ministério Público de primeiro grau.

Ademais, embora a existência do Sindicato do RN seja um fato notório, a presença da causa de aumento tipificada no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13 deve ser comprovada. Acresço, ainda, que esteja comprovada a filiação do acusado à organização criminosa denominada Sindicato do RN, não há provas contundentes de que ele exerça função de comando ou detenha voz decisiva na referida organização.

Consequentemente, não se justifica a aplicação da causa de aumento prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/13. (...)”. Demais disso, e como cediço, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas, bastando que exponha expressa e fundamentadamente as suas razões de decidir. Com efeito, “III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir.

Precedentes.” (EDcl no RHC n. 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.). Desse modo, não há qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios. Na verdade, os presentes embargos configuram mera insurgência em face da conclusão atingida pelo Órgão Colegiado, almejando, ao fim e ao cabo, a rediscussão da matéria. Por outras palavras: O fato de a conclusão a que chegou este Órgão Colegiado divergir da tese da defesa configura, tão somente, natural insurgência, inconformismo com o próprio posicionamento da decisão e não contradição, omissão ou incoerência entre as premissas do julgado e a sua conclusão, motivo pelo qual não há como acolher os presentes embargos.

Assim, ausentes os vícios apontados, a rejeição dos presentes embargos de declaração (e, por via de consequência, do seu pleito infringente) é medida que se impõe, devendo o embargante, caso entenda preenchidos os seus requisitos e pressupostos, veicular suas teses com o objetivo de modificar o julgado hostilizado através dos meios processuais pertinentes e não em sede de embargos de declaração, sob pena de se rediscutir matéria já decidida por esta Câmara Criminal.

De se ressaltar, a este propósito, que “I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).” (EDcl no AgRg na RvCr n. 5.608/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022).

Nesse sentido, consulte-se as jurisprudências consolidadas desta Câmara Criminal: a) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0804996-39.2024.8.20.0000, Relator: Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, julgado e publicado em 04/07/2024; b) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0806621-11.2024.8.20.0000, Relator: Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, julgado e publicado em 04/07/2024; c) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0805094-24.2024.8.20.0000, Relator: Des.

Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, julgado e publicado em 27/06/2024. Nesta ordem de considerações, pois, é que entendo por insubsistentes as razões dos aclaratórios.

Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela defesa e pela acusação. É como voto. Natal/RN, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100337-83.2019.8.20.0103 Polo ativo ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA e outros Advogado(s): DANIEL ALEIXO DE AGUIAR Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): DANIEL ALEIXO DE AGUIAR Apelação Criminal nº 0100337-83.2019.8.20.0103. Origem: Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas (UJUDOCrim).

Apte/apdo: Alexsandro Freitas de Souza. Advogado: Dr. Daniel Aleixo de Aguiar (OAB/RN 15.368). Apte/apdo: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa. Direito Penal. Apelação Criminal. Organização criminosa. Absolvição. Recurso defensivo parcialmente conhecido, nessa extensão, desprovido. Apelo da acusação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pela defesa do recorrente em face da sentença que o condenou pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser iniciada em regime fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

II. Questão em discussão

2. HÁ oito questões em discussão: (i) incidência das causas de aumento de pena previstas nos § 2º, § 3º e § 4º, inciso I, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013; (ii) exasperação do vetor judicial da culpabilidade; (iii) analisar se as provas coligidas são suficientes para a condenação pelo delito de organização criminosa; (iv) redução da pena aplicada; (v) aplicação da detração; (vi) concessão do direito de recorrer em liberdade; (vii) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (viii) alteração do regime inicial de cumprimento de pena.

III. Razões de decidir

3. Não conhecimento do pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, matéria de competência do Juízo da Execução Penal.

4. Não conhecimento da pretensão de concessão do direito de recorrer em liberdade, Juízo de primeiro grau que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade.

5. A análise das provas revela que há nos autos, provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de organização criminosa.

6. Impossibilidade de incidência das causas de aumento previstas nos § 2º, § 3º e § 4º, incisos I, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013.

7. Na espécie, os argumentos apresentados pelo órgão ministerial não se mostram suficientes para justificar a valoração negativa do vetor judicial da culpabilidade. Isso porque a condição do réu como integrante de organização criminosa é inerente ao crime tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Ademais, não há provas que indiquem o exercício de função de liderança por parte do réu dentro da organização criminosa.

8. Inexistência de equívocos na fundamentação das circunstâncias judiciais.

9. Manutenção do regime inicial de cumprimento de pena no fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.

10. No caso, não é possível determinar com exatidão o período em que o recorrente permaneceu sob custódia cautelar. Ademais, em razão da reincidência e da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, torna-se inviável a aplicação do instituto da detração penal.

IV. Dispositivo e tese

11. Recurso defensivo parcialmente conhecido, nessa extensão, desprovido. Apelo da acusação conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. Materialidade e autoria do crime de organização criminosa;

2. Impossibilidade de reconhecimento das causas de aumento previstas nos § 2º, § 3º e § 4º, incisos I, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013;

3. Inexistência de equívocos na dosimetria;

4. Reincidência e vetores judiciais negativos que tornam inviável a aplicação da detração;

5. Regime fechado, inteligência do art. 33, 3º do CP. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, b e art. 33, § 3º; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, art. 2º, § 2º, § 3º e § 4º,

I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Criminal 0105652-73.2020.8.20.0001, Des. Gilson Barbosa (Juiz Convocado Ricardo Tinoco), Câmara Criminal, j.08/04/2024; Apelação Criminal, 0801377-51.2020.8.20.5300, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, j. 28/09/2021.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, acolheu as preliminares de não conhecimento parcial do apelo defensivo, quanto aos pleitos de concessão do benefício da justiça gratuita e do direito de recorrer em liberdade, suscitada pelo parquet ad quem. No mérito, por igual votação, em consonância parcial com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento aos recursos, mantendo incólume a sentença hostilizada, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal).

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos por Alexsandro Freitas de Souza e pelo Ministério Público, nos autos da ação penal nº 0100337-83.2019.8.20.0103, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas (ID. 23823881), que condenou o primeiro recorrente a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser iniciada em regime fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013.

O órgão ministerial de primeiro grau, em suas razões (ID. 23823895), requereu: i) a incidência das causas de aumento de pena previstas nos § 2º, § 3º e § 4º, inciso I, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, em desfavor do apelado; ii) a aplicação das frações máximas das causas de aumento descritas no art. 2º, § 2º e § 4º, inciso I, ambos da Lei nº 12.850/2013; iii) a exasperação do vetor judicial da culpabilidade.

A defesa do recorrido Alexsandro Freitas de Souza, mesmo intimada (Certidão de ID. 23823899), não apresentou contrarrazões. Nas razões recursais de Id. 26188740, o apelante Alexsandro Freitas de Souza busca: a) a absolvição pelo crime descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013; b) a redução da pena aplicada; c) a alteração do regime inicial de cumprimento de pena; d) a aplicação da detração; e) a concessão do direito de recorrer em liberdade; f) a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em sede de contrarrazões (Id. 26493445), após rebater os fundamentos do recurso, o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo defensivo. Por intermédio do parecer de Id. 26778037, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou: i) pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pelo Ministério Público de 1ª instância para reconhecer a agravante relativa ao exercício de comando e a majorante do emprego de arma de fogo (art. 2º, §§2º e 3º, da Lei nº 12.850/13), sendo essa última na fração mínima de 1/6; ii) pelo conhecimento parcial e provimento parcial do recurso da defesa para realizar a detração penal do tempo de prisão provisória, com consequente fixação do regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto.

É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor.

VOTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. O Parquet oficiante neste 2º grau suscitou preliminar de não conhecimento do recurso quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o qual merece acolhimento, por se tratar de matéria de competência do Juízo da Execução Penal.

São nesses termos os precedentes desta Câmara Criminal:

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

SENTENÇA

CONDENATÓRIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIAS ATINENTES AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0105652-73.2020.8.20.0001, Des. Gilson Barbosa (Juiz Convocado Ricardo Tinoco), Câmara Criminal, JULGADO em 08/04/2024, PUBLICADO em 11/04/2024).

Destaques acrescidos.

EMENTA: PENAL. APCRIM. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DE JUSTIÇA GRATUITA, SUSCITADA PELA PJ. EXAME AFETO AO JUÍZO EXECUTÓRIO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. EXCESSO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INCREMENTO PELA QUANTIDADE DIFERENCIADA DE DROGAS. DESBORDAMENTO DO HABITUAL AO TIPO. REFLEXO DO PREPONDERANTE ART. 42 LD. ACRÉSCIMO APLICADO COM BENEVOLÊNCIA.

DESCABIMENTO DO AJUSTE. DEFERIMENTO DO PRIVILÉGIO (ART. 33, §4º DA LD). REINCIDÊNCIA CONSTATADA. ÓBICE INSTRANSPONÍVEL A BENESSE. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. REVOGATÓRIA DA PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL LASTREADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE RENITÊNCIA DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE DOS REQUISITOS. REJEIÇÃO. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0801377-51.2020.8.20.5300, Des.

Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, JULGADO em 28/09/2021, PUBLICADO em 28/09/2021). Destaques acrescidos. Destarte, deixo de conhecer, neste aspecto, do recurso. É como voto. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Acolho a preliminar de não conhecimento parcial do recurso, levantada pelo parquet ad quem, no que tange ao pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, eis que o Juízo de primeiro grau concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Corroborando os argumentos supracitados, colaciono trechos da Certidão de ID. 24959311: “Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado retro, procurei agendar a intimação por vídeo conferência na Penitenciária Estadual ROGÉRIO COUTINHO MADRUGA e fui informada pelo agente penal reponsável que o Apelante, ALEXANDRO FREITAS DE SOUZA, não se encontra no local, recebeu Alvará de Soltura no dia 21 de fevereiro de 2024, conforme consta registrado no sistema prisional”.

Grifei. Desta feita, acolho a referida preliminar para não conhecer, especificamente neste ponto, do apelo interposto pela defesa. É como voto. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, a defesa do apelante Alexsandro Freitas de Souza busca a absolvição pelo crime de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). Ocorre que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, valorando-o conforme convicção própria, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes para a condenação.

Explico melhor. A princípio, válido colacionar a definição para organização criminosa estampada na nº Lei 12.850/13: "Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. §1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional." Sobre a estrutura e a divisão de tarefas, Guilherme de Souza Nucci[1] assim leciona: "(...)

7. Estrutura: exige-se um conjunto de pessoas estabelecido de maneira organizada, significando alguma forma de hierarquia (superiores e subordinados), com objetivos comuns, no cenário da ilicitude. Não se conhece uma organização criminosa sem existir um escalonamento, permitindo ascensão no âmbito interno, com chefia e chefiados (...).

8. Divisão de tarefas: a decorrência natural de uma organização criminosa é a participação de trabalho, de modo que cada um possua uma atribuição particular, respondendo pelo seu posto; (...) A referida divisão não precisa ser formal, ou sejam constante em registros, anais, documentos ou provas similares. O aspecto informal, neste campo, prevalece, justamente por se tratar de atividade criminosa, logo, clandestina. (...)" No tocante ao bem jurídico tutelado pela nº Lei 12.850/13, conforme ensina Renato Brasileiro[2], consiste na paz pública, isto é, o sentimento coletivo de segurança e de confiança na ordem e proteção jurídica, que, ao menos em tese, vem sendo atingido pela societas criminis.

Por sua vez, o sujeito passivo da lei da organização criminosa é a sociedade e, assim, segundo o posicionamento de Nucci[3], trata-se de um delito de perigo abstrato, na medida em que a mera formação de organização criminosa coloca em risco a segurança da sociedade. Após essas considerações iniciais, passo a análise da materialidade e autoria do crime de organização criminosa (art. 2º da lei nº 12.850/2013).

