0103429-16.2013.8.20.0124

2026

medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser

comunicado do prazo para as providências cabíveis".

O Conselho Nacional de Justiça, com base nesse julgamento e por meio da Resolução

547/20241, considerou como de baixo valor as execuções fiscais inferiores a dez mil reais. Para a

fixação desse valor de referência (dez mil reais), o CNJ considerou o conteúdo das Notas

Técnicas 06/2023 e 08/2023, elaboradas pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do

STF, citadas no julgamento do Tema 1.184, conforme exposição de motivos presente no corpo da

Resolução 547/2024, o que enfatiza a legitimidade do CNJ para a definição objetiva do conceito

de baixo valor.

Além disso, a resolução do CNJ estabeleceu “medidas de tratamento racional e

eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, dispondo em seu

art. 1º que:

Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela

ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio

constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência

constitucional de cada ente federado.

§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$

10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja

movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou,

ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

§ 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto,

deverão ser somados os valores de execuções que estejam

apensadas e propostas em face do mesmo executado.

1 Resolução 547/2024 – CNJ. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455

Acesso em: 29 mai. 2024.

§ 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução

fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não

consumada a prescrição.

§ 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura

terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda

Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência

de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.

§ 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação,

por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que,

dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Ressalte-se que a decisão proferida em repercussão geral, consoante previsão

contida no art. 927, do CPC, vincula seus efeitos aos órgãos do Poder Judiciário, que deverão

obrigatoriamente seguir o entendimento firmado, não cabendo a este juízo, portanto, decidir de

forma contrária ao julgamento do STF.

Observa-se ainda ser possível a aplicação imediata dos entendimentos firmados pelo

STF em repercussão geral, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado da

decisão (ARE 930647 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-03-

2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016).

No mesmo sentido, destaca-se o Enunciado nº 4 da 1ª Jornada do Fórum Nacional

dos Juízes de Execução Fiscal, o qual estabelece que “o art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº

547/2024 aplica-se igualmente às execuções fiscais já em curso quando do julgamento do RE nº

1.355.208”.

Tal enunciado reforça a compreensão de que a norma em referência possui eficácia

imediata, alcançando inclusive os feitos em andamento, em consonância com a orientação

firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

No presente caso concreto, verifica-se que o valor original do débito fiscal é

inferior a dez mil reais (R$ 6.463,13 - Id.63315570 - Pág. 1) e não há nos autos

movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não

foram localizados bens penhoráveis, conforme regra do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024

do CNJ.

Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte:

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO

POR BAIXO VALOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO

EM EXAME1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu

execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão do baixo valor

do débito tributário (R$ 635,12), inscrito em dívida ativa. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em

definir se a sentença deve ser modificada quanto à extinção da

execução fiscal pelo baixo valor do débito tributário, considerando o

princípio da eficiência administrativa e a ausência de alternativas

para satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O

STF, no julgamento do RE nº 1355208/SC (Tema 1184), fixou tese

que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela

ausência de interesse de agir, respeitada a competência

constitucional de cada ente federado.4. O CNJ, por meio do Ato

Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou regras para

extinção de execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00,

reforçando a necessidade de eficiência administrativa.5. A

manutenção da sentença é imperiosa, pois o Município não indicou

alternativas para satisfação do crédito exequendo, e o valor irrisório

da execução não justifica sobrecarregar o Poder Judiciário.6. A

extinção da execução fiscal não desconsidera a autonomia

municipal, mas pondera os princípios constitucionais, garantindo a

eficiência na administração da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a extinção de

execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em

respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa,

conforme entendimento fixado pelo STF no RE nº 1355208/SC

(Tema 1184). 2. A extinção de execuções fiscais de baixo valor não

desconsidera a autonomia municipal, mas pondera os princípios

constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 485, inc.

VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1355208/SC (Tema

1184), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 10.02.2023; CNJ, Ato

Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, 1ª Sessão Ordinária, j.

20.02.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que

integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de

Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao

apelo, nos termos do voto do Relator.

(APELAÇÃO CÍVEL, 0806716-88.2015.8.20.5001, Mag. LUIZ

ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em

28/06/2025, PUBLICADO em 30/06/2025)

Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de

agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas.

Transitando em julgado, certifique-se e arquive-se.

Publique-se e intime-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver

constituído advogado nos autos.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

se e requerer o que entender cabível quanto a tais questões.

Atendida a determinação, tornem conclusos para impulso.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL