0800004-03.2026.8.20.5129

imposição expressa do ônus de comprovar a existência da contratação e juntar a

documentação correspondente (art. 373, § 1º, do CPC).

Em sua contestação (id. 175730441), a parte ré, preliminarmente, alegou sua

ilegitimidade passiva ao argumento de que o contrato mencionado na petição inicial não

foi com ela celebrado. No mérito, sustentou que o débito decorre de contratação válida e

regular, que não cabe repetição de indébito em dobro diante da ocorrência de engano

justificável e da modulação temporal dos efeitos do julgamento do EAREsp 600.663/RS,

que é necessária a compensação com os valores transferidos à consumidora e que não há

dano moral indenizável por ausência de comprovação de abalo psicológico superior ao

mero dissabor cotidiano (id. 175730441, p. 1-9).

A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 175823738).

É o relatório.

Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva:

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o Banco Agibank S.A. é a

instituição financeira expressamente indicada no extrato previdenciário da autora como

credora e beneficiária das consignações sob o contrato nº 22195259 (id. 173709811, p. 5).

Ademais, as condições da ação são aferidas à luz das afirmações deduzidas na petição

inicial, conforme a teoria da asserção, incumbindo à instituição que promoveu as

retenções financeiras responder pela legitimidade do negócio jurídico impugnado.

Do Mérito:

A resolução da presente causa reside em determinar se as partes realizaram negócio

jurídico entre si e, caso contrário, se são devidas a repetição do indébito e a indenização

por danos morais à parte autora.

Foi invertido o ônus da prova na decisão inicial (id. 174012829), de modo que cabia à

parte ré comprovar a validade do negócio jurídico cujas parcelas foram descontadas dos

proventos de aposentadoria da autora.

Contudo, não foram juntados aos autos o contrato físico ou eletrônico assinado, a

comprovação de biometria facial válida com registros técnicos de auditoria nem o

comprovante de efetiva disponibilização do montante financiado em conta bancária de

titularidade da autora.

Com efeito, o réu limitou-se a juntar atos constitutivos e societários (id. 175730442) e

uma listagem de telas internas de sistemas sem valor probatório autônomo (id.

175730446).

Assim, diante da falha da parte ré, a quem foi atribuído o ônus de comprovar a

relação jurídica questionada, conclui-se que a relação jurídica objeto do presente

processo é inexistente.

Por consequência, a ausência de prova de repasse de valores à autora afasta por

completo a tese de compensação deduzida pela defesa.

Deste modo, as cobranças foram efetuadas ilicitamente, pois sem amparo contratual,

gerando a obrigação de reparação do dano.

A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro (art. 42,

parágrafo único, do CDC). As cobranças impugnadas tiveram início em agosto de 2024,

após 30/03/2021, data da modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp

600.663/RS. A realização de sucessivas retenções em proventos previdenciários de

pessoa idosa sem comprovação de contratação válida viola a boa-fé objetiva e não

caracteriza engano justificável. A apuração exata do total vertido dar-se-á em liquidação

de sentença, observados os comprovantes de retenção nos autos e eventuais parcelas

descontadas no curso da demanda.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em razão da ilegalidade da

cobrança e da supressão direta de verba alimentar pertencente a pessoa aposentada,

considero proporcional e suficiente para compensação dos danos morais o valor de R$

7.000,00 (sete mil reais).

Quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios e da atualização

monetária na condenação por danos morais, trata-se de dano moral puro, razão pela

qual as balizas necessárias para o pagamento da dívida pelo devedor somente são

definidas com o arbitramento judicial, conforme estabelece a Súmula 362 do STJ: "A

correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

No caso dos juros, a Súmula 54 do STJ não se aplica, pois, tendo natureza

compensatória e sancionatória, não é possível sua incidência desde o evento danoso, já

que o devedor não tinha como conhecer previamente o valor devido. Assim, adota-se,

por analogia e distinção, o mesmo critério aplicado à correção monetária.

Em relação à repetição de indébito, a correção monetária pelo IPCA incide a partir de

cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora fluem a partir da citação

(art. 405 do Código Civil).

Com a confirmação da ilicitude das cobranças em cognição exauriente, impõe-se a

cessação imediata dos descontos, com eficácia mandamental própria (art. 497 do CPC).

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para:

a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 22195259 entre

as partes e a inexigibilidade dos débitos a ele vinculados;

b) determinar ao Banco Agibank S.A. e ao INSS a imediata cessação definitiva dos

descontos mensais vinculados ao contrato nº 22195259 no benefício previdenciário da

autora (NB 604.959.413-2), no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação desta

decisão, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido

superveniente;

c) condenar o Banco Agibank S.A. a restituir em dobro à autora a totalidade dos

valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do contrato

declarado inexistente, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a contar de cada

desconto efetivo e de juros moratórios a partir da citação, calculados pela taxa Selic

deduzida a atualização monetária (art. 406 do Código Civil);

d) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$

7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA,

ambos devidos a partir do arbitramento.

Condeno a demandada ainda nas custas processuais e nos honorários advocatícios de

10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Oficie-se imediatamente ao INSS para a suspensão das retenções no benefício da

autora.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 15 dias pelo requerimento de

cumprimento da sentença. Escoado o prazo sem requerimento, arquivem-se os autos

com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO GONCALVES BRITO

Advogado

PAULO GONCALVES BRITO (OAB 16991/RN)

Dispenso a audiência de conciliação em razão da improbabilidade de

realização de acordo.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal (art. 335, CPC).

Imponho ao réu o dever de comprovar a existência do contrato e,

especificamente, juntar aos autos cópia do contrato, do consentimento da parte

autora e de todos os documentos apresentados no momento de sua celebração

(art. 373, §1º, CPC).

Advirta-se o réu que se a ação não for contestada, ele será considerado revel e

presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344,

CPC).

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor,

ou ainda alegar matérias preliminares ou juntar documentos com a contestação,

intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos para decisão de saneamento.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Dispenso a audiência de conciliação em razão da improbabilidade de

realização de acordo.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal (art. 335, CPC).

Imponho ao réu o dever de comprovar a existência do contrato e,

especificamente, juntar aos autos cópia do contrato, do consentimento da parte

autora e de todos os documentos apresentados no momento de sua celebração

(art. 373, §1º, CPC).

Advirta-se o réu que se a ação não for contestada, ele será considerado revel e

presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344,

CPC).

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor,

ou ainda alegar matérias preliminares ou juntar documentos com a contestação,

intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos para decisão de saneamento.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger