0800104-47.2024.8.20.5122

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Endereço: Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000, Tel: (84) 3673 9784 NÚMERO DO PROCESSO: 0800104-47.2024.8.20.5122 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] PARTE PROMOVENTE: Nome: HIPER TEXTIL CAMA MESA E BANHO LTDA Endereço: IVO SILVEIRA, 2910, KM 3, BATEAS, BRUSQUE - SC - CEP: 88355-201 Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO - SC20736 PARTE PROMOVIDA: Nome: MT VARIERADES LTDA Endereço: LARGO DA PAZ, 21, LOJA LOJA, CENTRO, ANTÔNIO MARTINS - RN - CEP: 59870-000 Nome: FAGNER AMORIM DE OLIVEIRA Endereço: rua largo da paz, 21, centro, ANTÔNIO MARTINS - RN - CEP: 59870-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE DELIANO DUARTE CAMILO - RN0012652A

DESPACHO

Vistos. Realizei consulta ao RENA JUD e deixei de inserir restrições nos veículos encontrados haja vista a existência de restrições de outros processos já existentes.

Intime-se a parte executada sobre a penhora realizada para, no prazo de 5 dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/2015). Caso permaneça silente, a indisponibilidade dos valores será automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo vir os autos conclusos imediatamente para que seja providenciada a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, §3º, CPC/2015).

Intime-se também a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito. Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias. Indicado bem à penhora, expeça-se o mandado, independentemente de nova conclusão. Se requerida outra medida constritiva, retorne o processo concluso. Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se. MARTINS/RN, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 29.726,86 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Endereço: Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000, Tel: (84) 3673 9784 NÚMERO DO PROCESSO: 0800104-47.2024.8.20.5122 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] PARTE PROMOVENTE: Nome: HIPER TEXTIL CAMA MESA E BANHO LTDA Endereço: IVO SILVEIRA, 2910, KM 3, BATEAS, BRUSQUE - SC - CEP: 88355-201 Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO - SC20736 PARTE PROMOVIDA: Nome: MT VARIERADES LTDA Endereço: LARGO DA PAZ, 21, LOJA LOJA, CENTRO, ANTÔNIO MARTINS - RN - CEP: 59870-000 Nome: FAGNER AMORIM DE OLIVEIRA Endereço: rua largo da paz, 21, centro, ANTÔNIO MARTINS - RN - CEP: 59870-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE DELIANO DUARTE CAMILO - RN0012652A

DESPACHO

Vistos. Junto a resposta do SISBAJUD. Considerando o resultado infrutífero (inexistência de valores) intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921 do CPC. Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se. MARTINS/RN, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 29.726,86 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800104-47.2024.8.20.5122 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HIPER TEXTIL CAMA MESA E BANHO LTDA EXECUTADO: MT VARIERADES LTDA, FAGNER AMORIM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Vistos. O exequente requereu nova tentativa de penhora on-line, através do SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. Entendo que a inclusão do executado no SISBAJUD, na modalidade requerida é perfeitamente cabível no caso em tela, uma vez que tal mecanismo visa atender ao princípio da efetividade da execução. Este é inclusive o entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

EMENTA - Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2202768-46.2021.8.26.0000. Relator: Ruy Coppola. 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Data de Julgamento: 29/09/2021). Frente ao exposto, DEFIRO a inclusão da executada no Sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, para disparar, reiteradamente, ordens de bloqueio por 30 dias, do valor da condenação, para que se alcance quantia necessária para cumprimento da obrigação de pagar.

Sigam os autos à Secretaria para que inclua a minuta de consulta, carreando aos autos, na sequência, o detalhamento da ordem respectiva. Advindo resultado positivo da consulta SISBAJUD, INTIME-SE a executada para, em cinco dias, sobre o mesmo falar, requerendo o que entender de direito, nos termos do §2º e §3º do artigo 854 do CPC. Por outro lado, caso a consulta resulte negativa, DETERMINO a consulta de bens em nome da executada, através do RENAJUD.

Sendo localizados veículos livres de restrição anterior em seu nome, a Secretaria deverá proceder com a devida restrição. Não sendo encontrados bens, INTIME-SE o exequente para, no prazo máximo de 10 dias, diligenciar o seguimento da execução, mediante indicação de bens penhoráveis do devedor. Após, conclusos para decisão. P.I.

Cumpra-se. Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada