0102307-83.2017.8.20.0105

Instado, o Ministério Público (ID 8423553) se pronunciou pela rejeição dos embargos de declaração de Flávio Vieira Veras. Em relação à defesa de Luciana Alves da Silva Avundano, o Parquet reconheceu o erro material na identificação, requerendo o acolhimento da preliminar para a exclusão da ré citada, mas solicitando, simultaneamente, a citação da pessoa correta, informando o nome completo (Luciana Alves da Silva).

É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da Rejeição dos Embargos de Declaração de Flávio Vieira Veras Os Embargos de Declaração, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem modalidade de recurso destinada a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. Uma análise detida da decisão embargada (ID 156625099) e dos argumentos apresentados pelo requerido FLÁVIO VIEIRA VERAS demonstra que a irresignação manifestada visa, em verdade, a rediscussão do mérito da admissibilidade da ação, o que é vedado na via estreita dos embargos.

II.1.i - Da Alegada Omissão: Descrição Fática da Conduta O embargante alega que a decisão seria omissa por não ter analisado a ausência de narrativa fática concreta e individualizada de sua conduta, sustentando que o Ministério Público se limitou a remissões genéricas à inicial e que não teria sido comprovado o seu vínculo funcional à época dos fatos. Contudo, a omissão não se sustenta, pois a petição inicial, complementada pela emenda, cumpriu o ônus de descrever a participação de FLÁVIO VIEIRA VERAS (ID 86009196), na qualidade de Prefeito de Macau/RN à época, permitiu a contratação da empresa intermediária J R DA CUNHA ME por preço superfaturado e assinou empenhos e cheques referentes aos pagamentos da locação dos trios elétricos, além de ter inserido declaração falsa em atestado de capacidade técnica da empresa.

A descrição dessas ações, notadamente a participação na consumação do dano ao erário mediante assinatura de documentos (empenhos e cheques) e a inserção de declaração ideologicamente falsa em documento público (atestado de capacidade técnica), constitui indício da sua participação no ato ímprobo, satisfazendo o requisito de individualização da conduta. Tais elementos foram expressamente considerados por este Juízo ao receber a inicial, não havendo, portanto, omissão.

O questionamento sobre a efetiva culpa ou dolo de Flávio Vieira Veras na assinatura dos documentos é matéria de mérito probatório, reservada à instrução processual, e não pode ser objeto de pré-julgamento por meio dos Embargos de Declaração. A exigência do art. 17, §§ 6º-A, I, 6º-B, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, que impõe a descrição detalhada do elemento subjetivo, tem por objetivo evitar a propositura de ações temerárias.

No caso, a referência específica às ações do agente público (Prefeito) na viabilização do pagamento superfaturado e na falsificação de atestado de capacidade técnica é suficiente para demonstrar os indícios da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, isto é, o dolo, conforme a tipificação contida na remessa feita pelo Parquet. II.1.ii - Da Alegada Contradição O embargante aponta contradição na decisão ao afirmar, simultaneamente, que a inicial atende ao requisito de descrição do elemento subjetivo e que a apuração do dolo somente ocorrerá na instrução processual.

Essa interpretação, contudo, desconsidera a distinção fundamental entre o standard probatório exigido na fase de recebimento da inicial e aquele exigido para o julgamento final de mérito. O trecho da decisão embargada que afirma que “A petição inicial e a respectiva emenda atendem aos requisitos exigidos pela legislação de regência, especialmente quanto à individualização das condutas e à descrição do elemento subjetivo” deve ser lido e interpretado no sentido estrito de que a peça acusatória, em sua formatação e narrativa, cumpre o dever legal de imputar a descrição do dolo específico, não sendo genérica.

A descriminação das condutas de Flávio Vieira Veras, como já visto, fornece o indício de dolo para o superfaturamento e enriquecimento ilícito (art. 10, XII e art. 9º c/c art. 3º) e a frustração do caráter concorrencial (art. 11, V). Em contrapartida, a afirmação de que a apuração do elemento subjetivo “será realizada apenas no decorrer da instrução processual” refere-se à comprovação cabal e definitiva do dolo.

Com efeito, a simples descrição do dolo na inicial não significa sua comprovação exauriente. A fase de recebimento prescinde da prova robusta do dolo, contentando-se com os indícios e a narração formal da intenção de violar a lei ou enriquecer indevidamente. Este Juízo, portanto, estabeleceu a correta distinção processual: formalmente, a inicial está hígida (atendeu à descrição do elemento subjetivo); materialmente, a existência e o grau do dolo serão confirmados na fase probatória.

