0800009-25.2026.8.20.5129

03. Indefiro a preliminar de falta de interesse de agir, vez que demonstrada a existência de pretensão resistida

04. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a validade do contrato de empréstimo, a transferência do valor a autora e a ocorrência de danos materiais e morais.

05. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento. A parte autora no id. 178653421 requer perícia e intimação do demandado para juntar copia do contrato impugnado A parte demandada no id. 179715571 apresenta recurso de embargos de declaração requerendo ampliação de prazo para cumprimento da decisão de antecipação tutela.

A parte demandada no id. 179753131 informa que não há provas a produzir A parte autora apresenta contrarrazões aos embargos de declaração no id.181119951 requer manutenção da decisão Cópia de decisão proferida no processo 0800012-77.2026.8.20.5129 no id. 192140465 É o relato.

Decido.

01. O argumento suscitado pelo recorrente é relativo ao mérito, que já foi analisado na decisão de id. 178379415, não se tratando de omissão ou contradição, mas apenas inconformação. O que pretende o recorrente, em verdade, é a reforma da decisão, o que não é cabível através dos embargos de declaração. Ademais, o prazo de 5 dias é suficiente para cumprimento da liminar. Isto posto, julgo improcedente o recurso de embargos de declaração de id. 179715571

02.

Intime-se o demandado pessoalmente para cumprir a decisão de id 178379415 em 05 dias, na forma da Súmula 410 do STJ e Tema 1296 do STJ (a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015),

03. Na forma do art. 396 a 400 do CPC determino que o demandado exiba os contratos impugnados, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos que por meio dos documentos a parte autora pretende provar.

04. Considerando a natureza da demanda, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para comparecer pessoalmente ao fórum com documento de identificação para ratificar os termos da inicial e da procuração, conforme as Notas Técnicas 01 e 04 do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN e a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Certifique-se: o comparecimento pessoal, juntando cópia do documento de identificação; e se a parte autora tem ciência da petição inicial, devendo em caso positivo ser juntada cópia assinada

05. Intimem-se as partes para manifestação quanto a eventual conexão ou litispendência com a ação 0800012-77.2026.8.20.5129 Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 7 de setembro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA DOS NAVEGANTES FONSECA GOMES

Advogado

PAULO GONCALVES BRITO (OAB 16991/RN)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Advogado

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 1600/SE)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Advogado

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 1600/SE)

02. A impugnação a justiça gratuita não pode ser acolhida, vez que a remuneração da demandante tem valor módico, conforme id. 173711038 - Pág. 2, não existindo indícios de que disponha de outras fontes de renda. Assim, mantenho a decisão de concessão do benefício da justiça gratuita.

03. Indefiro a preliminar de falta de interesse de agir, vez que demonstrada a existência de pretensão resistida

04. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a validade do contrato de empréstimo, a transferência do valor a autora e a ocorrência de danos materiais e morais.

05. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento.

06. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 24 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)