0800109-95.2025.8.20.5102

Os advogados da parte autora foram devidamente intimados da decisão em 24 de

junho de 2026, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a documentação

comprobatória de óbito ou informar sobre a habilitação de herdeiros. Contudo, o prazo

transcorreu in albis, sem que fosse apresentada qualquer manifestação ou documentação por

parte dos patronos da autora, conforme certificado em 14 de setembro de 2026.

Posteriormente, a parte ré requereu a extinção do processo, apontando a inércia

processual e a falta de regularização do polo ativo como fundamentos para tal pedido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Restou comprovado através de documento oficial expedido pela Receita Federal

do Brasil que a autora, Francisca Olegário de Melo, faleceu em 2025, encontrando-se seu CPF

registrado com a situação cadastral de TITULAR FALECIDO.

Nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, o falecimento da

parte enseja a suspensão do processo, a fim de viabilizar a regularização do polo processual

mediante habilitação dos sucessores.

Publicada a decisão de 10 de junho de 2026, os advogados da parte autora foram

intimados para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação sobre o falecimento e

informações sobre a eventual existência de sucessores ou inventário. Decorrido o prazo de

forma integral, sem qualquer providência por parte da patronagem da autora, há clara

demonstração de abandono e desinteresse no prosseguimento da demanda.

A inércia prolongada da parte autora, consubstanciada na falta de habilitação de

sucessores mesmo após regular intimação e decurso de prazo exigido pela lei, configura

abandono da causa, gerando a extinção do processo.

Além da inércia processual, cumpre salientar que a morte da autora, sem a

regularização da sucessão processual, configura falta de pressuposto de constituição e

desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código

de Processo Civil.

A parte, enquanto sujeito processual, necessita ser devidamente representada

para que o processo se desenvolva validamente. O desaparecimento dessa capacidade,

decorrente do falecimento, sem a prontidão na habilitação de sucessores, impede a

continuidade regular do processo.

Portanto, preenchidos os pressupostos para a extinção do processo tanto sob o

fundamento do artigo 485, inciso I (inércia/abandono da causa), quanto do inciso IV (falta de

pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo), ambos do Código de

Processo Civil, impõe-se a extinção da demanda.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, e considerando o que consta dos autos, extingo o presente

processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código

de Processo Civil.

Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em

razão da concessão de gratuidade de justiça.

Cumpra-se.

A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos

termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça

(Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema.

(Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06)

José Herval Sampaio Júnior

Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FRANCISCA OLEGARIO DE MELO

Advogados

EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO (OAB 19061/RN), AMANDA BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DA SILVA (OAB 22603/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO, AMANDA BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DA SILVA

Advogados

EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO (OAB 19061/RN), AMANDA BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DA SILVA (OAB 22603/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO, AMANDA BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DA SILVA

Advogados

EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO (OAB 19061/RN), AMANDA BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DA SILVA (OAB 22603/RN)

José Herval Sampaio Júnior

Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO

Advogados

EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO (OAB 19061/RN), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), AMANDA BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DA SILVA (OAB 22603/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Advogados

EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO (OAB 19061/RN), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), AMANDA BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DA SILVA (OAB 22603/RN)

mesmo sendo vinculado a reserva de margem do seu beneficio, que nunca teve a intenção de contratar;

que nunca usou o cartão de crédito e que vem recebendo todo mês desconto em seu benefício

previdenciário no importe atualmente de de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos.

Pelo narrado requereu, inaudita altera parte, a suspensão dos descontos realizado a título de

“EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” e no mérito, que o autor seja restituído em dobro de todos os valores

cobrados indevidamente, bem como a condenação do demandado em indenizar o demandante em danos

morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Requereu o benefício da justiça gratuita.

Razões iniciais no ID nº 92613010 seguidas de documentos.

É o que importa relatar.

Fundamento e, após, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, analiso o pedido de justiça gratuita formulado na inicial.

II.I - DA JUSTIÇA GRATUITA

O art. 99, §3º, do CPC, em que se presume verdadeira a insuficiência financeira deduzida

exclusivamente por pessoa natural, complementando o §2º do mesmo artigo, que o pedido de justiça

gratuita somente será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressuposto

processual.

A autora apresentou demonstrativo de seu rendimento proveniente de seu benefício previdenciário

e histórico de sua conta, em razão dos descontos de empréstimo não contratado, acarretam em diminuição

de sua renda.

Inexiste nos autos qualquer outro elemento que desconstitua a afirmação de pobreza,

principalmente somado aos documentos acima mencionados.

Dessarte, não vejo óbice em deferir os benefícios da justiça gratuita à autora.

II.II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

Pretende, ainda, a autora, a prioridade de tramitação do seu processo em razão de sua idade

avançada.

O art. 1.048, inciso I, do CPC, é claro ao dizer que terá prioridade de tramitação o feito em que

figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Analisando a

Cédula de Identidade da autora posta no ID nº 140007250, constatei que esta é nascida em 17/11/1959,

constando, na presente data, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Destarte, deferir a prioridade na tramitação é a medida a ser imposta.

II.III - DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Cumpre-me consignar que a relação estabelecida entre as partes reveste-se das características

inerentes às relações de consumo, reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo que se

reconhece a parte autora como consumidora (art. 2°), enquanto o demandado fornecedor de produtos e

serviços no mercado de consumo, sendo remunerado pelos consumidores (art. 3°).

Como forma de assegurar a defesa dos direitos do consumidor, entendo por adequada a inversão

do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o art.

373, §1°, do Código de Processo Civil, diante da posição favorável da demandada.

Inobstante a inversão do ônus probatório, deve o consumidor demonstrar minimamente o direito

que alega, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

II.IV DA TUTELA DE URGÊNCIA

A complexidade dos feitos judiciais e a consequente demora na resolução das demandas fizeram

com que fossem criados alguns institutos capazes de minorar os efeitos maléficos do decurso do tempo. A

tutela de urgência é uma delas.

Prevista, de forma geral, no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência confere ao

autor liminarmente o provimento judicial requerido. É uma medida de grande força, pois garante ao

requerente o gozo de determinado bem da vida, antes mesmo da manifestação da parte contrária acerca do

tema.

Na verdade, a tutela de urgência consubstancia a opção do legislador de, em alguns e restritos

casos, sacrificar os postulados inerentes do devido processo legal, em favor da efetividade. Mas essa

provisoriedade permite que, em momento posterior à decisão, a ampla defesa e o contraditório se

desenvolvam, acarretando uma tutela definitiva na qual a parte demandada valeu-se das garantias

constitucionais asseguradas aos litigantes.

Assim expõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil Pátrio, abaixo transcrito:

Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que

evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado

útil do processo.

Conforme visto alhures, a concessão da tutela de urgência não é decisão arbitrária do julgador e

deve ser concedida apenas quando presentes os requisitos legais como: a probabilidade do direito e o

perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O requisito caracterizador do perigo na demora é auto explicativo, tencionando evitar que a

prestação jurisdicional seja entregue em momento tardio que possa ocasionar algum prejuízo ao direito da

parte.

Sobre tais requisitos, assim leciona a doutrina exposta na obra Breves Comentários ao Novo

Código de Processo Civil, tendo como coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr.,

Eduardo Talamini e Bruno Dantas:

Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica

antecipatória para a tutela dos direitos é probabilidade lógica - que é aquela que

surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis

nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e

menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o

direito é provável para conceder a "tutela provisória". (...)

Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é

possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer

novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro.

Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do

processo como alusões ao perigo na demora ("pericolo di tardività", na clássica

expressão de Calamandrei, "Introduzione allo Studio Sistemático dei

Provvedimenti Cautelari" cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode

comprometer a realização imediata ou futura do direito.

(...)Irreversibilidade. (...) tendo a técnica antecipatória o objetivo combater o perigo

na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável –

ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o

simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria

como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da

possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável – o que é obviamente

um contrassenso (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação de Tutela cit.). (Breves

comentários ao Novo Código de Processo Civil / Teresa Arruda Alvim Wambier...

[et al.], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pp.

782/783)

Nesse sentido, invoco a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ao

comentarem o art. 300, do CPC (Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. em e-book baseada na

1ª ed. impressa. Editora Revista dos Tribunais):

• 3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas

situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A

primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo

expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da

tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do

CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de

antecipação de tutela.

• 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é

preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela

afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia

do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7 , n.

3.5.2.9, p. 452).

Embora não dispensem ácida crítica à previsão do art. 300 do NCPC, Luiz Guilherme Marinoni e

Daniel Mitidiero (Novo código de processo civil comentado. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa.

Editora Revista dos Tribunais, 2015.) não discordam quanto aos requisitos necessários à concessão da

tutela de urgência:

3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava

condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a

respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de

acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando

preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador

procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição

sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros

probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas

disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que

autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a

probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das

provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que

encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O

juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela

provisória.

4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a

concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano”

(provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do

processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas

duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente

diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o

ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção

do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano

é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela

adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma

expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do

provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por

finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante

de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição,

porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para

caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A

tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena

de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou

de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões

perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na

demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização

imediata ou futura do direito.

Para Guilherme Rizzo Amaral (Comentários às Alterações do Novo CPC. São Paulo: RT, 2015, p.

400):

O atual CPC, em seu art. 300, vale-se da expressão elementos que evidenciem a

probabilidade do direito, que substituiu os requisitos do fumus boni juris e da prova

inequívoca que convença o juiz da verossimilhança. Deixa claro, com isso, a opção

por uma maior abertura de um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência

cautelar ou satisfativa. A demonstração da probabilidade do direito pode, em

alguns casos, prescindir de prova. É o que ocorre quando a narrativa feita pelo

requerente da medida revestir-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes

para autorizar, ainda que em caráter temporário ou provisório, a concessão da tutela

de urgência cautelar ou antecipada, respectivamente.

Em suma, o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do

requerimento de tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e

empreender um juízo de probabilidade, indagando-se quem, provavelmente, possui razão: o requerente ou

o requerido?

Portanto, vê-se que o requisito da probabilidade do direito se justifica per si, na medida em que a

tutela vindicada, ainda que em uma análise perfunctória, deve se mostrar provável. Do mesmo modo é o

requisito caracterizador do perigo na demora, que se auto explica, por tencionar evitar que a prestação

jurisdicional seja entregue em momento tardio que possa ocasionar algum prejuízo ao direito da parte.

Na demanda em análise, a parte demandante afirma a existência do negócio jurídico que deu

origem à cobrança em seu benefício previdenciário, mas que, por outro lado, não foi sua intenção

contratar o cartão de crédito atrelado. Para isso, juntou, como meio probatório, o extrato do INSS,

demonstrando o crédito e os descontos em seu benefício.

Dessarte, ao analisar o caderno processual, mormente o relato fático e as provas acostadas,

percebe-se que assiste razão à parte demandante, uma vez que a comprovação sumária dos fatos restou

devidamente evidenciada pela peculiaridade da situação em que não se é comum se contratar o

empréstimo e junto vir um cartão de crédito que não foi negociado. Logo, plausíveis as alegações

iniciais.

Lado outro, necessário se faz ponderar que ninguém ingressa com uma ação pelo simples prazer

de litigar, sobretudo, sabendo que pode, inclusive, ser condenado por litigância de má-fé, na forma do

Código de Processo Civil, caso ao final seja provado o contrário da situação alegada na inicial, em

especial a peculiaridade de que mesmo não contratando o cartão de crédito recebeu o valor do

empréstimo em si, bem como pode ter utilizado de fato o referido cartão.

Por essas razões, em análise de cognição sumária própria do presente momento processual,

entendo configurado o requisito da probabilidade do direito para conceder o pleito liminar.

A necessidade de urgência da prestação jurisdicional é facilmente percebida, já que as cobranças

de valores que, in casu, diminuem considerável parcela da única fonte de renda do autor.

Ressalte-se, ainda, que não há risco de irreversibilidade da medida porque, em caso de

improcedência dos pedidos formulados, é claramente possível o retorno das cobranças de valores em seu

desfavor.

No entanto, entendo que, em sede de antecipação de tutela cabe a suspensão desses descontos, já

que, ao final do processo, em caso de improcedência, é possível o retorno ao status quo ante.

III – DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência em razão da

presença dos requisitos previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: a

probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e DETERMINO à

requerida que proceda com a imediata suspensão de quaisquer descontos relativos aos contratos de n°

852275314-7, a título de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” vinculado ao benefício previdenciário, sem

liberação de margem consignável, no prazo de 03 dias úteis, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil

reais) por cada mês de descumprimento, a ser revertida em favor da autora, limitando-se ao valor de R$:

10.000,00 (dez) mil reais.

Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais.

DECRETO a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e em

consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos prova a respeito dos fatos

articulados na petição inicial, sob de presunção de verdade.

DEFIRO por ora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, forte na

presunção de veracidade da afirmação de pobreza feita na inicial, conforme determina o art. 99, § 3º, do

CPC.

Considerando que, em casos como o dos autos, a possibilidade de composição amigável é muito

remota e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de

designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, o que não impede a

homologação de eventual acordo firmado entre as partes ou a designação de audiência de conciliação a

requerimento destas.

Assim sendo, cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15

(quinze) dias (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será

considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do

CPC).

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer

réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se. Intimem-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e

apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da

Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema.

(Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06)

José Herval Sampaio Júnior

Juiz de Direito

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema.

(Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06)

José Herval Sampaio Júnior

Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AMANDA BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DA SILVA

Advogados

EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO (OAB 19061/RN), AMANDA BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DA SILVA (OAB 22603/RN)