0800074-98.2018.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800074-98.2018.8.20.5129 Promovente: MARIA DE FATIMA DA S FONSECA registrado(a) civilmente como MARIA DE FATIMA DA SILVA FONSECA Promovido(a): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Conforme certificado, embora a parte executada tenha sido devidamente intimada, o prazo para pagamento do Requisitório de Pequeno Valor (RPV), expirou sem comprovação do pagamento nos presentes autos. Considerando o inadimplemento da condenação, DETERMINO a atualização dos valores, conforme art. 65, §2º da resolução nº 17/2021, com seu posterior SEQUESTRO/BLOQUEIO dos valores por meio do Sistema SISBAJUD, nos termos do art. §1º, art. 13, da Lei 12.153/2009.

Com protocolo do SISBAJUD, intime-se a parte executada sobre a penhora de valores por meio do Sistema SISBAJUD, devendo se manifestar, se o desejar, no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e faça concluso para sentença de extinção. Após, expeçam-se os alvarás necessários, via SISCONDJ, devendo constar nestes eventuais retenções indicadas no ofício requisitório.

Cumpra-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato:(84)3673-9380 - Email:[email protected] Processo: 0800074-98.2018.8.20.5129 Exequente: MARIA DE FATIMA DA S FONSECA registrado(a) civilmente como MARIA DE FATIMA DA SILVA FONSECA Executado(a): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DESPACHO

Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco), para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material. Sem prejuízo do ato acima, intime-se a parte demandada para proceder com o pagamento voluntário da quantia devida, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

Decorrido o prazo, sigam os autos conclusos para decisão de penhora online. Intimem-se.

Cumpra-se. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)