0103433-97.2019.8.20.0106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 4ª Vara Criminal Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN, 59.625-410 - (84) 3673-9892 PROCESSO N° 0103433-97.2019.8.20.0106 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE ATIVA: MPRN - 06ª Promotoria Mossoró PARTE PASSIVA: MANOEL BEZERRA SOBRINHO

DECISÃO

Cuida-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Manoel Bezerra Sobrinho, ambos já qualificados. Na decisão de ID nº 123159008 - Pág. 3, foi recebida a denúncia e determinada a citação do cidadão acusado. Citado, o acusado apresentou a resposta à acusação de ID nº 126795577. Foi apresentado acordo de não persecução penal celebrado entre as partes de ID nº 134184956, homologado parcialmente pelo juízo por decisão de ID 134225380, que foi mantida em sede de RESE (ID 171694690).

Intimada a 6ª Promotoria de Justiça, apresentou manifestação de ID 170216536 informando que não atuaria no feito e solicitando o encaminhamento à 6ª Promotoria. Pois bem. Considerando a manifestação ministerial de ID 170216536, efetive-se o cadastro da 6ª Promotoria de Justiça, excluindo-se a 5ª Promotoria de Justiça do cadastro de partes. Ademais, cumpram-se as determinações contidas na decisão de ID 134225380, considerando que foi mantida pelo acórdão de ID 171694690:

Intime-se Manoel Bezerra Sobrinho, por seu advogado, para comprovar o depósito de R$ 1.412,00 na conta BB, Agência 3795-8, conta 100.055-1, gerida pelo Juízo da Execução desta Comarca de Mossoró, no prazo de 30 dias, contados deste despacho. Fica, desde já, o cidadão ciente de que, caso seja descumprido o acordo, os valores eventuais depositados nos autos serão declarados perdidos. Comprovado o cumprimento do acordo ou decorrido o prazo sem comprovação, ao Ministério Público para manifestação em 15 dias.

Procedam-se, outrossim, a transferência do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), mais os correspondentes rendimentos e acréscimos legais, que se encontra depositado na conta judicial de ID n° 081160000009099903, desde 04/04/2021, a título de fiança, para a conta BB, Agência 3795-8, conta 100.055-1, via SISCONDJ ou oficie-se ao Banco do Brasil agência Caicó, solicitando o cumprimento da transferência.

Cumpra-se. Mossoró/RN, data na assinatura eletrônica abaixo. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006, conforme impressão infra)