0100367-83.2017.8.20.0105

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0100367-83.2017.8.20.0105 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 02ª PROMOTORIA MACAU REU: KERGINALDO PINTO DO NASCIMENTO

SENTENÇA

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor de Kerginaldo Pinto do Nascimento, imputando-lhe a prática de crime previsto no art. 10 da Lei n.º 7.347/85. A denúncia foi regularmente recebida em 16 de março de 2017 (ID 96220094 – pág. 32). O réu foi citado em 10 de abril de 2017 (ID 96220094 – pág.

36) e apresentou resposta à acusação em 30 de maio de 2017 (ID 96220094 – pág.

37) Após regular instrução, sobreveio sentença condenatória publicada em 5 de maio de 2025 (ID 150240047), que fixou a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, substituída por prestação pecuniária, além do pagamento de 50 ORTNs. Posteriormente, a Defensoria Pública, atuando na defesa do réu, requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, sustentando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso superior a oito anos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (ID 153864639).

Tal pedido foi reiterado pelo Ministério Público ao ID 156975377, que também reconheceu a ocorrência da prescrição, requerendo a extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. É o que importa relatar.

Decido. A questão posta demanda a análise do prazo prescricional aplicável ao caso, considerando a pena concretamente imposta na sentença condenatória. Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, após o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição rege-se pela pena fixada. No caso dos autos, foi aplicada pena privativa de liberdade de um ano, sendo, portanto, o prazo prescricional correspondente aquele previsto no art. 109, inciso V, do mesmo diploma, ou seja, quatro anos.

Verifica-se, contudo, que desde o recebimento da denúncia, em 16 de março de 2017, até a publicação da sentença, em 5 de maio de 2025, transcorreu lapso temporal superior a oito anos, o que excede em muito o prazo prescricional de quatro anos.

Registre-se, por oportuno, que não há nos autos notícia de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, razão pela qual está configurada a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa. Diante de todo o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de KERGINALDO PINTO NASCIMENTO.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Macau-RN, data e hora do sistema. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)N