0800105-08.2025.8.20.5151

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Bento do Norte Av. Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP: 59590-000 Processo: 0800105-08.2025.8.20.5151 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO JERONIMO DA COSTA Polo passivo: Banco Bradesco Financiamentos S/A

DESPACHO

INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem pelo interesse na produção de provas. Decorridos os prazos acima, caso uma das partes pugne pela produção de provas, voltem-me os autos conclusos para decisão; Ausente pedido de produção de prova ou sendo silentes ambas as partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. Sirva o presente como mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários.

Cumpra-se. São Bento do Norte/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Bento do Norte Av. Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP: 59590-000 Processo: 0800105-08.2025.8.20.5151 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO JERONIMO DA COSTA Polo passivo: Banco Bradesco Financiamentos S/A

DESPACHO

Ao compulsar os autos, verifico que o advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro Estado. No entanto, o art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em Estado diverso de onde mantém sua inscrição principal, sendo considerado habitual número superior a 05 (cinco) ajuizamentos por ano.

Isto posto, INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, alternativamente: (i) comprove que não possui mais de 05 (cinco) ações distribuídas neste ano no Estado do Rio Grande do Norte; (ii) informe o número de inscrição suplementar na Seccional do Rio Grande do Norte; ou (iii) proceda com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de comunicação ao respectivo órgão de classe.

Comprovando a regularidade, retornem os autos conclusos para decisão. Mantendo-se inerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários.

Cumpra-se. São Bento do Norte/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)