0800116-84.2021.8.20.5116

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739642 - Email: [email protected] Processo: 0800116-84.2021.8.20.5116 Polo Ativo: AUTOR: GEYSE MARY OLIVEIRA CASTRO DE MORAIS Polo Passivo: REU: TIM S A

SENTENÇA

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

I. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora alega falha na prestação de serviços de telefonia móvel, consistente na ausência de ativação de linha, não realização de portabilidade e indisponibilidade de benefícios contratados, postulando, ao final, indenização por danos morais. A parte ré, em contestação, sustenta a regularidade da prestação dos serviços, juntando documentos comprobatórios do pleno funcionamento das linhas e da disponibilização dos serviços contratados (id nº 139433919).

No mérito, a pretensão autoral não merece prosperar. Inicialmente, registre-se que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, isso não afasta o dever da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte ré acostou documentos aptos a demonstrar a efetiva prestação dos serviços contratados, notadamente registros de utilização das linhas telefônicas, evidenciando a realização de chamadas e utilização de franquia de dados (id nº 139433919).

Tais elementos infirmam a alegação autoral de ausência de funcionamento da linha ou de falha contínua na prestação do serviço, revelando, ao contrário, que houve utilização regular dos serviços no período indicado. Ademais, não se verifica nos autos prova robusta de que eventual falha tenha persistido por tempo relevante ou que tenha gerado efetivo prejuízo de ordem extrapatrimonial. Eventuais intercorrências pontuais na prestação de serviços de telefonia, quando não demonstrada sua gravidade ou duração significativa, configuram mero dissabor cotidiano, incapaz de ensejar indenização por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada.

No tocante à alegada não realização de portabilidade e ativação de benefícios, igualmente não há prova suficiente de descumprimento contratual relevante, sendo certo que incumbia à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, CPC). Por outro lado, a parte ré logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.

Assim, ausente comprovação de falha na prestação do serviço e inexistindo demonstração de dano moral indenizável, impõe-se a improcedência dos pedidos.

II.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem os autos, dando-se baixa na distribuição. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800116-84.2021.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEYSE MARY OLIVEIRA CASTRO DE MORAIS REU: TIM S A

DESPACHO

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos apresentados nos autos (id n° 139433919 e seguintes), devendo ainda informar a existência de provas a serem produzidas, devendo em caso positivo, especificá-las, sob pena de julgamento antecipado da lide. Após, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência de provas a serem produzidas, devendo em caso positivo, especificá-las, sob pena de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil[1].

Decorrido o prazo, existindo pedido de produção de provas, retornem os autos conclusos para despacho. Inexistindo pedido de produção de provas, à conclusão para sentença. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Pedro Paulo Falcão Júnior Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)