0800102-23.2025.8.20.5161

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 2ª Vara Processo: 0800102-23.2025.8.20.5161 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SEMIARIDO COMERCIAL AGRICOLA LTDA - EPP EXECUTADO: SEBASTIAO EDILSON DE LUCENA

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de Execução Extrajudicial entre as partes acima referidas, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. As partes chegaram a um acordo, objetivando-se a homologação judicial - id. 172315453. É o que importa relatar.

DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 57 das disposições finais da Lei nº 9.099/95, com aplicação extensiva a todo o ordenamento jurídico, portanto não apenas circunscrita às causas de competência ditadas pela referida norma, traz a possibilidade de homologação judicial de acordo extrajudicial de qualquer natureza ou valor. No mesmo sentido o 515, II, do CPC. Logo, há plausibilidade e utilidade do pedido, merecendo respaldo normativo.

Não se pode negar as partes o acesso à justiça, para revestir o ajuste da prerrogativa de título executivo judicial, adquirida através de sentença homologatória. Por sua vez, o caso é típico de transação, desaguando na inexorável extinção do processo com julgamento meritório, como corolário do disposto no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado, devendo-se observar o pactuado e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com apreciação meritória, o que faço arrimado no 487, III, "b", do Código de Processo Civil, em razão da transação efetivada entre as partes referenciadas. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo advogado.

P.R.I. As partes renunciam ao prazo recursal, arquive-se definitivamente. BARAÚNA/RN, 12 de dezembro de 2025. JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 2ª Vara Processo: 0800102-23.2025.8.20.5161 EXEQUENTE: SEMIARIDO COMERCIAL AGRICOLA LTDA - EPP EXECUTADO: SEBASTIAO EDILSON DE LUCENA

DECISÃO

Cuidam-se os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SEMIARIDO COMERCIAL AGRICOLA LTDA – EPP em face de SEBASTIAO EDILSON DE LUCENA, todos qualificados, tendo por objeto a nota promissória nº 4.337, emitida no dia 29/01/2024, com vencimento parcelado em 25/03/24, 22/04/24 e 20/05/24, ao valor atual de R$ 7.695,41 (sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos).

Juntada nota fiscal e comprovantes do parcelamento ao id nº 141341688. Devidamente citado, o executado embargou a execução aduzindo excesso de execução em razão do pagamento parcial do acordo extrajudicial formado entre as partes, bem como a inaplicabilidade de honorários nos juizados especiais (id nº 147706288). Ao fim, indicou como correta a dívida de R$ 5.089,25 (cinco mil oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos).

Juntou mídias de conversa sobre a pactuação do acordo (id nº 147706293) e comprovante de transferência de R$ 1.590,00 (id nº 147706294). Instado a se manifestar, o exequente requereu a rejeição do excesso de execução, defendendo que estão sendo cobradas as parcelas vencidas, com juros, correção monetária, multa e honorários advocatícios em razão do atraso superior a 12 meses. Defendeu, ainda, ser devida a cobrança dos honorários contratuais com fundamento no enunciado nº 122 do FONAJE.

Ao fim, requereu a rejeição da defesa (id nº 150508135). É o que importa relatar. Conforme inteligência do art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95, é imprescindível a garantia do juízo para oposição dos embargos de devedor. Nesse sentido é o enunciado 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).

Compulsando os autos, verifica-se que o executado não garantiu o juízo com o depósito do valor da execução, nem com a penhora de bem que seja suficiente para tanto. Não foi apresentada questão de ordem pública que admita a análise do mérito da defesa independente da garantia de juízo.

Ante o exposto, não conheço dos Embargos à execução opostos pelo executado.

Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, atualizando o débito e requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. BARAÚNA/RN, 8 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juíza de Direito em Substituição Legal