0100983-42.2014.8.20.0112

Dito isso, o pedido de execução de honorários sucumbenciais não demonstra que o executado possui condições em arcar com adimplemento dos honorários, isto é, segundo o comprovante de rendimentos anexado (ID. 86427936 - Pág.

14) percebo o rendimento na monta de R$ 2.115,38, quantia equivalente a três salários-mínimos da época (R$ 724,00[2]). No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do STJ quanto presença da condição suspensiva dos honorários sucumbenciais: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. NULIDADE DA FIANÇA. COISA JULGADA E EFICÁCIA PRECLUSIVA INSUPERÁVEIS. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES EX LEGE. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) iii) a exigibilidade dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015 quando o devedor for beneficiário da gratuidade de justiça.

2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. (...)

4. A obrigação de pagamento dos honorários advocatícios do art. 523, § 1º, do CPC/2015 - de caráter sucumbencial - encontra-se sob condição suspensiva de exigibilidade quando o devedor for beneficiário da gratuidade de justiça, razão pela qual, embora efetivamente devida pelo executado (o que afasta, inclusive, eventual alegação de excesso de execução), não enseja a expropriação de bens do devedor enquanto subsistir a situação econômico-financeira que amparou a concessão da gratuidade.

5. Consoante interpretação que se faz do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, essa condição suspensiva limita-se ao prazo de 5 (cinco) anos (findo o qual a obrigação se extingue), contados a partir do momento em que se tornar certa a obrigação de pagamento da verba honorária, que, em cumprimento de sentença, ocorre com o advento do termo final do prazo de pagamento voluntário (art. 523, caput, do CPC/2015), ou com a preclusão da decisão que rejeitar ou acolher, no todo ou em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença.

6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1990562 SP 2021/0308379-3, Data de Julgamento: 06/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2022 - destacado) Diante da jurisprudência e dos elementos apresentados nos autos, entendo que persiste hipossuficiência do executado EDUARDO ALVES DE LIMA, tendo em vista que o exequente não demonstrou elementos aptos para afastar a suspensão de exigibilidade do título, concedida pela concessão da gratuidade judiciaria (art. 98, §3º do CPC).

No presente caso, verifica-se que inexiste a exigibilidade do título judicial sendo mantida a condição de hipossuficiente do executado, ante a inexistência de elementos a modificar a presunção legal (art. 98 do CPC), nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC).

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, em razão da inexistência de exigibilidade dos honorários sucumbenciais em razão da concessão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC) situação a impossibilitar a exigibilidade da quantia, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc. I, c/c art. 925, ambos do CPC. Em razão da manutenção dos efeitos da gratuidade em favor de EDUARDO ALVES DE LIMA, não existindo requerimentos pendentes de apreciação nem sendo nada requerido, determino o arquivamento dos autos após a preclusão temporal da presente decisão.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

SENTENÇA

COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara da Comarca de Apodi

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JANSEN DA SILVA LEITE

Advogado

JANSEN DA SILVA LEITE (OAB 7106/RN)