0800022-29.2023.8.20.5129

03.

Intime-se o advogado do demandante para que informe dados bancários de titularidade do autor para fins de expedição de alvará, considerando as funcionalidades do SISCONDJ

04. Após, expeça-se alvará de transferência do depósito de id. 147280604 para conta de titularidade do autor. Proceda-se através do SISCONDJ (...) Extrato SISCONDJ no id. 163383851 A parte autora no id.166135310 informa dados bancários. Requer ainda retenção de honorários contratuais no percentual de 35%. Junta contrato de honorários advocatícios no id. 166135311 Certidão de trânsito em julgado da sentença de id. 162331750 (id. 168459906) É o relato.

Decido.

01. Defiro a retenção de honorários contratuais no percentual de 35%, vez que juntado o contrato respectivo id. 166135311

02.

Intime-se o advogado da parte autora para, em 05 dias, informar dados bancários de titularidade do autor para fins de expedição de alvará, considerando as funcionalidades do SISCONDJ, que permite o crédito diretamente ao titular.

03. Após, expeçam-se alvarás de transferência do depósito de id. 163383851 para contas de titularidade da parte autora e de seu advogado

04. Em seguida, arquive-se

Intime-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 17 de março de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Advogado

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR (OAB 1320/RN)

01. Homologo os cálculos de id. 147280604, tendo em vista a concordância entre as partes, do valor total de R$ 6.362,41 e declaro quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC

02. Junte-se extrato SISCONDJ do depósito judicial vinculado ao processo

03.

Intime-se o advogado do demandante para que informe dados bancários de titularidade do autor para fins de expedição de alvará, considerando as funcionalidades do SISCONDJ

04. Após, expeça-se alvará de transferência do depósito de id. 147280604 para conta de titularidade do autor. Proceda-se através do SISCONDJ

05. Em seguida, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 6 de setembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Com o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 30 de julho de 2024. (id 28412962) A BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, nas razões do seu Apelo, argumenta em síntese, que: a) “Alega a parte APELADA que foi surpreendida pela informação de que seu nome estaria inserido nos órgãos de proteção ao crédito por suposto débito perante a APELANTE. Aduz que não reconhece o débito referente à restrição, razão pela qual propôs a presente demanda.

Ocorre que, conforme restou fartamente comprovado ao longo deste expediente, no mínimo, equivoca-se a parte APELADA acerca dos fatos narrados, não havendo que se falar na existência de cobrança indevida por parte da APELANTE, devendo ser julgada improcedente a demanda.”; b) “Excelência, cabe salientar a ausência de juntada pela AUTORA, ora APELADA de documento oficial emitido pelos órgãos de proteção ao crédito, único documento eventualmente apto a demonstrar a existência de negativação em seu nome, tal circunstância não foi apreciada por este MM.

Juízo, uma vez que não há na Sentença qualquer menção acerca de tal fato. Não se pode desconsiderar que a consulta colacionada pela APELADA com a petição inicial não contém força probatória, uma vez que não possui a autenticação devida do órgão emissor, ou seja, não é documento oficial emitido pelo SPC/Serasa, sendo, portanto, documento inidôneo para o fim a que se prestaria.”; c) “Portanto a APELADA sequer instruiu a petição inicial com os documentos indispensáveis para comprovar os fatos constitutivos de suposto direito, em manifesta inobservância do quanto disposto no art. 320 do CPC e art. 373, I, do CPC.

Desse modo, a APELANTE requer que seja observada a ausência de juntada de documento oficial pela APELADA, ao passo em que pugna que seja julgada improcedente a demanda considerando que a APELADA não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, nos termos do inciso I do art. 373, do CPC.”; d) “Inicialmente cumpre observar que, diferentemente do quando alegou a APELADA em sua Petição Inicial, esta possui cadastro perante a APELANTE, contendo todos os dados pessoais da APELADA, à exemplo do nome completo, CPF e endereço, todos compatíveis com os dados indicados pela própria APELADA nos documentos juntados ao processo.”; e) “Registra-se, ainda, que através do seu cadastro a APELADA realizou pedidos junto a APELANTE, que até o momento permanecem em ABERTO, por falta de pagamento.

Cumpre ressaltar, ainda, que a APELADA possui em seu cadastro perante a APELANTE um histórico de pedidos realizados e inclusive liquidados, o que afasta totalmente a alegação de fraude.”; f) “Cabe salientar que a APELANTE comprovou nos autos que a foto selfie apresentada no cadastro se comparada à fotografia do documento apresentado na inicial apresenta semelhanças visuais que indicam se tratar da mesma pessoa, o que afasta completamente a alegação de fraude.

Ademais, há comprovante de recebimento assinado pela própria APELADA (...)”; g) “Resta demonstrado, portanto, que foi a própria APELADA quem realizou os pedidos dos produtos da APELANTE, bem como estes foram entregues no endereço indicado pela APELADA à época da validação de seu cadastro junto a APELANTE, sendo este.”; h) “Desse modo, após esclarecidos os fatos, não há dúvidas de que a cobrança realizada em face da APELADA é manifestamente legítima, restando fulminada a pretensão autoral, razão pela qual deve ser reformada a Sentença, julgando totalmente improcedente a demanda.”; i) “Desse modo, a APELANTE não possui qualquer responsabilidade em indenizar a APELADA pelos danos suscitados (e não comprovados), vez que, conforme fartamente comprovado ao longo deste expediente, em nenhum momento realizou cobrança ilegítima ou agiu de má-fé, motivo pelo qual mostra-se totalmente desarrazoado que a APELANTE seja condenada a ressarcir a quantia requerida pela APELADA.”; j) “Frisa-se que, a APELADA não logrou êxito em apresentar prova cabal da efetiva lesão a tais direitos, o que torna impossível a identificação de dano moral ensejador do dever de reparar.

A verdade é que a APELADA não comprova os danos alegadamente sofridos, bem como a extensão dos mesmos, o que é imprescindível para aquele que pleiteia indenização em face de terceira pessoa.”; k) “Ademais, cabe salientar que a Sentença proferida pelo juízo de piso previu condenação em danos morais arbitrada no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária. Ora, é nítido que eventual pagamento da condenação neste valor implicará em enriquecimento ilícito da APELADA.

Excelência, a contabilização de tal montante com a incidência de juros e correção monetária previsto na decisão somativa um valor verdadeiramente absurdo.”. Por fim, pugna pelo provimento do Apelo, a fim de que seja julgada improcedente a pretensão autora e, acaso assim não entenda, requer que haja a diminuição do valor fixado para reparar os danos morais. A parte Autora, ora Apelada, em sede de contrarrazões, pede o desprovimento do Apelo.

Nas razões do Recurso Adesivo, CRISTIANE SANTOS DE MELO entende que o valor estabelecido para reparar os danos morais deve ser majorado conforme a jurisprudência desta Corte. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso para majorar o valor, a título de danos morais, para R$ 8.000,00. A RÉ, aqui Recorrida, em sede de contrarrazões, pede o desprovimento do Recurso adesivo. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, através da 7ª Procuradoria de Justiça, deixa de opinar no feito por entender ausente o interesse público que justifique a sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível e do Recurso Adesivo, passando a apreciá-los de forma conjunta, em razão da identidade das matérias neles discutidas. A BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e CRISTIANE SANTOS DE MELO buscam a reforma da sentença proferida no Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN que, nos autos Processo nº 0800022-29.2023.8.20.5129, declarou a nulidade da dívida correlata as inscrições em cadastro negativo de crédito procedidas pela RÉ em nome da Autora condenou aquela a pagar a esta o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

O fato discutido nesta demanda compreende a inscrição do nome da parte Autora no SERASA, pertinente a um débito no valor de R$ 124,54 – contrato nº 30268725, o qual defende não ter firmado, não se constatando que a parte RÉ tenha demonstrado a sua legitimidade, destacando que o documento de Pág. Total – 416 não tem o condão de provar a entrega da mercadoria à Autora, pois a assinatura apresentada é diferente das que constam nos documentos apresentados por esta (Pág.

Total – 11/13). Ora, em que pesem as alegações aduzidas pela Empresa Requerida, não há como reconhecer que agiu imbuída pela excludente do exercício regular de um direito, de modo que resta configurada a prática de ato ilícito, visto que inseriu o nome da parte Autora no banco de restrição ao crédito sem respaldo legal, considerando a inexistência da dívida. Com efeito, a configuração dos danos morais é indiscutível no presente caso, tendo em conta que ficou demonstrado, de forma incontroversa, que a parte Autora teve o seu nome negativado em órgão de proteção ao crédito, de forma indevida.

Ressalte-se que, na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que nesses casos o mesmo, é presumido, ou seja, é IN RE IPSA. Vale destacar que, no ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100): (...) por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum.

Assim, não merece reparos a sentença na parte que julgou procedente o pleito de indenização por danos morais. No que diz respeito ao valor estabelecido para reparar os danos morais, firmou-se entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Carlos Alberto Bittar, sobre o assunto, encerra, textualmente: Diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126).

Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento do direito das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-se, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto. Com isso, não só quanto à identificação da violação e determinação do responsável, como também quanto à resposta da ordem jurídica ao lesante e a outros elementos em que se desdobra a lide, está investido o juiz de poderes que lhe possibilitam fazer justiça à questão sob exame. (Reparação Civil por Danos Morais. 3ª edição.

Revista dos Tribunais. p. 218) Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta.

Em consequência, levando em consideração as particularidades do caso concreto, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequada a reparar o dano imaterial experimentado pela parte Autora, levando-se em conta a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social da demandante, o grau de culpa do responsável e a situação econômica das Partes.

De fato, tal patamar mostra-se mais consentâneo com o padrão normalmente adotado por esta Câmara Cível, em recentes julgados que apreciaram casos semelhantes ao presente, verbis:

EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DESCONSTITUTIVA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DE NOME NO SERASA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. EMPRESA QUE PROMOVEU COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO PELA CLIENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.

PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM

SENTENÇA. VIABILIDADE. IMPORTÂNCIA CONDIZENTE A REPARAR O DANO E PUNIR O INFRATOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. INVIABILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN, AC n° 2017.009472-4, Relator: Desembargador João Rebouças, Julgado em 14.11.2017.

Nesse julgado, o valor do dano moral foi fixado em R$5.000,00, à unanimidade) grifei

EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, CDC). AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. EVIDENCIADA A INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA.

DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E UTILIZANDO COMO PARÂMETRO OS PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC n° 2016.015964-9, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Julgado em 17.10.2017, Nesse julgado restou preservada a sentença que fixou o valor para reparar os danos morais em R$ 5.000,00) grifei Ante ao exposto, sem opinamento ministerial, nego provimento à Apelação Cível interposta pela RÉ e ao Recurso Adesivo manejado pela Autora, mantendo sem reparos a sentença.

Em consequência do desprovimento do Apelo da RÉ, majoro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte Autora de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É o voto.

VOTO

VENCIDO

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível e do Recurso Adesivo, passando a apreciá-los de forma conjunta, em razão da identidade das matérias neles discutidas. A BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e CRISTIANE SANTOS DE MELO buscam a reforma da sentença proferida no Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN que, nos autos Processo nº 0800022-29.2023.8.20.5129, declarou a nulidade da dívida correlata as inscrições em cadastro negativo de crédito procedidas pela RÉ em nome da Autora condenou aquela a pagar a esta o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

O fato discutido nesta demanda compreende a inscrição do nome da parte Autora no SERASA, pertinente a um débito no valor de R$ 124,54 – contrato nº 30268725, o qual defende não ter firmado, não se constatando que a parte RÉ tenha demonstrado a sua legitimidade, destacando que o documento de Pág. Total – 416 não tem o condão de provar a entrega da mercadoria à Autora, pois a assinatura apresentada é diferente das que constam nos documentos apresentados por esta (Pág.

Total – 11/13). Ora, em que pesem as alegações aduzidas pela Empresa Requerida, não há como reconhecer que agiu imbuída pela excludente do exercício regular de um direito, de modo que resta configurada a prática de ato ilícito, visto que inseriu o nome da parte Autora no banco de restrição ao crédito sem respaldo legal, considerando a inexistência da dívida. Com efeito, a configuração dos danos morais é indiscutível no presente caso, tendo em conta que ficou demonstrado, de forma incontroversa, que a parte Autora teve o seu nome negativado em órgão de proteção ao crédito, de forma indevida.

Ressalte-se que, na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que nesses casos o mesmo, é presumido, ou seja, é IN RE IPSA. Vale destacar que, no ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100): (...) por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum.

Assim, não merece reparos a sentença na parte que julgou procedente o pleito de indenização por danos morais. No que diz respeito ao valor estabelecido para reparar os danos morais, firmou-se entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Carlos Alberto Bittar, sobre o assunto, encerra, textualmente: Diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126).

Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento do direito das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-se, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto. Com isso, não só quanto à identificação da violação e determinação do responsável, como também quanto à resposta da ordem jurídica ao lesante e a outros elementos em que se desdobra a lide, está investido o juiz de poderes que lhe possibilitam fazer justiça à questão sob exame. (Reparação Civil por Danos Morais. 3ª edição.

Revista dos Tribunais. p. 218) Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta.

Em consequência, levando em consideração as particularidades do caso concreto, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequada a reparar o dano imaterial experimentado pela parte Autora, levando-se em conta a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social da demandante, o grau de culpa do responsável e a situação econômica das Partes.

De fato, tal patamar mostra-se mais consentâneo com o padrão normalmente adotado por esta Câmara Cível, em recentes julgados que apreciaram casos semelhantes ao presente, verbis:

EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DESCONSTITUTIVA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DE NOME NO SERASA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. EMPRESA QUE PROMOVEU COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO PELA CLIENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.

PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM

SENTENÇA. VIABILIDADE. IMPORTÂNCIA CONDIZENTE A REPARAR O DANO E PUNIR O INFRATOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. INVIABILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN, AC n° 2017.009472-4, Relator: Desembargador João Rebouças, Julgado em 14.11.2017.

Nesse julgado, o valor do dano moral foi fixado em R$5.000,00, à unanimidade) grifei

EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, CDC). AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. EVIDENCIADA A INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA.

DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E UTILIZANDO COMO PARÂMETRO OS PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC n° 2016.015964-9, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Julgado em 17.10.2017, Nesse julgado restou preservada a sentença que fixou o valor para reparar os danos morais em R$ 5.000,00) grifei Ante ao exposto, sem opinamento ministerial, nego provimento à Apelação Cível interposta pela RÉ e ao Recurso Adesivo manejado pela Autora, mantendo sem reparos a sentença.

Em consequência do desprovimento do Apelo da RÉ, majoro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte Autora de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É o voto. Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.