Não há, pois, contradição interna que justifique a modificação do julgado, mas sim coerência com o standard probatório da admissibilidade na Ação de Improbidade Administrativa. II.1.iii - Da Alegada Violação à Segurança Jurídica O embargante invoca o princípio da segurança jurídica e a coerência das decisões judiciais, mencionando que em processo diverso (0102532-06.2017.8.20.0105), este Juízo teria rejeitado a inicial por vícios similares.

Neste ponto, cumpre ressaltar, de forma categórica e detalhada, que a independência funcional do magistrado e a natureza singular de cada processo judicial obstam a vinculação automática de fundamentação entre feitos distintos. Embora a segurança jurídica e a uniformidade jurisprudencial sejam pilares do sistema legal, cada ação de improbidade administrativa possui uma causa petendi própria, um conjunto de documentos e um contexto fático individualizado.

A avaliação da suficiência da petição inicial é casuística e prudencial, dependendo intrinsecamente do material probatório (indícios) juntado pelo Ministério Público naquele processo específico. O fato de este Juízo não ter recebido a inicial em outro processo não implica que o presente, que guarda suas próprias narrativas, indícios documentais e tipificações adequadas, deva padecer dos mesmos vícios.

Não há qualquer vinculação obrigatória à fundamentação usada em processo diverso, porquanto tais feitos guardam suas notórias singularidades, de modo que se impõe sua análise individualizada. Por todo o exposto, rejeito integralmente os aclaratórios opostos por FLÁVIO VIEIRA VERAS. II.2 - Do Acolhimento da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam A ré LUCIANA ALVES DA SILVA AVUNDANO arguiu, em preliminar de contestação, a sua manifesta ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo.

Sustenta a ré que a citação recaiu sobre pessoa diversa daquela que o Ministério Público buscava responsabilizar. Analisando os autos, verifica-se que a petição inicial (ID 86009196) qualificou a ré como sendo LUCIANA ALVES DA SILVA, nascida em 10/01/1972, filha de Luiz Benício da Silva e Angelina Alves da Silva, portadora do CPF nº 737.***.***-34. Por outro lado, a ré efetivamente citada (LUCIANA ALVES DA SILVA AVUNDANO) comprovou que possui dados de identificação totalmente discrepantes: sua data de nascimento é 01/09/1980; e sua filiação é ANTONIO RODRIGUES DA SILVA e TEREZINHA ALVES FERREIRA DA SILVA.

A discrepância nos dados essenciais de qualificação civil, incluindo CPF, data de nascimento e filiação, é insuperável e demonstra haver um inegável erro material na identificação do polo passivo, conforme inclusive reconheceu o Ministério Público em sua manifestação (ID 8423553). A ilegitimidade passiva é, portanto, manifesta, porquanto a pessoa citada não possui qualquer conexão subjetiva com os fatos articulados na peça de ingresso.

Nesse contexto, impõe-se o acolhimento da preliminar.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto,

DECIDO: i) Rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos por FLÁVIO VIEIRA VERAS (ID 156938126), mantendo incólume a decisão de recebimento da inicial (ID 156625099) por seus próprios fundamentos. ii) Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela ré LUCIANA ALVES DA SILVA AVUNDANO (CPF nº 009.***.***-19) e, em consequência, excluí-la do polo passivo da presente ação. iii) Determinar a retificação do polo passivo processual para fazer constar a ré Luciana Alves da Silva, inscrita no CPF sob o nº 737.***.***-34. iv) Determinar a expedição de mandado de citação em nome da ré Luciana Alves da Silva (CPF nº 737.***.***-34), nos endereços e telefones atualizados fornecidos pelo Ministério Público Estadual (Travessa Marechal Deodoro, 185 ou 195, Centro, Macau/RN OU Rua Martins Ferreira, 240, Centro Macau/RN OU Rua Santa Tereza, 152, Centro, Macau/RN, e contatos telefônicos (84) 99677-2050, (84) 99849-4470, (84) 98811-0109, (84) 98863-0624, (84) 99927-1459 e (84) 99677-2550). v) Expeça-se o mandado de citação da ré DENISE MARIA ARAÚJO DE SOUSA por meio eletrônico (WhatsApp), no contato já certificado nos autos (84 9 9858 6746), tendo em vista o insucesso da citação por via física, conforme requerido pelo órgão de acusação.

Cumpra-se a determinação de prosseguimento das citações expedidas em 01/08/2025 (ID 159483382, ID 159476609, etc.) para os demais réus (José Romildo da Cunha, Micheline Silva Marques, J R da Cunha ME, Francisco Gaspar da Silva Paraíba Cabral e Francisco de Assis Guimarães), nos endereços mais recentes e eficazes indicados no ID 114404292, se for o caso. Intimem-se.

Cumpra-se. Macau/RN, na data da assinatura eletrônica. Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Macau

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

MUNICIPIO DE MACAU