0800027-80.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800027-80.2025.8.20.5129 RECORRENTE: MARCELLO BRUNO MORENO MOREIRA ADVOGADOS: VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MARCELLO BRUNO MORENO MOREIRA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão que negou provimento à apelação criminal, para manter a medida cautelar de sequestro de bens decretada nos autos de ação penal por crimes contra a ordem tributária, reconhecendo a presença dos requisitos autorizadores da constrição patrimonial e a irrelevância da prescrição do crédito tributário para a persecução penal.

Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação ao art. 125 do Código de Processo Penal (CPP) e ao art. 156, V, do Código Tributário Nacional (CTN), sustentando que inexistem os requisitos para a manutenção da medida cautelar de sequestro, por ausência de demonstração de que os bens constritos foram adquiridos com proveito da infração penal, bem como que a prescrição do crédito tributário teria extinguido o dano ao erário, afastando a necessidade de garantia patrimonial.

Alega, ainda, divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de manutenção do sequestro de bens após a extinção do crédito tributário. As contrarrazões foram apresentadas por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em resumo, a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial, incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Sustenta, ainda, que a prescrição do crédito tributário não afasta a responsabilidade penal nem a legitimidade das medidas assecuratórias, em razão da autonomia entre as esferas tributária e penal, requerendo o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento do recurso.

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC).

Compulsando os autos, percebo que a pretensão deduzida nas razões recursais pressupõe a revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem e, consequentemente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ocorre que o recurso especial não se presta à reapreciação dos fatos e das provas produzidas no processo. A competência constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, destina-se à uniformização da interpretação da legislação federal, não constituindo o recurso especial instrumento destinado à revisão das conclusões fáticas alcançadas pelas instâncias ordinárias.

Nesse sentido, dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DE ORIGEM LÍCITA PARA GARANTIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de agravo em recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo medida de sequestro incidente sobre imóvel pertencente à agravante, decretada no âmbito de investigação relacionada a esquema de desvio de recursos públicos na área da saúde no Município de Canoas/RS. A agravante, ex-secretária municipal de saúde, responde a ação penal pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e peculato, tendo sido decretada a constrição patrimonial para assegurar a reparação do dano ao erário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática teria incorrido em erro ao considerar fundamento jurídico relacionado ao Decreto-Lei n. 3.240/1941, o que configuraria reformatio in pejus; e (ii) saber se é possível a manutenção de medida de sequestro sobre bem de origem lícita e adquirido anteriormente aos fatos delituosos, com base na legislação que admite a constrição de bens equivalentes para garantia de ressarcimento ao erário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A utilização de fundamento jurídico diverso daquele adotado pelo tribunal de origem não configura reformatio in pejus quando não há agravamento da situação do recorrente, sendo admissível a aplicação da norma jurídica pertinente ao caso pelo julgador, à luz do princípio iura novit curia e do efeito devolutivo em profundidade dos recursos.

4. A legislação penal admite a decretação de medidas assecuratórias sobre bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado, ainda que de origem lícita, quando os bens diretamente provenientes do crime não forem localizados, com o objetivo de assegurar futura reparação do dano ao erário.

5. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da presença dos requisitos da medida cautelar - especialmente quanto à existência de indícios da prática delitiva e risco de frustração da reparação patrimonial - demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

6. A decisão monocrática que nega provimento ao recurso com base em jurisprudência consolidada desta Corte pode apresentar fundamentação sucinta, desde que suficiente para demonstrar as razões do convencimento judicial.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. É possível a decretação de medida assecuratória sobre bens de origem lícita e de valor equivalente ao proveito do crime para assegurar a reparação do dano ao erário.

2. A revisão dos requisitos fáticos que justificam a medida assecuratória esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91, II, "b", §§ 1º e 2º; CPP, arts. 125 e 126. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Inq n. 1.190/DF, Corte Especial; STJ, AgInt no REsp n. 1.584.759/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.10.2021. (AgRg no AREsp n. 2.951.933/RS, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 23/4/2026.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE POR DESMEMBRAMENTO DE INVESTIGAÇÃO. SEQUESTRO DE BENS. PRAZO PARA MANUTENÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

2. A decisão agravada fundamentou-se em quatro pontos: (i) ausência de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade por desmembramento de investigação, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal; (ii) rejeição de alegação de omissão nos embargos de declaração, considerando que o acórdão foi claro e suficiente; (iii) aplicação da Súmula n. 7 do STJ para afastar a pretensão de revaloração de indícios veementes que fundamentaram o sequestro de bens; e (iv) flexibilização do prazo de sessenta dias previsto no art. 131, inciso I, do Código de Processo Penal, em razão da complexidade da investigação.

3. O agravante sustenta nulidade absoluta do desmembramento realizado por promotor assessor sem decisão judicial, alegando violação à reserva de jurisdição e ao princípio do promotor natural, além de impugnar a ausência de demonstração de prejuízo. Quanto ao sequestro de bens, afirma que a revaloração jurídica da fundamentação não configura reexame de provas e questiona a suficiência dos indícios veementes e os limites da medida cautelar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a nulidade por desmembramento de investigação realizado por promotor assessor sem decisão judicial depende de demonstração de prejuízo concreto; e (ii) saber se a revaloração jurídica da fundamentação e dos limites de uma medida cautelar patrimonial configura reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A jurisprudência consolidada do STJ exige demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade por desmembramento de processos, conforme o princípio "pas de nullité sans grief" previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.

6. A alegação de nulidade absoluta por desmembramento realizado por promotor assessor sem decisão judicial não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que exige demonstração de prejuízo efetivo para invalidar atos praticados em razão da forma como se deu a repartição interna das investigações.

7. A revaloração jurídica da fundamentação e dos limites de uma medida cautelar patrimonial envolve necessariamente o exame do acervo fático-probatório colhido na investigação, configurando reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

8. O prazo de sessenta dias previsto no art. 131, inciso I, do Código de Processo Penal não possui natureza peremptória, sendo admitida sua prorrogação em investigações complexas, conforme orientação pacífica do STJ.

9. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo argumentos novos capazes de infirmar seus fundamentos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento:

1. A nulidade por desmembramento de investigação realizado por promotor assessor sem decisão judicial depende de demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio "pas de nullité sans grief" previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.

2. A revaloração jurídica da fundamentação e dos limites de uma medida cautelar patrimonial configura reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

3. O prazo de sessenta dias previsto no art. 131, inciso I, do Código de Processo Penal não possui natureza peremptória, sendo admitida sua prorrogação em investigações complexas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 78, III; 84; 126; 131, I; 563; 619; Súmula n. 7, STJ; Súmula n. 83, STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 347.944/AP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.05.2016; STF, AgRg no RE 1.322.854/GO; STJ, AgRg no AREsp 2.467.024/SP, Rel.

Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27.02.2024, DJe de 04.03.2024; STJ, AgRg no RMS 70.218/TO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24.04.2023, DJe de 28.04.2023. (AgRg no AREsp n. 2.691.958/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada súmula na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800027-80.2025.8.20.5129 Polo ativo MARCELLO BRUNO MORENO MOREIRA Advogado(s): ANDREIA CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS, JANAINA MARIA CORREIA AQUINO RAMOS, FERNANDA AMARAL MONTENEGRO VILLAR RAMALHO, VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0800027-80.2025.8.20.5129 Apelante: Marcello Bruno Moreira Advogado: Vanildo Cunha Fausto de Medeiros (OAB/RN 5451) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APCRIM. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II E V C/C ART. 14 DA LEI 8.137/90). INSURGÊNCIA EM FACE DA MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. ÉDITO PAUTADO NOS EXPRESSOS INDICATIVOS DE SONEGAÇÃO FISCAL, COM DESTAQUE À REAL POSSIBILIDADE DE DISSIPAMENTO DO PATRIMÔNIO DO INCULPADO/RECORRENTE. IRRELEVÂNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO EXTRAPENAL. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS JURÍDICAS.

DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça, à unanimidade e em harmonia com a 4ª PJ, conhecer e desprover o Apelo, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO (revisor) e RICARDO PROCÓPIO (vogal).

RELATÓRIO

1. Apelo interposto por Marcello Bruno Moreira em face da decisão do Juízo da 3ª Vara de São Gonçalo do Amarante, o qual, nos autos de m. 0800027-80.2025.8.20.5129, determinou o sequestro de bens do seu acervo, no afã de garantir o resultado útil da AP 0103766-48.2017.8.20.0129, donde fora condenado por sentença, já desafiada por Recurso, nas iras do art. 1º, II e V da Lei 8.137/90 (ID 34669628).

2. Sustenta, em resumo, inexistir embasamento jurídica para se impor medida tão grave e severa, então deferida com esteio em móbeis genéricos. A par disso, alega que, extinto o crédito tributário pela prescrição, a cautelar haveria de ser revogada (ID 34669662).

3. Contrarrazões da 4ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante pela inalterabilidade do decreto sancionador (ID 34669667).

4. Parecer da 4ª PJ pelo desprovimento (ID´s 35606702 e 36140695).

5.

É o relatório.

VOTO

6. Conheço do Recurso.

7. No mais, deve ser desprovido.

8. Principiando pela existência dos requisitos propulsores do sequestro de bens, calha constar, milita em desfavor do Apelante a sentença condenatória prolatada na AP 0103766-48.2017.8.20.0129, donde lhe é atribuída a pecha de fraude à fiscalização tributária, entabulada em conjunto com Francisca Carneiro da Silva, ambos proprietários/gestores da empresa DZN Distribuidora Ltda - ME, com desfalque de ICMS na ordem de R$ 1.563.977,13 (um milhão, quinhentos e sessenta e três mil, novecentos e setenta e sete reais, e treze centavos).

9. No ponto, cumpre ressaltar a possibilidade, viabilizada pela literalidade dos arts. 125 usque 130 do CPP, e reforçado pelo DL 3.240/41, de se impor medidas acautelatórias sempre que emergirem indícios da ilicitude do patrimônio amealhado, sobretudo nas hipóteses de danos ao erário.

10. Daí, evidenciado o fumus boni iuris, acha-se o periculum in mora muito bem alinhavado nas contrarrazões juntadas pelo pela 4ªPromotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante: “... O periculum in mora, por sua vez, é evidente. A complexidade dos crimes contra a ordem tributária e a elevada quantia envolvida, aliadas à informação de que o réu responde a diversas outras ações criminais com supostas infrações tributárias, demonstram o risco de que o patrimônio seja dilapidado ou ocultado, impedindo a efetiva reparação do dano e a aplicação da lei penal.

A listagem de diversas ações penais e a menção à gestão de fato de várias empresas indicam uma possível habitualidade delitiva que justifica a manutenção da medida cautelar para assegurar o futuro ressarcimento. Por fim, convém destacar que a decisão citada pela defesa, do TJ-MG, que aponta a desnecessidade do sequestro em caso de pagamento ou decadência do crédito tributário, deve ser analisada com cautela e em seu contexto específico.

Embora a ausência de prejuízo possa, em tese, afastar a necessidade de garantia ao erário em algumas situações, no presente caso, a prescrição intercorrente na execução fiscal ou o cancelamento das CDAs não significam o "ressarcimento" ao erário, mas sim a perda do direito de cobrança na esfera tributária, o que não impede a reparação do dano na esfera penal, se comprovada a ilicitude da origem dos bens...”.

11. Perpassando à diegese da repercussão do crédito tributário haver sido declarado prescrito, com feito executório extinto, a autonomia e independência das esferas do direito tributário e penal tornam o argumento inservível aos fins auspiciados pelo Insurgente.

12. Nesse sentido, o TJMG:

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFACIAL REJEITADA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PARÂMETROS LEGAIS SATISFEITOS - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA E PENAL - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPERIOSIDADE - VALOR MÁXIMO LEGAL FIXADO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - NECESSIDADE - TRIBUTO DE RECOLHIMENTO MENSAL - RECURSO PROVIDO ... A prescrição do crédito tributário não afasta a responsabilização criminal do agente, que é regulada por prazos prescricionais próprios, dada a independência entre as esferas administrativo-tributária e penal... (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.451634-0/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024).

13. No aludido aresto, enfatizando a jurisprudência do STJ, pontuou o i. Relator: “... No mais, em atenção à tese defensiva, cumpre frisar que a prescrição do crédito tributário não afasta a responsabilização criminal do agente, regulada por prazos prescricionais próprios, dada a independência das esferas administrativo-tributária e penal. Nesse sentido, temos a doutrina: Quanto à prescrição do crédito tributário, conforme sintetizado na publicação Jurisprudência em Teses do STJ, ed. 90, item 9: "A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, de forma que o eventual reconhecimento da prescrição tributária não afeta a persecução penal, diante da independência entre as esferas administrativo-tributária e penal. (Crimes Federais / José Paulo Baltazar Júnior. -

13. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024. p. 695/696 - destacamos). E a jurisprudência da Corte Superior: "O elemento do tipo penal do crime de sonegação fiscal exige que o crédito tributário e, por consequência, a obrigação tributária tenham sido constituídos de forma regular e definitiva, motivo pelo qual a superveniência de prescrição do crédito tributário na esfera administrativa não afasta a persecução penal, regulada de forma independente e por prazos prescricionais próprios" (AgRg no AREsp n. 2.399.578/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023 - destacamos) ...”.

14. Destarte, em harmonia com a 4ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 16 de Março de 2026.