Na espécie, a materialidade e autoria do delito de organização criminosa restaram comprovadas através da: i) cópia do Procedimento Investigatório Criminal nº 111.2017.003499, com especial destaque para o auto circunstanciado nº 03/2017 (ID. 23823820 - Pág. 89 e ss), auto circunstanciado nº 04/2017(ID. 23823822 - Pág. 147), auto circunstanciado nº 05/2017 (ID. 23823824 - Pág. 103 e ss) e auto circunstanciado nº07/2017 (ID. 23823826 - Pág. 174 e ss); ii) Ação Cautelar nº 0103453-68.2017.8.20.0103 (pedido de interceptação telefônica e de quebra de sigilo de dados); iii) mídia contendo entrevista jornalística (ID. 23823759).

Reiterando os argumentos anteriormente expostos, colaciono trechos do Auto Circunstanciado nº 05/2017, bem como da entrevista jornalística constante da mídia de ID 23823759, conforme se observa a seguir: “A pessoa de ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA nascido aos 31/12/1989, filho de ELIZABETE DE FREITAS DE LIMA, CPF 070.***.***-31, ao que tudo indica, encontra-se envolvido com a prática de crimes diversos, notadamente o de tráfico de drogas, estabelecendo diálogos com um HNI possivelmente fornecedor de drogas.

Os indícios apontam no sentido de que o investigado encontra-se foragido. De acordo com os diálogos transcritos, o investigado mantém contatos suspeitos com diversas pessoas, inclusive também foragidos, entre os quais a pessoa de JOSIVAN DE ARAÚJO ROCHA. Outras pessoas também surgem nos diálogos, como envolvidas com a pratica do tráfico de drogas, sendo elas as pessoas de TETEU, DANDA, DIEGO, entre outras.

Além do suposto envolvimento em tráfico de drogas, o investigado também mantém controle de armas de fogo, tendo envolvimento direto com a pessoa de MAYKSAMY DOS SANTOS PONTES, vulgo (MAQUITA), membro da ORCRIM SDC RN, foragido do Presidio Estadual de Alcaçuz, na qual exerce forte liderança. MAQUITA é envolvido com crimes de roubo, inclusive explosões de caixas eletrônicos c tráfico de drogas, tendo SENHOR como seu aliado na prática desses e outros ilícitos, notadamente na região metropolitana do Estado”; ID. 23823826 - Pág. 212.

Na entrevista jornalística constante da mídia de ID 23823759, o recorrente declarou (trecho iniciado aos 00min33s da mídia de ID 23823759) que o conflito ocorre com o PCC, onde, caso haja um encontro, o embate se dará de forma violenta. Por derradeiro, afirmou (trecho iniciado aos 02min26s da mídia de ID 23823759) que caso o PCC invadisse a comunidade de Beira Rio, haveria mais mortes. Reforçando os argumentos supracitados, transcrevo trechos da decisão combatida (ID. 23823881): “Assentadas essas premissas, em que pese as alegações da defesa no tocante a ausência de provas suficientes para a caracterização da figura típica descrita na exordial acusatória, resta identificado e evidente nos autos, que o acusado ALEXANSANDRO FREITAS DE SOUZA (“SENHOR”) integrava organização criminosa denominada “Sindicato do RN”, tendo em vista que, diante da entrevista concedida e de acesso público, o mesmo afirma: “só vai acabar quando morrer um dos dois lados tudinho, enquanto não morrer do nosso lado tudinho não se acaba, enquanto não morrer dos deles também, entendeu, é isso aí, agora nós não tem briga com ninguém não, a nossa briga vamos deixar bem claro é com os PCC, pronto, nossa briga é com eles, com mais ninguém”. (https://www.youtube.com/watch?v=wpi9J8m5VgY&t=4s).

Além disso, em conversas interceptadas, constata-se que o réu informa a terceiro que os “salves” passam por ele, que é de conhecimento do mesmo. Ressalte-se que em conversa com membro da facção inimiga (PCC) o réu é conhecido como liderança e por isso, o terceiro entra em contato, para obter satisfações referente a um “salve” que seria destinado a sua esposa. Outrossim, mediante as interceptações não restam dúvidas de que o réu comete crimes diversos sendo integrante da facção, seja o tráfico de drogas ou aquisição de armas, evidenciadas por conversas com terceiros: (...).

Portanto, em que pese o réu negar que não integra a organização criminosa “Sindicato do RN”, o Colegiado entende que as provas colacionadas são mais contundentes, uníssonas e concretas que a negativa de autoria do acusado ALEXANSANDRO FREITAS DE SOUZA não merece prevalecer, porque é despida de quaisquer outros elementos probatórios. A integração dos acusados à organização criminosa é inconteste. Os elementos probatórios são contundentes e não deixam margem para dúvidas. (...)”.

Sendo assim, por todo o apresentado é notório que o acusado é integrante da facção criminosa Sindicato do RN, que é responsável pelo cometimento de vários crimes (furto, roubo, tráfico de drogas e homicídio) no estado do Rio Grande do Norte. Além disso, é incontroverso que a organização criminosa Sindicato do RN é estruturada, estável, bem como, existe divisão de tarefas entres seus membros. Desse modo, considerando que estão preenchidos os requisitos elencados no art. 2º da Lei 12.850/13, mantenho a condenação do apelante Alexsandro Freitas de Souza pelo crime de organização criminosa.

Posteriormente, o parquet de origem requereu a incidência das causas de aumento de pena previstas nos § 2º, § 3º e § 4º, incisos I, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, entendo que melhor razão não assiste ao órgão ministerial. Conforme bem destacado pelo Juízo a quo (ID. 23823881): “Quanto à incidência da causa de aumento de pena do art. 2°, § 2, 3º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13, requerida em alegações finais do MP, ressalte-se que é fundamental a comprovação de que o grupo tinha a disposição arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão de armamento com cada um de seus integrantes.

Desse modo entende o Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: (...). No caso dos autos, em pese as menções de armamento nas interceptações, a referida causa de aumento de pena não foi imputada na denúncia, assim como não há provas suficientes para ensejar as causas de aumentos previstas nos §3º e 4º, inciso I do dispositivo legal em uma decisão condenatória. Ressalte-se que meras presunções não caracterizam o cometimento de um delito, desse modo, fica obstada a sua incidência, pela aplicação do princípio da correlação”.

No caso, considerando que as provas apresentadas nos autos não demonstram o uso de armamento, e também não há registro de apreensão de material bélico, conclui-se que não existem elementos suficientes para justificar a aplicação da causa de aumento capitulada no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13. Além disso, levando em conta que não há elementos no processo que indiquem a participação de adolescentes, torna-se inviável acatar o pedido do Ministério Público de primeiro grau.

Ademais, embora a existência do Sindicato do RN seja um fato notório, a presença da causa de aumento tipificada no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13 deve ser comprovada. Acresço, ainda, que esteja comprovada a filiação do acusado à organização criminosa denominada Sindicato do RN, não há provas contundentes de que ele exerça função de comando ou detenha voz decisiva na referida organização.

Consequentemente, não se justifica a aplicação da causa de aumento prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/13. Passo a análise da dosagem da pena. Em outro giro, o órgão ministerial de origem requereu a exasperação da circunstância judicial da culpabilidade. Melhor razão não assiste ao Ministério Público. Explico melhor. O parquet de origem busca a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, para tanto, aduziu que: “a conduta do apelado ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA (“SENHOR DO BEIRA RIO”) evidencia maior censurabilidade, na medida em que não apenas integravam a referida organização criminosa, mas participaram ativamente do progresso da organização criminosa, tendo inclusive galgado posições de liderança dentro das células da organização criminosa Sindicato do Crime do RN, especificamente na “quebrada” do Beira Rio, no bairro de Igapó, em Natal/RN.

Essa ascensão do acusado dentro da hierarquia da organização criminosa, com a assunção de posição de liderança, atuando como um poder paralelo ao Estado, inclusive na solução de conflitos pessoais dos moradores do referido bairro, demonstra uma intensidade incomum do seu envolvimento na organização criminosa, e, por conseguinte, carece de uma maior censurabilidade na sua conduta (CULPABILIDADE) em relação ao tipo penal que lhe é imputado”.

Os argumentos apresentados pelo órgão ministerial não se mostram suficientes para justificar a valoração negativa do vetor judicial da culpabilidade. Isso porque a condição do réu como integrante de organização criminosa é inerente ao crime tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Ademais, conforme já discutido, não há provas que indiquem o exercício de função de liderança por parte do réu dentro da organização criminosa.

Diante desse cenário, mantenho a valoração neutra da circunstância judicial da culpabilidade. Em outro giro, a defesa do recorrente requereu a redução da pena-base. O juízo a quo, na primeira fase da dosimetria, valorou negativamente ao réu os vetores judiciais dos antecedentes e das consequências do crime, desta forma, deixo de analisar as demais circunstâncias judiciais. O apelante possui antecedentes[4] criminais, pois se encontra comprovado que possui contra si sentença penal condenatória irrecorrível pela prática de crime ocorrido anteriormente (processo nº 0038701-42.2008.8.12.0001).

Logo, mantenho o vetor judicial dos antecedentes como desfavorável. Sobre as circunstâncias das consequências do crime, a fundamentação[5] tecida pelo Juiz natural é eficaz para exasperar este vetor judicial. Isso porque, os crimes cometidos pelo Sindicato do RN, além de colocar em risco a vida e integridade física dos moradores do Rio Grande do Norte, causam inúmeros danos psicológicos a população que é obrigada a conviver diariamente com a atuação desta organização criminosa.

Nesse cenário, mantenho a valoração negativa do vetor judicial das consequências do crime. Na primeira etapa, diante da existência de dois vetores judicias desfavoráveis (antecedentes e consequências do crime), utilizando o percentual de majoração da sentença combatida (06 meses de reclusão por circunstância judicial desfavorável), fixo a pena-base do acusado em 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes, todavia, foi reconhecida a circunstância agravante reincidência. Logo, utilizando o percentual de aumento da decisão a quo (08 meses de reclusão), fixo a pena intermediaria em 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não foram reconhecidas causas de aumento e diminuição de pena, consequentemente, ratifico a reprimenda dosada na fase anterior (04 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa).

Mantenho o regime inicial de cumprimento de pena no fechado, nos termos do art. 33, § 3.º, do Código Penal. Seguidamente, convém destacar que não é possível, de forma imediata, apurar o tempo exato que o recorrente permaneceu custodiado cautelarmente. Além disso, considerando a reincidência e a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação do regime semiaberto revela-se inviável, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, ambos do Código Penal.

Sendo assim, não se vislumbra a possibilidade de acolhimento do pedido de detração penal formulado pela defesa. Com efeito, é exatamente por tais motivos que entendo insubsistente a irresignação do apelo, razão pela qual a manutenção da sentença se impõe.

Diante do exposto, em consonância parcial com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento aos recursos, mantendo incólume a sentença hostilizada. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas.

10. ed., rev., atual. e ampl. Volume

2. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 772. [2] LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada. 3ª ed. Editora: Juspodium Cidade: Salvador. 2015, p 488. [3] NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas.

10. ed., rev., atual. e ampl. Volume

2. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 775. [4]“Antecedentes: quanto aos antecedentes, deve-se esclarecer que somente podem ser consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem reincidência (Súm. 444 do STJ). No caso, os antecedentes são ruins, considerando a existência de diversos processos criminais do acusado, especialmente o de nº 0038701-42.2008.8.12.0001.

Sendo assim, deve ser considerada desfavorável a presente circunstância judicial”; ID. 23823881 - Pág.

17. [5]“Consequências do crime: são as consequências extrapenais do crime, ou seja, aquelas que não integram o tipo penal, porém, relacionam-se com os efeitos da conduta do réu, a maior ou menor gravidade do dano causado pelo crime aos familiares da vítima ou à coletividade. No caso, consideramos desfavorável, tendo em vista que a referida organização criminosa impõe medo constante na sociedade que habita o Rio Grande do Norte, causando insegurança e abalo psicológico a população”; ID. 23823881 - Pág.

18. Natal/RN, 7 de Novembro de 2024.