0800032-49.2018.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº.0800032-49.2018.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT na qual encerrada a

fase postulatória vieram os autos conclusos para o saneamento do feito.

Questões pendentes.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência do laudo do

IML. A exigência deste laudo é pertinente somente para o pagamento da

indenização pelas vias ordinárias das seguradoras. Diante do ajuizamento

da ação, o laudo do IML passa a ter natureza de meio de prova e, como tal,

a comprovação do evento e do grau das sequelas pode ser feito por todos

os demais meios de prova admitidos no processo.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que eventual

pagamento administrativo não exaure a via judicial, sendo o pedido

autoral exatamente o pagamento complementar do valor pago em sede

administrativa.

Controvérsia de fato.

Resolvidas as questões preliminares passo a fixar os pontos

controvertidos. A controvérsia reside: (i) se houve algum dano físico ou

psíquico em decorrência do acidente; (ii) se os fatos do acidente guardam

relação com os danos sofrido e/ou apontados pela autora; (iii) a extensão

do dano apontado na inicial e se ele incapacita, parcial ou totalmente,

para o trabalho e atividades cotidianas; (iv) se as possíveis lesões têm

natureza temporária ou permanente; (v) se eventual lapso temporal teve

o condão de ocultar possíveis danos sofridos pela autora e se reside

cicatrizes ou outros indícios do acidente.

Requerimentos de prova.

As partes pugnaram pela realização de perícia médica para avaliar a

extensão dos danos físicos sofridos com o acidente.

Requisite-se, através do sistema NUPEJ, a realização da seguinte

perícia:

Área Medicina - 3.3 - Laudo sobre danos físicos e estéticos. Honorários

de R$ 509,66.

As partes tem o prazo de 15 dias para fazer quesitos.

Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo.

Após a realização da perícia, intime-se a parte demandada para, no

prazo de 15 (quinze) dias, depositar o valor em conta vinculada aos autos,

juntando a devida comprovação.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15

(quinze) dias, apresentarem manifestação sobre o laudo, eventuais

requerimentos de prova remanescentes e alegações finais.

Após, havendo pedido de prova remanescente, retornem os autos

conclusos para decisão. Caso contrário, retornem os autos conclusos para

sentença.

Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger