0800048-22.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800048-22.2026.8.20.5129

REQUERENTE: F. H. O. F.

REQUERIDO: R. S. D. S.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de requerimento do Ministério Público para que este Juízo declare a

incompetência para conhecer e julgar a presente ação de Ação de Busca e Apreensão de

Menor cumulada com Pedido de Guarda, tendo em vista que a menor Rayla Leonora de

Souza Fonseca, atualmente com 4 anos de idade, reside atualmente com sua genitora na

Comarca de Natal/RN, no endereço situado à Rua Engenheiro João Hélio Alves Rocha, nº

230, Bairro Planalto.

Dessa forma, verificado que a criança e a genitora residem na cidade de Natal/RN,

declaro a incompetência deste Juízo, determinando a remessa a uma das varas de Família

da Comarca de Natal/RN, para o seu processamento e julgamento, nos termos do artigo

147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Retire-se o processo da pauta de conciliação.

Tendo em vista que a decisão de id. 174395579 já indeferiu o pedido liminar, deixo a

análise no requerimento de id. 188133338 para o juízo competente.

Remetam-se os autos e eventuais objetos para redistribuição àquele juízo.

Cumpra-se.

Publique-se. . .

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800048-22.2026.8.20.5129

REQUERENTE: F. H. O. F.

REQUERIDO: R. S. D. S.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de requerimento do Ministério Público para que este Juízo declare a

incompetência para conhecer e julgar a presente ação de Ação de Busca e Apreensão de

Menor cumulada com Pedido de Guarda, tendo em vista que a menor Rayla Leonora de

Souza Fonseca, atualmente com 4 anos de idade, reside atualmente com sua genitora na

Comarca de Natal/RN, no endereço situado à Rua Engenheiro João Hélio Alves Rocha, nº

230, Bairro Planalto.

Dessa forma, verificado que a criança e a genitora residem na cidade de Natal/RN,

declaro a incompetência deste Juízo, determinando a remessa a uma das varas de Família

da Comarca de Natal/RN, para o seu processamento e julgamento, nos termos do artigo

147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Retire-se o processo da pauta de conciliação.

Tendo em vista que a decisão de id. 174395579 já indeferiu o pedido liminar, deixo a

análise no requerimento de id. 188133338 para o juízo competente.

Remetam-se os autos e eventuais objetos para redistribuição àquele juízo.

Cumpra-se.

Publique-se. . .

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800048-22.2026.8.20.5129

REQUERENTE: F. H. O. F.

REQUERIDO: R. S. D. S.

DECISÃO

Vistos etc.

A citação, no presente caso, foi realizada por WhatsApp (id. 176859517).

O prazo de resposta decorreu sem manifestação da ré (id. 181744598).

A citação é o ato pelo qual a parte ré toma ciência da demanda,

estabiliza o processo, torna litigiosa a relação discutida e marca o início

do prazo de defesa. Trata-se, portanto, de um ato cuja formalidade é

essencial à existência do processo e cuja ausência acarreta prejuízo

processual.

Deste modo, ainda que exista jurisprudência que admita, de forma

excepcional, a citação por meio do aplicativo, é imprescindível destacar

que, para sua validade, deve haver comprovação inequívoca da identidade

do destinatário, com confirmação escrita, foto individual e demonstração

de que não houve prejuízo à parte citada, verificada pela efetiva presença

da parte no processo.

Nenhuma dessas exigências foi observada.

Dessa forma, declaro a nulidade da citação e dos atos subsequentes.

Expeça-se novo mandado de citação, com advertência de que deverá

ser cumprido pessoalmente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0800048-22.2026.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 12/08/2026 09:00, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala04 São Gonçalo do Amarante/RN, 11 de junho de 2026 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0800048-22.2026.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 03/03/2026 09:20, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala02 QR Code: São Gonçalo do Amarante/RN, 23 de janeiro de 2026 CINTHIA BEATRIZ DANTAS PEREIRA Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0800048-22.2026.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 03/03/2026 09:20, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala02 QR Code: São Gonçalo do Amarante/RN, 23 de janeiro de 2026 CINTHIA BEATRIZ DANTAS PEREIRA Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0800048-22.2026.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em , em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala02 QR Code: São Gonçalo do Amarante/RN, 15 de janeiro de 2026 CINTHIA BEATRIZ DANTAS PEREIRA Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0800048-22.2026.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em , em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala02 QR Code: São Gonçalo do Amarante/RN, 15 de janeiro de 2026 CINTHIA BEATRIZ DANTAS PEREIRA Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800048-22.2026.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade da justiça.

Recebo a petição inicial.

Trata-se de ação de busca e apreensão c/c guarda e tutela de urgência ajuizada por

Flávio Henrique Oliveira Fonseca em face de R. S. D. S..

Segundo a petição inicial, as partes possuem uma filha chamada Rayla Leonora de

Souza Fonseca (8 anos), a qual sempre este sob os cuidados do autor e da avó materna.

Ocorre que, no dia 31 de janeiro de 2025, a ré, sem autorização ou justificativa, levou a

criança para um local incerto e não sabido, e está impedindo o autor de contatá-la.

Com esse argumento, requereu a busca e apreensão da criança Rayla Leonora de Souza

Fonseca.

Para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300, caput, §§ seguintes, do CPC,

os requisitos necessários são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o

perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução

real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c) a

inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em comento, o autor não preenche esses requisitos.

As provas, até então constante nos autos, não demonstram que (i) a criança foi retirada

do convívio do autor; (ii) o autor está impedido de ter contato e/ou acesso a sua filha; e

Processo 0800048-22.2026.8.20.5129

DESPACHO

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça.

Entretanto, a situação de miserabilidade não é evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da

situação de pobreza para que a gratuidade seja concedida.

Assim, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos

requisitos legais para concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º,

CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Advirta-se

que a parte autora deverá a parte demonstrar que não possui condições de

pagar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá

ser feito pela indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio

de planilha e juntada dos respectivos comprovantes.

Advirto que a gratuidade será indeferida caso a parte não realize a

demonstração na forma acima indicada.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas, retornem os autos para, de

acordo com a situação, despacho inicial ou decisão de urgência inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger