0500002-78.1997.8.20.0132

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0500002-78.1997.8.20.0132 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Polo ativo: Paulo Antonio Sobrinho-ME Polo passivo: BANCO DO BRASIL

DESPACHO

Intime-se o executado para, em 10 (dez) dias, esclarecer os pontos questionados pelo perito e juntar a documentação por ele requerida, tudo conforme ID 178447186. Ao perito, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação do laudo. Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, caso queiram, manifestarem-se, voltando os autos conclusos na sequência.

Cumpra-se. Despacho com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0500002-78.1997.8.20.0132 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Polo ativo: Paulo Antonio Sobrinho-ME Polo passivo: BANCO DO BRASIL

DECISÃO

Trata-se de impugnação apresentada pelo Banco do Brasil S.A. (ID nº 156112301) à proposta de honorários periciais apresentada pela Sra. Alehandra Kamilla Souza Pires Britto, no valor de R$ 4.586,94 (quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), já acolhida por este Juízo na decisão de ID nº 153749778. O requerido sustenta, em síntese, que não foi oportunizado às partes o prazo comum de cinco dias para manifestação acerca da proposta, nos termos do art. 465, §3º, do CPC, bem como que o valor fixado mostra-se desproporcional e superior ao razoável, considerando a natureza da perícia e a ausência de complexidade técnica que justifique a quantia arbitrada.

É o breve relatório.

Decido. Nos termos do art. 465, §3º, do Código de Processo Civil, “as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95”. De fato, não consta nos autos a intimação prévia das partes antes da fixação do valor dos honorários periciais, razão pela qual se impõe o reconhecimento da necessidade de observância ao referido dispositivo legal, em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Assim, reconsidero parcialmente a decisão de ID nº 153749778, tão somente para abrir vista às partes a fim de que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários apresentada pela perita Alehandra Kamilla Souza Pires Britto (R$ 4.586,94). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise e eventual arbitramento definitivo dos honorários periciais.

Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do Provimento CGJ/RN nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: (84)3673-9665 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO Em cumprimento às Decisões ID 133140454 e 133933292, INTIMO o perito EDUARDO CARLOS MIRANDA, habilitado nestes autos como terceiro interessado, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder com a DEVOLUÇÃO, de valores recebidos, a título de honorários periciais, referentes a este processo, corrigidos, monetariamente, sob pena de possível configuração de crime, além de outras cominações legais cabíveis. (Esclareça-se que a devolução deve ser feita para a conta vinculada a este juízo), além de proceder com o pagamento de MULTA de 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, por violação de seu dever processual, enquanto perito judicial.

São Paulo do Potengi/RN, data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.11.419/06) FLAUBER MATHEUS CABRAL DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0500002-78.1997.8.20.0132 DEFENSORIA (POLO ATIVO): PAULO ANTONIO SOBRINHO-ME DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO DO BRASIL

DECISÃO

Compulsando os autos, verifico que, na folha 542 de ID 87146806, datada de 22/05/2013, Eduardo Carlos Miranda foi nomeado para a realização da perícia em discussão. A Decisão de ID 87146815, datada de 07/10/2020, determinou a expedição de Alvará para levantamento dos honorários periciais depositados em juízo, em favor do referido perito. No curso dos autos, foram feitas diversas intimações ao perito, para que este especificasse a documentação necessária para a realização da multicitada perícia, a exemplo dos Despachos de ID 87146816 (datado de 16/02/2022), do ID 113580766 (datado de 01/02/2024) e do ID 125743724 (datado de 09/08/2024), sem qualquer resposta do perito designado.

Sumariamente relatado, decido. Considerando a inércia do Perito Judicial em perfectibilizar a confecção do laudo pericial, em discussão, conquanto tenha sido nomeado em 22/05/2013, além de não ter apresentado qualquer justificativa relativa ao descumprimento das várias intimações feitas por este juízo, DETERMINO: (i) a DESTITUIÇÃO do perito Eduardo Carlos Miranda; (ii) que o NUPEJ indique, em 10 (dez) dias, três peritos contadores para a realização da perícia em comento; (iii) a APLICAÇÃO DE MULTA de 2% (dois por cento) do valor da causa a Eduardo Carlos Miranda, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, por violação de seu dever processual, enquanto perito judicial; (iv) a DEVOLUÇÃO, em até 60 (sessenta) dias, de valores recebidos por Eduardo Carlos Miranda, a título de honorários periciais, referentes a este processo, corrigidos, monetariamente, sob pena de possível configuração de crime, além de outras cominações legais cabíveis. (Esclareça-se que a devolução deve ser feita para a conta vinculada a este juízo).

Após a indicação dos peritos pelo Nupej, a Secretaria providencie a intimação dos indicados, para, em 10 (dez) dias, apresentarem propostas de honorários periciais. Apresentadas as preditas propostas, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datado e assinado digitalmente. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)