0103490-22.2014.8.20.0129

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA

Advogados

FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS (OAB 11253/RN), ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 9306/RN), HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA (OAB 13283/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS

Advogados

FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS (OAB 11253/RN), ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 9306/RN), HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA (OAB 13283/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EGLE SCHALCH SAMORINHA

Advogados

EGLE SCHALCH SAMORINHA (OAB 216163/SP), GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA (OAB 3686/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA, FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS, ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, MIRANTES DA LAGOA EMPREENDIMENTOS LTDA, JOAO BATISTA DANTAS DE ARAUJO

Advogados

EGLE SCHALCH SAMORINHA (OAB 216163/SP), FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS (OAB 11253/RN), ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 9306/RN), GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA (OAB 3686/RN), HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA (OAB 13283/RN)

sido destinado a terceiro.

Assim, requer a condenação da requerida à entrega do bem nos termos

inicialmente pactuados ou, alternativamente, ao pagamento de indenização por danos

materiais, com a repetição do indébito em relação à integralidade dos valores pagos, no

montante de R$ 22.007,22 (vinte e dois mil e sete reais e vinte e dois centavos), bem

como à indenização por danos morais.

O benefício da gratuidade de justiça foi indeferido (Id. 84998159), tendo o

autor recolhido as custas iniciais (Id. 84998159 - pág. 11) e posteriormente sendo a

petição inicial recebida em decisão de Id. 84998161.

Regularmente citada, a parte ré apresentou sua contestação pugnando

preliminarmente pela inépcia da inicial por ausência de pedido ou causa de pedir. No

mérito, defende a improcedência dos pedidos, sustentando que a contratação observou

os termos ajustados e que eventual insucesso no financiamento decorreu de fatores

alheios à sua atuação. Afirma inexistir recusa injustificada ou prática de ato ilícito, tendo a

sugestão de migração de unidade visado à adequação financeira do autor. Impugna,

ainda, a alegada venda do imóvel a terceiro e a ocorrência de danos materiais e morais,

2

requerendo, ao final, a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a limitação de

eventual devolução ao valor de R$ 2.008,00, que alega ter recebido (Id. 84998163).

Decorrido o prazo sem apresentação de réplica (Id. 84998165 - pág. 39).

Em audiência de conciliação, restou frustrada a composição. Foi

oportunizado prazo para manifestação do autor sobre a contestação, tendo este requerido

produção de prova testemunhal, após o que os autos foram conclusos para saneamento

(Id. 84998170).

Na decisão de saneamento, foi rejeitada a preliminar de inépcia, fixados os

pontos controvertidos e determinada a especificação de provas (Id. 84998172).

A requerida se manifestou no Id. 84998172 - pág. 5.

Certidão de decurso de prazo sem que o autor tenha se manifestado sobre a

especificação de provas (Id. 84998172 - pág. 8).

Sobreveio petição incidental do autor requerendo a produção de prova oral

em audiência de instrução e julgamento (Id. 89364563).

O pedido foi indeferido por intempestividade (Id. 89704812).

Certificou-se, ainda, a tempestividade da contestação (Id. 120970792).

Vieram-me os autos conclusos.

É o que importa relatar. Decido.

3

FUNDAMENTAÇÃO

Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à

prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que as provas

documentais já anexada aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da matéria,

conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não havendo preliminares pendentes de apreciação e estando presentes os

pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como

as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A controvérsia reside em torno da verificação da ocorrência de falha na

prestação do serviço por parte da requerida, consistente na não concretização da venda

do imóvel inicialmente escolhido pelo autor, bem como na destinação da unidade a

terceiro, apesar dos valores já pagos, e, por conseguinte, da eventual obrigação de fazer

ou de indenizar os danos materiais e morais alegadamente suportados.

O autor aduz que celebrou contrato de promessa de compra e venda com a

requerida, tendo efetuado o pagamento das quantias iniciais exigidas, sendo

posteriormente surpreendido com entraves supostamente inexistentes quanto ao

financiamento e com a tentativa de redirecionamento para unidades diversas, de menor

valor, vindo, ao final, a tomar conhecimento de que o imóvel originalmente escolhido fora

alienado a terceiro, o que configuraria falha na prestação do serviço e violação à boa-fé

objetiva.

Enquanto a ré sustenta que a contratação observou os termos ajustados,

inexistindo qualquer conduta ilícita de sua parte, asseverando que eventuais dificuldades

4

na aprovação do financiamento decorreram exclusivamente de critérios da instituição

financeira, alheios à sua atuação, e que a sugestão de migração de unidade consistiu em

medida razoável de adequação à capacidade financeira do autor, negando, ainda, a

ocorrência de venda irregular do imóvel, bem como a existência de danos indenizáveis.

Pois bem.

Salvo melhor juízo, merece acolhida acolhida a pretensão autoral.

Explico.

Nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, é

incontroversa a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes,

incidindo, portanto, as normas protetivas do referido diploma legal.

A responsabilidade civil do fornecedor, nesse contexto, é objetiva, conforme

dispõe o art. 14 do CDC, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço, do

dano e do nexo de causalidade.

No caso concreto, os documentos acostados aos autos corroboram de forma

consistente as alegações autorais.

Com efeito, o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda do

Imóvel (Id. 84998157 - pág. 43) evidencia a formalização do vínculo contratual entre as

partes, demonstrando a intenção inequívoca do autor de adquirir unidade específica do

empreendimento.

5

De igual modo, a Proposta de Reserva do Imóvel (Id. 84998157 - pág. 42)

confirma a escolha individualizada da unidade pelo autor, reforçando a existência de

legítima expectativa quanto à sua aquisição, elemento central para a análise da

controvérsia.

Outrossim, o extrato da conta vinculada que comprova os pagamentos em

fase de amortização (Id. 84998157 - pág. 25 e 32), como também o pagamento das

parcelas do valor da transferência (Id. 84998165 - pág. 33) e pagamento do valor da taxa

do ato da assinatura do contrato (Id. 84998157 - pág. 57), demonstram o efetivo

adimplemento, pelo autor, das quantias iniciais exigidas, no montante indicado na inicial,

afastando qualquer alegação de inadimplemento que pudesse justificar a não

concretização do negócio.

Diante desse conjunto probatório, resta evidenciado que o autor cumpriu

com as obrigações que lhe competiam na fase inicial da contratação, consolidando sua

legítima expectativa quanto à aquisição do imóvel.

Por sua vez, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos

termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando de comprovar, de

forma concreta, a existência de causa legítima para a não conclusão do contrato nos

moldes originalmente pactuados, tampouco demonstrando a indisponibilidade

superveniente da unidade por motivo justificável.

A alegação genérica de entraves no financiamento, desacompanhada de

prova robusta, não se mostra suficiente para afastar sua responsabilidade, sobretudo em

se tratando de relação de consumo, na qual incide o princípio da facilitação da defesa do

consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC).

6

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no

sentido de que o fornecedor responde pelos riscos inerentes à sua atividade, não

podendo transferir ao consumidor os ônus decorrentes de sua cadeia de fornecimento:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE

FAZER. DANOS MATERIAIS . VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OCORRÊNCIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU

DE TERCEIRO . NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.

SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO . 1. Não cabe, em recurso especial,

reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2 . Nos termos da

jurisprudência desta Corte, o fornecedor possui responsabilidade objetiva em

relação ao defeito no serviço prestado que somente pode ser afastada se

demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o

caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no

AREsp: 1944010 SC 2021/0227506-8, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 -

QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) (Destaquei)

No caso em exame, a conduta da requerida, ao não assegurar a unidade

previamente reservada e contratada, bem como ao, em tese, destiná-la a terceiro,

evidencia violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil),

especialmente os deveres de lealdade, transparência e cooperação.

Ademais, a tentativa de redirecionamento do consumidor para unidades

diversas, em condições distintas daquelas inicialmente ajustadas, sem justificativa idônea,

configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do

Consumidor.

Dessa forma, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, apta a

ensejar a responsabilização da requerida.

7

Quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente na entrega do imóvel

originalmente pactuado, verifica-se sua inviabilidade prática, diante da notícia de

alienação da unidade a terceiro, o que autoriza a conversão da obrigação em perdas e

danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil.

No tocante aos danos materiais, verifica-se que os valores pagos pelo

autor, consistentes em quantia a título de entrada, parcelas relativas à transferência e

valor destinado à assinatura do contrato, tornaram-se indevidos em razão da não

concretização do negócio por falha imputável exclusivamente à requerida.

Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, especialmente do

extrato de Id. 84998157 - pág. 25, das parcelas referentes ao valor da transferência (Id.

84998165 - pág. 33) e do comprovante de pagamento da taxa relativa ao ato de

assinatura do contrato (Id. 84998157 - pág. 57), o autor desembolsou a quantia

aproximada de R$ 11.003,61 (onze mil e três reais e sessenta e um centavos), conforme

indicado na petição inicial, valores estes diretamente vinculados à contratação

posteriormente frustrada.

Diante da falha na prestação do serviço e da ausência de causa legítima

para a retenção das quantias, impõe-se o reconhecimento de que tais valores foram

indevidamente exigidos e apropriados pela requerida.

Nessa perspectiva, incide o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código

de Defesa do Consumidor, segundo o qual:

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à

repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso,

8

acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

justificável.

No caso em exame, não se vislumbra a ocorrência de engano justificável

apto a afastar a repetição em dobro, uma vez que a requerida, além de não demonstrar

causa legítima para a não conclusão do negócio, tampouco comprovou circunstância

excepcional que justificasse a retenção dos valores pagos.

Ao contrário, o conjunto probatório evidencia que a conduta da ré contribuiu

diretamente para a frustração do contrato, inclusive com indícios de destinação da

unidade a terceiro, circunstância que afasta a boa-fé necessária para a incidência da

exceção prevista no dispositivo legal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a repetição em

dobro é cabível quando evidenciada cobrança indevida não amparada por justificativa

plausível:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C

PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL

PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE

DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art . 1.022 do CPC/15 de forma

genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de

teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do

recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/

STF. 2 . Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal

de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do

CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta

contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da

natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413 .542/RS, relatora Ministra Maria

Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte

9

Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula

83/STJ. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO

2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de

Publicação: DJe 06/10/2022)(Destaquei)

Assim, mostra-se devida a restituição em dobro, totalizando R$ 22.007,22

(vinte e dois mil e sete reais e vinte e dois centavos), acrescida de atualização legal.

No que tange aos danos morais, a situação narrada e comprovada nos

autos ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva violação a direitos da

personalidade, diante da frustração injustificada da legítima expectativa de aquisição do

imóvel, bem como da insegurança e do desgaste experimentados pelo consumidor.

Não se trata, portanto, de simples descumprimento contratual, mas de

hipótese em que o comportamento da fornecedora comprometeu a confiança

legitimamente depositada na relação jurídica, violando os deveres anexos da boa-fé

objetiva, especialmente os de lealdade, transparência e cooperação, circunstância apta a

ensejar reparação extrapatrimonial.

O entendimento jurisprudencial dos tribunais reconhece que a frustração

indevida na aquisição de imóvel enseja dano moral indenizável:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE

COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALHEIO. APROPRIAÇÃO DO VALOR PAGO .

REQUISITOS ENSEJADORES DE INDENIZAÇÃO. CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 . Para que se configure a responsabilidade civil,

exige-se uma conduta ilícita (ação ou omissão), de forma culposa ou dolosa, que

viole um dever jurídico preexistente, causando, por esse agir (nexo causal), dano a

10

outrem. 2. Apesar do entendimento de que o mero inadimplemento não enseja

reparação extrapatrimonial, o caso vertente guarda peculiaridades que justificam a

indenização por danos morais. 3 . A frustração da expectativa do autor em

usufruir do imóvel próprio, a insegurança sofrida pelo descumprimento

absoluto contratual, o ludibriamento provocado para obter vantagem

econômica indevida, a retenção do valor pago pelo autor e a sua

hipossuficiência financeira, impõe ao apelado lesão moral por ultrapassar o

mero aborrecimento cotidiano. (TJ-MG - AC: 10000210335428001 MG, Relator.:

Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA

CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021) (Destaquei)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE

IMÓVEL. RESCISÃO . CULPA DO VENDEDOR. ALTERAÇÃO DAS REGRAS

CONTRATUAIS E INVABILIZAÇÃO DA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Caracteriza

dano moral indenizável a conduta da construtora de alterar a regras

contratuais e inviabilizar a obtenção do financiamento imobiliário, frustrando

a execução do contrato e o sonho do comprador de ter a casa própria. A

frustração pela não aquisição da casa própria causam repercussão de ordem

emocional, caracterizando o dano moral. Na fixação do valor do dano moral

prevalecerá o prudente arbítrio do Julgador, levando-se em conta as

circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em captação de

vantagem indevida, mas também que seja fixada em valor irrisório. (TJ-MG - AC:

10035150188585001 MG, Relator.: Pedro Bernardes, Data de Julgamento:

04/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019) (Destaquei)

Assim, evidenciado que a conduta da requerida ultrapassou o mero

descumprimento contratual, atingindo a esfera psíquica do autor, impõe-se o

reconhecimento do dever de indenizar.

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No tocante ao quantum indenizatório, deve este ser fixado em observância

aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a

gravidade da conduta, a extensão do dano, bem como o caráter compensatório e

pedagógico da medida, a fim de evitar tanto o enriquecimento sem causa da vítima

quanto a fixação de valor irrisório.

Diante dessas premissas, reputo adequado fixar a indenização por danos

morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra suficiente para

compensar o prejuízo experimentado e desestimular a reiteração de condutas

semelhantes.

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, para:

a) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, da quantia

indevidamente desembolsada pelo autor, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do

Consumidor, no montante de R$ 22.007,22 (vinte e dois mil e sete reais e vinte e dois

centavos), a ser atualizada apenas pela SELIC, a partir do efetivo prejuízo (Súmulas n. 43

e 54 do STJ e art. 398 do CC), conforme a tese firmada no Tema 1368 do STJ.

b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos

morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser atualizada

apenas pela SELIC, a partir da data do arbitramento (Súmulas n. 43, 54 e 362 do STJ e

art. 398 do CC), conforme a tese firmada no Tema 1368 do STJ.

12

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e

honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da

condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

P.R.I.

São Gonçalo do Amarante/RN, data registrada no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO

Juiz de Direito

Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

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sido destinado a terceiro.

Assim, requer a condenação da requerida à entrega do bem nos termos

inicialmente pactuados ou, alternativamente, ao pagamento de indenização por danos

materiais, com a repetição do indébito em relação à integralidade dos valores pagos, no

montante de R$ 22.007,22 (vinte e dois mil e sete reais e vinte e dois centavos), bem

como à indenização por danos morais.

O benefício da gratuidade de justiça foi indeferido (Id. 84998159), tendo o

autor recolhido as custas iniciais (Id. 84998159 - pág. 11) e posteriormente sendo a

petição inicial recebida em decisão de Id. 84998161.

Regularmente citada, a parte ré apresentou sua contestação pugnando

preliminarmente pela inépcia da inicial por ausência de pedido ou causa de pedir. No

mérito, defende a improcedência dos pedidos, sustentando que a contratação observou

os termos ajustados e que eventual insucesso no financiamento decorreu de fatores

alheios à sua atuação. Afirma inexistir recusa injustificada ou prática de ato ilícito, tendo a

sugestão de migração de unidade visado à adequação financeira do autor. Impugna,

ainda, a alegada venda do imóvel a terceiro e a ocorrência de danos materiais e morais,

2

requerendo, ao final, a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a limitação de

eventual devolução ao valor de R$ 2.008,00, que alega ter recebido (Id. 84998163).

Decorrido o prazo sem apresentação de réplica (Id. 84998165 - pág. 39).

Em audiência de conciliação, restou frustrada a composição. Foi

oportunizado prazo para manifestação do autor sobre a contestação, tendo este requerido

produção de prova testemunhal, após o que os autos foram conclusos para saneamento

(Id. 84998170).

Na decisão de saneamento, foi rejeitada a preliminar de inépcia, fixados os

pontos controvertidos e determinada a especificação de provas (Id. 84998172).

A requerida se manifestou no Id. 84998172 - pág. 5.

Certidão de decurso de prazo sem que o autor tenha se manifestado sobre a

especificação de provas (Id. 84998172 - pág. 8).

Sobreveio petição incidental do autor requerendo a produção de prova oral

em audiência de instrução e julgamento (Id. 89364563).

O pedido foi indeferido por intempestividade (Id. 89704812).

Certificou-se, ainda, a tempestividade da contestação (Id. 120970792).

Vieram-me os autos conclusos.

É o que importa relatar. Decido.

3

FUNDAMENTAÇÃO

Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à

prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que as provas

documentais já anexada aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da matéria,

conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não havendo preliminares pendentes de apreciação e estando presentes os

pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como

as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A controvérsia reside em torno da verificação da ocorrência de falha na

prestação do serviço por parte da requerida, consistente na não concretização da venda

do imóvel inicialmente escolhido pelo autor, bem como na destinação da unidade a

terceiro, apesar dos valores já pagos, e, por conseguinte, da eventual obrigação de fazer

ou de indenizar os danos materiais e morais alegadamente suportados.

O autor aduz que celebrou contrato de promessa de compra e venda com a

requerida, tendo efetuado o pagamento das quantias iniciais exigidas, sendo

posteriormente surpreendido com entraves supostamente inexistentes quanto ao

financiamento e com a tentativa de redirecionamento para unidades diversas, de menor

valor, vindo, ao final, a tomar conhecimento de que o imóvel originalmente escolhido fora

alienado a terceiro, o que configuraria falha na prestação do serviço e violação à boa-fé

objetiva.

Enquanto a ré sustenta que a contratação observou os termos ajustados,

inexistindo qualquer conduta ilícita de sua parte, asseverando que eventuais dificuldades

4

na aprovação do financiamento decorreram exclusivamente de critérios da instituição

financeira, alheios à sua atuação, e que a sugestão de migração de unidade consistiu em

medida razoável de adequação à capacidade financeira do autor, negando, ainda, a

ocorrência de venda irregular do imóvel, bem como a existência de danos indenizáveis.

Pois bem.

Salvo melhor juízo, merece acolhida acolhida a pretensão autoral.

Explico.

Nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, é

incontroversa a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes,

incidindo, portanto, as normas protetivas do referido diploma legal.

A responsabilidade civil do fornecedor, nesse contexto, é objetiva, conforme

dispõe o art. 14 do CDC, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço, do

dano e do nexo de causalidade.

No caso concreto, os documentos acostados aos autos corroboram de forma

consistente as alegações autorais.

Com efeito, o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda do

Imóvel (Id. 84998157 - pág. 43) evidencia a formalização do vínculo contratual entre as

partes, demonstrando a intenção inequívoca do autor de adquirir unidade específica do

empreendimento.

5

De igual modo, a Proposta de Reserva do Imóvel (Id. 84998157 - pág. 42)

confirma a escolha individualizada da unidade pelo autor, reforçando a existência de

legítima expectativa quanto à sua aquisição, elemento central para a análise da

controvérsia.

Outrossim, o extrato da conta vinculada que comprova os pagamentos em

fase de amortização (Id. 84998157 - pág. 25 e 32), como também o pagamento das

parcelas do valor da transferência (Id. 84998165 - pág. 33) e pagamento do valor da taxa

do ato da assinatura do contrato (Id. 84998157 - pág. 57), demonstram o efetivo

adimplemento, pelo autor, das quantias iniciais exigidas, no montante indicado na inicial,

afastando qualquer alegação de inadimplemento que pudesse justificar a não

concretização do negócio.

Diante desse conjunto probatório, resta evidenciado que o autor cumpriu

com as obrigações que lhe competiam na fase inicial da contratação, consolidando sua

legítima expectativa quanto à aquisição do imóvel.

Por sua vez, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos

termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando de comprovar, de

forma concreta, a existência de causa legítima para a não conclusão do contrato nos

moldes originalmente pactuados, tampouco demonstrando a indisponibilidade

superveniente da unidade por motivo justificável.

A alegação genérica de entraves no financiamento, desacompanhada de

prova robusta, não se mostra suficiente para afastar sua responsabilidade, sobretudo em

se tratando de relação de consumo, na qual incide o princípio da facilitação da defesa do

consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC).

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A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no

sentido de que o fornecedor responde pelos riscos inerentes à sua atividade, não

podendo transferir ao consumidor os ônus decorrentes de sua cadeia de fornecimento:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE

FAZER. DANOS MATERIAIS . VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OCORRÊNCIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU

DE TERCEIRO . NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.

SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO . 1. Não cabe, em recurso especial,

reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2 . Nos termos da

jurisprudência desta Corte, o fornecedor possui responsabilidade objetiva em

relação ao defeito no serviço prestado que somente pode ser afastada se

demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o

caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no

AREsp: 1944010 SC 2021/0227506-8, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 -

QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) (Destaquei)

No caso em exame, a conduta da requerida, ao não assegurar a unidade

previamente reservada e contratada, bem como ao, em tese, destiná-la a terceiro,

evidencia violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil),

especialmente os deveres de lealdade, transparência e cooperação.

Ademais, a tentativa de redirecionamento do consumidor para unidades

diversas, em condições distintas daquelas inicialmente ajustadas, sem justificativa idônea,

configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do

Consumidor.

Dessa forma, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, apta a

ensejar a responsabilização da requerida.

7

Quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente na entrega do imóvel

originalmente pactuado, verifica-se sua inviabilidade prática, diante da notícia de

alienação da unidade a terceiro, o que autoriza a conversão da obrigação em perdas e

danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil.

No tocante aos danos materiais, verifica-se que os valores pagos pelo

autor, consistentes em quantia a título de entrada, parcelas relativas à transferência e

valor destinado à assinatura do contrato, tornaram-se indevidos em razão da não

concretização do negócio por falha imputável exclusivamente à requerida.

Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, especialmente do

extrato de Id. 84998157 - pág. 25, das parcelas referentes ao valor da transferência (Id.

84998165 - pág. 33) e do comprovante de pagamento da taxa relativa ao ato de

assinatura do contrato (Id. 84998157 - pág. 57), o autor desembolsou a quantia

aproximada de R$ 11.003,61 (onze mil e três reais e sessenta e um centavos), conforme

indicado na petição inicial, valores estes diretamente vinculados à contratação

posteriormente frustrada.

Diante da falha na prestação do serviço e da ausência de causa legítima

para a retenção das quantias, impõe-se o reconhecimento de que tais valores foram

indevidamente exigidos e apropriados pela requerida.

Nessa perspectiva, incide o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código

de Defesa do Consumidor, segundo o qual:

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à

repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso,

8

acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

justificável.

No caso em exame, não se vislumbra a ocorrência de engano justificável

apto a afastar a repetição em dobro, uma vez que a requerida, além de não demonstrar

causa legítima para a não conclusão do negócio, tampouco comprovou circunstância

excepcional que justificasse a retenção dos valores pagos.

Ao contrário, o conjunto probatório evidencia que a conduta da ré contribuiu

diretamente para a frustração do contrato, inclusive com indícios de destinação da

unidade a terceiro, circunstância que afasta a boa-fé necessária para a incidência da

exceção prevista no dispositivo legal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a repetição em

dobro é cabível quando evidenciada cobrança indevida não amparada por justificativa

plausível:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C

PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL

PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE

DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art . 1.022 do CPC/15 de forma

genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de

teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do

recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/

STF. 2 . Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal

de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do

CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta

contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da

natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413 .542/RS, relatora Ministra Maria

Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte

9

Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula

83/STJ. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO

2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de

Publicação: DJe 06/10/2022)(Destaquei)

Assim, mostra-se devida a restituição em dobro, totalizando R$ 22.007,22

(vinte e dois mil e sete reais e vinte e dois centavos), acrescida de atualização legal.

No que tange aos danos morais, a situação narrada e comprovada nos

autos ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva violação a direitos da

personalidade, diante da frustração injustificada da legítima expectativa de aquisição do

imóvel, bem como da insegurança e do desgaste experimentados pelo consumidor.

Não se trata, portanto, de simples descumprimento contratual, mas de

hipótese em que o comportamento da fornecedora comprometeu a confiança

legitimamente depositada na relação jurídica, violando os deveres anexos da boa-fé

objetiva, especialmente os de lealdade, transparência e cooperação, circunstância apta a

ensejar reparação extrapatrimonial.

O entendimento jurisprudencial dos tribunais reconhece que a frustração

indevida na aquisição de imóvel enseja dano moral indenizável:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE

COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALHEIO. APROPRIAÇÃO DO VALOR PAGO .

REQUISITOS ENSEJADORES DE INDENIZAÇÃO. CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 . Para que se configure a responsabilidade civil,

exige-se uma conduta ilícita (ação ou omissão), de forma culposa ou dolosa, que

viole um dever jurídico preexistente, causando, por esse agir (nexo causal), dano a

10

outrem. 2. Apesar do entendimento de que o mero inadimplemento não enseja

reparação extrapatrimonial, o caso vertente guarda peculiaridades que justificam a

indenização por danos morais. 3 . A frustração da expectativa do autor em

usufruir do imóvel próprio, a insegurança sofrida pelo descumprimento

absoluto contratual, o ludibriamento provocado para obter vantagem

econômica indevida, a retenção do valor pago pelo autor e a sua

hipossuficiência financeira, impõe ao apelado lesão moral por ultrapassar o

mero aborrecimento cotidiano. (TJ-MG - AC: 10000210335428001 MG, Relator.:

Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA

CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021) (Destaquei)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE

IMÓVEL. RESCISÃO . CULPA DO VENDEDOR. ALTERAÇÃO DAS REGRAS

CONTRATUAIS E INVABILIZAÇÃO DA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Caracteriza

dano moral indenizável a conduta da construtora de alterar a regras

contratuais e inviabilizar a obtenção do financiamento imobiliário, frustrando

a execução do contrato e o sonho do comprador de ter a casa própria. A

frustração pela não aquisição da casa própria causam repercussão de ordem

emocional, caracterizando o dano moral. Na fixação do valor do dano moral

prevalecerá o prudente arbítrio do Julgador, levando-se em conta as

circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em captação de

vantagem indevida, mas também que seja fixada em valor irrisório. (TJ-MG - AC:

10035150188585001 MG, Relator.: Pedro Bernardes, Data de Julgamento:

04/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019) (Destaquei)

Assim, evidenciado que a conduta da requerida ultrapassou o mero

descumprimento contratual, atingindo a esfera psíquica do autor, impõe-se o

reconhecimento do dever de indenizar.

11

No tocante ao quantum indenizatório, deve este ser fixado em observância

aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a

gravidade da conduta, a extensão do dano, bem como o caráter compensatório e

pedagógico da medida, a fim de evitar tanto o enriquecimento sem causa da vítima

quanto a fixação de valor irrisório.

Diante dessas premissas, reputo adequado fixar a indenização por danos

morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra suficiente para

compensar o prejuízo experimentado e desestimular a reiteração de condutas

semelhantes.

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, para:

a) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, da quantia

indevidamente desembolsada pelo autor, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do

Consumidor, no montante de R$ 22.007,22 (vinte e dois mil e sete reais e vinte e dois

centavos), a ser atualizada apenas pela SELIC, a partir do efetivo prejuízo (Súmulas n. 43

e 54 do STJ e art. 398 do CC), conforme a tese firmada no Tema 1368 do STJ.

b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos

morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser atualizada

apenas pela SELIC, a partir da data do arbitramento (Súmulas n. 43, 54 e 362 do STJ e

art. 398 do CC), conforme a tese firmada no Tema 1368 do STJ.

12

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e

honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da

condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

P.R.I.

São Gonçalo do Amarante/RN, data registrada no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO

Juiz de Direito

Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

13

sido destinado a terceiro.

Assim, requer a condenação da requerida à entrega do bem nos termos

inicialmente pactuados ou, alternativamente, ao pagamento de indenização por danos

materiais, com a repetição do indébito em relação à integralidade dos valores pagos, no

montante de R$ 22.007,22 (vinte e dois mil e sete reais e vinte e dois centavos), bem

como à indenização por danos morais.

O benefício da gratuidade de justiça foi indeferido (Id. 84998159), tendo o

autor recolhido as custas iniciais (Id. 84998159 - pág. 11) e posteriormente sendo a

petição inicial recebida em decisão de Id. 84998161.

Regularmente citada, a parte ré apresentou sua contestação pugnando

preliminarmente pela inépcia da inicial por ausência de pedido ou causa de pedir. No

mérito, defende a improcedência dos pedidos, sustentando que a contratação observou

os termos ajustados e que eventual insucesso no financiamento decorreu de fatores

alheios à sua atuação. Afirma inexistir recusa injustificada ou prática de ato ilícito, tendo a

sugestão de migração de unidade visado à adequação financeira do autor. Impugna,

ainda, a alegada venda do imóvel a terceiro e a ocorrência de danos materiais e morais,

2

requerendo, ao final, a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a limitação de

eventual devolução ao valor de R$ 2.008,00, que alega ter recebido (Id. 84998163).

Decorrido o prazo sem apresentação de réplica (Id. 84998165 - pág. 39).

Em audiência de conciliação, restou frustrada a composição. Foi

oportunizado prazo para manifestação do autor sobre a contestação, tendo este requerido

produção de prova testemunhal, após o que os autos foram conclusos para saneamento

(Id. 84998170).

Na decisão de saneamento, foi rejeitada a preliminar de inépcia, fixados os

pontos controvertidos e determinada a especificação de provas (Id. 84998172).

A requerida se manifestou no Id. 84998172 - pág. 5.

Certidão de decurso de prazo sem que o autor tenha se manifestado sobre a

especificação de provas (Id. 84998172 - pág. 8).

Sobreveio petição incidental do autor requerendo a produção de prova oral

em audiência de instrução e julgamento (Id. 89364563).

O pedido foi indeferido por intempestividade (Id. 89704812).

Certificou-se, ainda, a tempestividade da contestação (Id. 120970792).

Vieram-me os autos conclusos.

É o que importa relatar. Decido.

3

FUNDAMENTAÇÃO

Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à

prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que as provas

documentais já anexada aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da matéria,

conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não havendo preliminares pendentes de apreciação e estando presentes os

pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como

as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A controvérsia reside em torno da verificação da ocorrência de falha na

prestação do serviço por parte da requerida, consistente na não concretização da venda

do imóvel inicialmente escolhido pelo autor, bem como na destinação da unidade a

terceiro, apesar dos valores já pagos, e, por conseguinte, da eventual obrigação de fazer

ou de indenizar os danos materiais e morais alegadamente suportados.

O autor aduz que celebrou contrato de promessa de compra e venda com a

requerida, tendo efetuado o pagamento das quantias iniciais exigidas, sendo

posteriormente surpreendido com entraves supostamente inexistentes quanto ao

financiamento e com a tentativa de redirecionamento para unidades diversas, de menor

valor, vindo, ao final, a tomar conhecimento de que o imóvel originalmente escolhido fora

alienado a terceiro, o que configuraria falha na prestação do serviço e violação à boa-fé

objetiva.

Enquanto a ré sustenta que a contratação observou os termos ajustados,

inexistindo qualquer conduta ilícita de sua parte, asseverando que eventuais dificuldades

4

na aprovação do financiamento decorreram exclusivamente de critérios da instituição

financeira, alheios à sua atuação, e que a sugestão de migração de unidade consistiu em

medida razoável de adequação à capacidade financeira do autor, negando, ainda, a

ocorrência de venda irregular do imóvel, bem como a existência de danos indenizáveis.

Pois bem.

Salvo melhor juízo, merece acolhida acolhida a pretensão autoral.

Explico.

Nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, é

incontroversa a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes,

incidindo, portanto, as normas protetivas do referido diploma legal.

A responsabilidade civil do fornecedor, nesse contexto, é objetiva, conforme

dispõe o art. 14 do CDC, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço, do

dano e do nexo de causalidade.

No caso concreto, os documentos acostados aos autos corroboram de forma

consistente as alegações autorais.

Com efeito, o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda do

Imóvel (Id. 84998157 - pág. 43) evidencia a formalização do vínculo contratual entre as

partes, demonstrando a intenção inequívoca do autor de adquirir unidade específica do

empreendimento.

5

De igual modo, a Proposta de Reserva do Imóvel (Id. 84998157 - pág. 42)

confirma a escolha individualizada da unidade pelo autor, reforçando a existência de

legítima expectativa quanto à sua aquisição, elemento central para a análise da

controvérsia.

Outrossim, o extrato da conta vinculada que comprova os pagamentos em

fase de amortização (Id. 84998157 - pág. 25 e 32), como também o pagamento das

parcelas do valor da transferência (Id. 84998165 - pág. 33) e pagamento do valor da taxa

do ato da assinatura do contrato (Id. 84998157 - pág. 57), demonstram o efetivo

adimplemento, pelo autor, das quantias iniciais exigidas, no montante indicado na inicial,

afastando qualquer alegação de inadimplemento que pudesse justificar a não

concretização do negócio.

Diante desse conjunto probatório, resta evidenciado que o autor cumpriu

com as obrigações que lhe competiam na fase inicial da contratação, consolidando sua

legítima expectativa quanto à aquisição do imóvel.

Por sua vez, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos

termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando de comprovar, de

forma concreta, a existência de causa legítima para a não conclusão do contrato nos

moldes originalmente pactuados, tampouco demonstrando a indisponibilidade

superveniente da unidade por motivo justificável.

A alegação genérica de entraves no financiamento, desacompanhada de

prova robusta, não se mostra suficiente para afastar sua responsabilidade, sobretudo em

se tratando de relação de consumo, na qual incide o princípio da facilitação da defesa do

consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC).

6

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no

sentido de que o fornecedor responde pelos riscos inerentes à sua atividade, não

podendo transferir ao consumidor os ônus decorrentes de sua cadeia de fornecimento:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE

FAZER. DANOS MATERIAIS . VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OCORRÊNCIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU

DE TERCEIRO . NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.

SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO . 1. Não cabe, em recurso especial,

reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2 . Nos termos da

jurisprudência desta Corte, o fornecedor possui responsabilidade objetiva em

relação ao defeito no serviço prestado que somente pode ser afastada se

demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o

caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no

AREsp: 1944010 SC 2021/0227506-8, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 -

QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) (Destaquei)

No caso em exame, a conduta da requerida, ao não assegurar a unidade

previamente reservada e contratada, bem como ao, em tese, destiná-la a terceiro,

evidencia violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil),

especialmente os deveres de lealdade, transparência e cooperação.

Ademais, a tentativa de redirecionamento do consumidor para unidades

diversas, em condições distintas daquelas inicialmente ajustadas, sem justificativa idônea,

configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do

Consumidor.

Dessa forma, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, apta a

ensejar a responsabilização da requerida.

7

Quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente na entrega do imóvel

originalmente pactuado, verifica-se sua inviabilidade prática, diante da notícia de

alienação da unidade a terceiro, o que autoriza a conversão da obrigação em perdas e

danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil.

No tocante aos danos materiais, verifica-se que os valores pagos pelo

autor, consistentes em quantia a título de entrada, parcelas relativas à transferência e

valor destinado à assinatura do contrato, tornaram-se indevidos em razão da não

concretização do negócio por falha imputável exclusivamente à requerida.

Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, especialmente do

extrato de Id. 84998157 - pág. 25, das parcelas referentes ao valor da transferência (Id.

84998165 - pág. 33) e do comprovante de pagamento da taxa relativa ao ato de

assinatura do contrato (Id. 84998157 - pág. 57), o autor desembolsou a quantia

aproximada de R$ 11.003,61 (onze mil e três reais e sessenta e um centavos), conforme

indicado na petição inicial, valores estes diretamente vinculados à contratação

posteriormente frustrada.

Diante da falha na prestação do serviço e da ausência de causa legítima

para a retenção das quantias, impõe-se o reconhecimento de que tais valores foram

indevidamente exigidos e apropriados pela requerida.

Nessa perspectiva, incide o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código

de Defesa do Consumidor, segundo o qual:

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à

repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso,

8

acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

justificável.

No caso em exame, não se vislumbra a ocorrência de engano justificável

apto a afastar a repetição em dobro, uma vez que a requerida, além de não demonstrar

causa legítima para a não conclusão do negócio, tampouco comprovou circunstância

excepcional que justificasse a retenção dos valores pagos.

Ao contrário, o conjunto probatório evidencia que a conduta da ré contribuiu

diretamente para a frustração do contrato, inclusive com indícios de destinação da

unidade a terceiro, circunstância que afasta a boa-fé necessária para a incidência da

exceção prevista no dispositivo legal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a repetição em

dobro é cabível quando evidenciada cobrança indevida não amparada por justificativa

plausível:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C

PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL

PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE

DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art . 1.022 do CPC/15 de forma

genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de

teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do

recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/

STF. 2 . Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal

de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do

CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta

contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da

natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413 .542/RS, relatora Ministra Maria

Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte

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Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula

83/STJ. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO

2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de

Publicação: DJe 06/10/2022)(Destaquei)

Assim, mostra-se devida a restituição em dobro, totalizando R$ 22.007,22

(vinte e dois mil e sete reais e vinte e dois centavos), acrescida de atualização legal.

No que tange aos danos morais, a situação narrada e comprovada nos

autos ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva violação a direitos da

personalidade, diante da frustração injustificada da legítima expectativa de aquisição do

imóvel, bem como da insegurança e do desgaste experimentados pelo consumidor.

Não se trata, portanto, de simples descumprimento contratual, mas de

hipótese em que o comportamento da fornecedora comprometeu a confiança

legitimamente depositada na relação jurídica, violando os deveres anexos da boa-fé

objetiva, especialmente os de lealdade, transparência e cooperação, circunstância apta a

ensejar reparação extrapatrimonial.

O entendimento jurisprudencial dos tribunais reconhece que a frustração

indevida na aquisição de imóvel enseja dano moral indenizável:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE

COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALHEIO. APROPRIAÇÃO DO VALOR PAGO .

REQUISITOS ENSEJADORES DE INDENIZAÇÃO. CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 . Para que se configure a responsabilidade civil,

exige-se uma conduta ilícita (ação ou omissão), de forma culposa ou dolosa, que

viole um dever jurídico preexistente, causando, por esse agir (nexo causal), dano a

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outrem. 2. Apesar do entendimento de que o mero inadimplemento não enseja

reparação extrapatrimonial, o caso vertente guarda peculiaridades que justificam a

indenização por danos morais. 3 . A frustração da expectativa do autor em

usufruir do imóvel próprio, a insegurança sofrida pelo descumprimento

absoluto contratual, o ludibriamento provocado para obter vantagem

econômica indevida, a retenção do valor pago pelo autor e a sua

hipossuficiência financeira, impõe ao apelado lesão moral por ultrapassar o

mero aborrecimento cotidiano. (TJ-MG - AC: 10000210335428001 MG, Relator.:

Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA

CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021) (Destaquei)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE

IMÓVEL. RESCISÃO . CULPA DO VENDEDOR. ALTERAÇÃO DAS REGRAS

CONTRATUAIS E INVABILIZAÇÃO DA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Caracteriza

dano moral indenizável a conduta da construtora de alterar a regras

contratuais e inviabilizar a obtenção do financiamento imobiliário, frustrando

a execução do contrato e o sonho do comprador de ter a casa própria. A

frustração pela não aquisição da casa própria causam repercussão de ordem

emocional, caracterizando o dano moral. Na fixação do valor do dano moral

prevalecerá o prudente arbítrio do Julgador, levando-se em conta as

circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em captação de

vantagem indevida, mas também que seja fixada em valor irrisório. (TJ-MG - AC:

10035150188585001 MG, Relator.: Pedro Bernardes, Data de Julgamento:

04/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019) (Destaquei)

Assim, evidenciado que a conduta da requerida ultrapassou o mero

descumprimento contratual, atingindo a esfera psíquica do autor, impõe-se o

reconhecimento do dever de indenizar.

11

No tocante ao quantum indenizatório, deve este ser fixado em observância

aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a

gravidade da conduta, a extensão do dano, bem como o caráter compensatório e

pedagógico da medida, a fim de evitar tanto o enriquecimento sem causa da vítima

quanto a fixação de valor irrisório.

Diante dessas premissas, reputo adequado fixar a indenização por danos

morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra suficiente para

compensar o prejuízo experimentado e desestimular a reiteração de condutas

semelhantes.

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, para:

a) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, da quantia

indevidamente desembolsada pelo autor, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do

Consumidor, no montante de R$ 22.007,22 (vinte e dois mil e sete reais e vinte e dois

centavos), a ser atualizada apenas pela SELIC, a partir do efetivo prejuízo (Súmulas n. 43

e 54 do STJ e art. 398 do CC), conforme a tese firmada no Tema 1368 do STJ.

b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos

morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser atualizada

apenas pela SELIC, a partir da data do arbitramento (Súmulas n. 43, 54 e 362 do STJ e

art. 398 do CC), conforme a tese firmada no Tema 1368 do STJ.

12

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e

honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da

condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

P.R.I.

São Gonçalo do Amarante/RN, data registrada no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO

Juiz de Direito

Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

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sido destinado a terceiro.

Assim, requer a condenação da requerida à entrega do bem nos termos

inicialmente pactuados ou, alternativamente, ao pagamento de indenização por danos

materiais, com a repetição do indébito em relação à integralidade dos valores pagos, no

montante de R$ 22.007,22 (vinte e dois mil e sete reais e vinte e dois centavos), bem

como à indenização por danos morais.

O benefício da gratuidade de justiça foi indeferido (Id. 84998159), tendo o

autor recolhido as custas iniciais (Id. 84998159 - pág. 11) e posteriormente sendo a

petição inicial recebida em decisão de Id. 84998161.

Regularmente citada, a parte ré apresentou sua contestação pugnando

preliminarmente pela inépcia da inicial por ausência de pedido ou causa de pedir. No

mérito, defende a improcedência dos pedidos, sustentando que a contratação observou

os termos ajustados e que eventual insucesso no financiamento decorreu de fatores

alheios à sua atuação. Afirma inexistir recusa injustificada ou prática de ato ilícito, tendo a

sugestão de migração de unidade visado à adequação financeira do autor. Impugna,

ainda, a alegada venda do imóvel a terceiro e a ocorrência de danos materiais e morais,

2

requerendo, ao final, a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a limitação de

eventual devolução ao valor de R$ 2.008,00, que alega ter recebido (Id. 84998163).

Decorrido o prazo sem apresentação de réplica (Id. 84998165 - pág. 39).

Em audiência de conciliação, restou frustrada a composição. Foi

oportunizado prazo para manifestação do autor sobre a contestação, tendo este requerido

produção de prova testemunhal, após o que os autos foram conclusos para saneamento

(Id. 84998170).

Na decisão de saneamento, foi rejeitada a preliminar de inépcia, fixados os

pontos controvertidos e determinada a especificação de provas (Id. 84998172).

A requerida se manifestou no Id. 84998172 - pág. 5.

Certidão de decurso de prazo sem que o autor tenha se manifestado sobre a

especificação de provas (Id. 84998172 - pág. 8).

Sobreveio petição incidental do autor requerendo a produção de prova oral

em audiência de instrução e julgamento (Id. 89364563).

O pedido foi indeferido por intempestividade (Id. 89704812).

Certificou-se, ainda, a tempestividade da contestação (Id. 120970792).

Vieram-me os autos conclusos.

É o que importa relatar. Decido.

3

FUNDAMENTAÇÃO

Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à

prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que as provas

documentais já anexada aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da matéria,

conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não havendo preliminares pendentes de apreciação e estando presentes os

pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como

as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A controvérsia reside em torno da verificação da ocorrência de falha na

prestação do serviço por parte da requerida, consistente na não concretização da venda

do imóvel inicialmente escolhido pelo autor, bem como na destinação da unidade a

terceiro, apesar dos valores já pagos, e, por conseguinte, da eventual obrigação de fazer

ou de indenizar os danos materiais e morais alegadamente suportados.

O autor aduz que celebrou contrato de promessa de compra e venda com a

requerida, tendo efetuado o pagamento das quantias iniciais exigidas, sendo

posteriormente surpreendido com entraves supostamente inexistentes quanto ao

financiamento e com a tentativa de redirecionamento para unidades diversas, de menor

valor, vindo, ao final, a tomar conhecimento de que o imóvel originalmente escolhido fora

alienado a terceiro, o que configuraria falha na prestação do serviço e violação à boa-fé

objetiva.

Enquanto a ré sustenta que a contratação observou os termos ajustados,

inexistindo qualquer conduta ilícita de sua parte, asseverando que eventuais dificuldades

4

na aprovação do financiamento decorreram exclusivamente de critérios da instituição

financeira, alheios à sua atuação, e que a sugestão de migração de unidade consistiu em

medida razoável de adequação à capacidade financeira do autor, negando, ainda, a

ocorrência de venda irregular do imóvel, bem como a existência de danos indenizáveis.

Pois bem.

Salvo melhor juízo, merece acolhida acolhida a pretensão autoral.

Explico.

Nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, é

incontroversa a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes,

incidindo, portanto, as normas protetivas do referido diploma legal.

A responsabilidade civil do fornecedor, nesse contexto, é objetiva, conforme

dispõe o art. 14 do CDC, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço, do

dano e do nexo de causalidade.

No caso concreto, os documentos acostados aos autos corroboram de forma

consistente as alegações autorais.

Com efeito, o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda do

Imóvel (Id. 84998157 - pág. 43) evidencia a formalização do vínculo contratual entre as

partes, demonstrando a intenção inequívoca do autor de adquirir unidade específica do

empreendimento.

5

De igual modo, a Proposta de Reserva do Imóvel (Id. 84998157 - pág. 42)

confirma a escolha individualizada da unidade pelo autor, reforçando a existência de

legítima expectativa quanto à sua aquisição, elemento central para a análise da

controvérsia.

Outrossim, o extrato da conta vinculada que comprova os pagamentos em

fase de amortização (Id. 84998157 - pág. 25 e 32), como também o pagamento das

parcelas do valor da transferência (Id. 84998165 - pág. 33) e pagamento do valor da taxa

do ato da assinatura do contrato (Id. 84998157 - pág. 57), demonstram o efetivo

adimplemento, pelo autor, das quantias iniciais exigidas, no montante indicado na inicial,

afastando qualquer alegação de inadimplemento que pudesse justificar a não

concretização do negócio.

Diante desse conjunto probatório, resta evidenciado que o autor cumpriu

com as obrigações que lhe competiam na fase inicial da contratação, consolidando sua

legítima expectativa quanto à aquisição do imóvel.

Por sua vez, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos

termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando de comprovar, de

forma concreta, a existência de causa legítima para a não conclusão do contrato nos

moldes originalmente pactuados, tampouco demonstrando a indisponibilidade

superveniente da unidade por motivo justificável.

A alegação genérica de entraves no financiamento, desacompanhada de

prova robusta, não se mostra suficiente para afastar sua responsabilidade, sobretudo em

se tratando de relação de consumo, na qual incide o princípio da facilitação da defesa do

consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC).

6

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no

sentido de que o fornecedor responde pelos riscos inerentes à sua atividade, não

podendo transferir ao consumidor os ônus decorrentes de sua cadeia de fornecimento:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE

FAZER. DANOS MATERIAIS . VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OCORRÊNCIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU

DE TERCEIRO . NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.

SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO . 1. Não cabe, em recurso especial,

reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2 . Nos termos da

jurisprudência desta Corte, o fornecedor possui responsabilidade objetiva em

relação ao defeito no serviço prestado que somente pode ser afastada se

demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o

caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no

AREsp: 1944010 SC 2021/0227506-8, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 -

QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) (Destaquei)

No caso em exame, a conduta da requerida, ao não assegurar a unidade

previamente reservada e contratada, bem como ao, em tese, destiná-la a terceiro,

evidencia violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil),

especialmente os deveres de lealdade, transparência e cooperação.

Ademais, a tentativa de redirecionamento do consumidor para unidades

diversas, em condições distintas daquelas inicialmente ajustadas, sem justificativa idônea,

configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do

Consumidor.

Dessa forma, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, apta a

ensejar a responsabilização da requerida.

7

Quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente na entrega do imóvel

originalmente pactuado, verifica-se sua inviabilidade prática, diante da notícia de

alienação da unidade a terceiro, o que autoriza a conversão da obrigação em perdas e

danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil.

No tocante aos danos materiais, verifica-se que os valores pagos pelo

autor, consistentes em quantia a título de entrada, parcelas relativas à transferência e

valor destinado à assinatura do contrato, tornaram-se indevidos em razão da não

concretização do negócio por falha imputável exclusivamente à requerida.

Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, especialmente do

extrato de Id. 84998157 - pág. 25, das parcelas referentes ao valor da transferência (Id.

84998165 - pág. 33) e do comprovante de pagamento da taxa relativa ao ato de

assinatura do contrato (Id. 84998157 - pág. 57), o autor desembolsou a quantia

aproximada de R$ 11.003,61 (onze mil e três reais e sessenta e um centavos), conforme

indicado na petição inicial, valores estes diretamente vinculados à contratação

posteriormente frustrada.

Diante da falha na prestação do serviço e da ausência de causa legítima

para a retenção das quantias, impõe-se o reconhecimento de que tais valores foram

indevidamente exigidos e apropriados pela requerida.

Nessa perspectiva, incide o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código

de Defesa do Consumidor, segundo o qual:

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à

repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso,

8

acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

justificável.

No caso em exame, não se vislumbra a ocorrência de engano justificável

apto a afastar a repetição em dobro, uma vez que a requerida, além de não demonstrar

causa legítima para a não conclusão do negócio, tampouco comprovou circunstância

excepcional que justificasse a retenção dos valores pagos.

Ao contrário, o conjunto probatório evidencia que a conduta da ré contribuiu

diretamente para a frustração do contrato, inclusive com indícios de destinação da

unidade a terceiro, circunstância que afasta a boa-fé necessária para a incidência da

exceção prevista no dispositivo legal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a repetição em

dobro é cabível quando evidenciada cobrança indevida não amparada por justificativa

plausível:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C

PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL

PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE

DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art . 1.022 do CPC/15 de forma

genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de

teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do

recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/

STF. 2 . Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal

de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do

CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta

contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da

natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413 .542/RS, relatora Ministra Maria

Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte

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Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula

83/STJ. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO

2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de

Publicação: DJe 06/10/2022)(Destaquei)

Assim, mostra-se devida a restituição em dobro, totalizando R$ 22.007,22

(vinte e dois mil e sete reais e vinte e dois centavos), acrescida de atualização legal.

No que tange aos danos morais, a situação narrada e comprovada nos

autos ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva violação a direitos da

personalidade, diante da frustração injustificada da legítima expectativa de aquisição do

imóvel, bem como da insegurança e do desgaste experimentados pelo consumidor.

Não se trata, portanto, de simples descumprimento contratual, mas de

hipótese em que o comportamento da fornecedora comprometeu a confiança

legitimamente depositada na relação jurídica, violando os deveres anexos da boa-fé

objetiva, especialmente os de lealdade, transparência e cooperação, circunstância apta a

ensejar reparação extrapatrimonial.

O entendimento jurisprudencial dos tribunais reconhece que a frustração

indevida na aquisição de imóvel enseja dano moral indenizável:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE

COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALHEIO. APROPRIAÇÃO DO VALOR PAGO .

REQUISITOS ENSEJADORES DE INDENIZAÇÃO. CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 . Para que se configure a responsabilidade civil,

exige-se uma conduta ilícita (ação ou omissão), de forma culposa ou dolosa, que

viole um dever jurídico preexistente, causando, por esse agir (nexo causal), dano a

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outrem. 2. Apesar do entendimento de que o mero inadimplemento não enseja

reparação extrapatrimonial, o caso vertente guarda peculiaridades que justificam a

indenização por danos morais. 3 . A frustração da expectativa do autor em

usufruir do imóvel próprio, a insegurança sofrida pelo descumprimento

absoluto contratual, o ludibriamento provocado para obter vantagem

econômica indevida, a retenção do valor pago pelo autor e a sua

hipossuficiência financeira, impõe ao apelado lesão moral por ultrapassar o

mero aborrecimento cotidiano. (TJ-MG - AC: 10000210335428001 MG, Relator.:

Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA

CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021) (Destaquei)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE

IMÓVEL. RESCISÃO . CULPA DO VENDEDOR. ALTERAÇÃO DAS REGRAS

CONTRATUAIS E INVABILIZAÇÃO DA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Caracteriza

dano moral indenizável a conduta da construtora de alterar a regras

contratuais e inviabilizar a obtenção do financiamento imobiliário, frustrando

a execução do contrato e o sonho do comprador de ter a casa própria. A

frustração pela não aquisição da casa própria causam repercussão de ordem

emocional, caracterizando o dano moral. Na fixação do valor do dano moral

prevalecerá o prudente arbítrio do Julgador, levando-se em conta as

circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em captação de

vantagem indevida, mas também que seja fixada em valor irrisório. (TJ-MG - AC:

10035150188585001 MG, Relator.: Pedro Bernardes, Data de Julgamento:

04/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019) (Destaquei)

Assim, evidenciado que a conduta da requerida ultrapassou o mero

descumprimento contratual, atingindo a esfera psíquica do autor, impõe-se o

reconhecimento do dever de indenizar.

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No tocante ao quantum indenizatório, deve este ser fixado em observância

aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a

gravidade da conduta, a extensão do dano, bem como o caráter compensatório e

pedagógico da medida, a fim de evitar tanto o enriquecimento sem causa da vítima

quanto a fixação de valor irrisório.

Diante dessas premissas, reputo adequado fixar a indenização por danos

morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra suficiente para

compensar o prejuízo experimentado e desestimular a reiteração de condutas

semelhantes.

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, para:

a) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, da quantia

indevidamente desembolsada pelo autor, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do

Consumidor, no montante de R$ 22.007,22 (vinte e dois mil e sete reais e vinte e dois

centavos), a ser atualizada apenas pela SELIC, a partir do efetivo prejuízo (Súmulas n. 43

e 54 do STJ e art. 398 do CC), conforme a tese firmada no Tema 1368 do STJ.

b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos

morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser atualizada

apenas pela SELIC, a partir da data do arbitramento (Súmulas n. 43, 54 e 362 do STJ e

art. 398 do CC), conforme a tese firmada no Tema 1368 do STJ.

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Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e

honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da

condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

P.R.I.

São Gonçalo do Amarante/RN, data registrada no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO

Juiz de Direito

Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

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